DOMCE 12/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3479 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
indiciados, afim de que essa Comissão possa concluir a demanda 
dentro do prazo legal. 
  
CONSIDERANDO ainda, o dever da Administração Pública, 
observar os princípios da ampla defesa e do contrário consagrados 
constitucionalmente, inclusive no processo administrativo, no que 
concerne a exigência da defesa técnica. 
  
CONSIDERANDO ainda o que rege a Simula nº 343-STJ sobre a 
necessidade de advogado de defesa técnica. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar o Sr. UBIRATAN LEMOS COSTA, cargo de 
PROCURADOR DO MUNICÍPIO, lotado na Procuradoria Geral do 
Município, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o 
encargo de DEFENSOR DATIVO do acusado HIAGO FLORÊNCIO 
DE ALMEIDA, servidor público municipal, sob matrícula nº 
00925956, no processo administrativo disciplinar nº 016/2024, para 
apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante 
eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade. 
  
Art. 2º - Dê-se ciência. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ – 
CEARÁ, 11 DE JUNHO DE 2024. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária Municipal de Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:974E1FCC 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 11.06.002/2024 
 
PORTARIA Nº 11.06.002/2024 
  
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 
CONCLUSÃO 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FATOS E EVENTUAIS 
RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS 
POR SERVIDOR”. 
  
A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e 
referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 
89, II, c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar, nº 016/2024, apurar as possíveis irregularidades 
envolvendo o servidor HIAGO FLORENCIO DE ALMEIDA, 
  
CONSIDERANDO Ofício nº 06.06.089/2024, da Comissão de 
Processo Administrativo Disciplinar, no qual solicita prorrogação, por 
mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão 
dos trabalhos da comissão instaurada pela Portaria nº 12.04.002/2024, 
para apuração dos fatos apontados no respectivo Processo 
Administrativo Disciplinar. 
  
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 11 de Junho de 
2024. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária da Administração 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:55A5C60E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.23.1.1 - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº. 2024.05.23.1. 
 
Extrato de Contrato nº 2024.05.23.1.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2024.05.23.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da 
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria de Desenvolvimento 
Agrário e Meio Ambiente de Quixelô e a empresa GABRIEL 
NASCIMENTO 
BEZERRA 
- 
ME, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº. 
54.785.551/0001 - 37. Objeto: Contratação de serviços prestados com 
Lavagem completa (lavagem interna e externa, aspiração interna, 
polimento e secagem) de veículos de grande porte (Iveco Daily) para 
a Secretaria Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do Município 
de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 10.500,00 (Dez mil e 
quinhentos reais). Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses. 
Signatários: Francisco Silva Lima e Gabriel Nascimento Bezerra. 
Data de Assinatura do Contrato: 06 de Junho de 2024. 
  
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:0F925CAF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.23.2.1 - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº. 2024.05.23.2. 
 
Extrato de Contrato nº 2024.05.23.2.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2024.05.23.2. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da 
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria de Assistência 
Social de Quixelô e a empresa GABRIEL NASCIMENTO 
BEZERRA - ME, inscrita no CNPJ nº. 54.785.551/0001 - 37. Objeto: 
Contratação de serviços prestados com Lavagem completa (lavagem 
interna e externa, aspiração interna, polimento e secagem) de veículos 
de pequeno porte (Citroen Aircross), (Renalt Kwid) para a Secretaria 
Municipal de Assistência Social do Município de Quixelô/CE Valor 
Total do Contrato: R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Vigência do 
Contrato: De 12 (doze) meses. Signatários: Maria Taiana Guedes e 
Gabriel Nascimento Bezerra. Data de Assinatura do Contrato: 06 de 
Junho de 2024 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:C2158D23 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.23.3.1 - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº. 2024.05.23.3. 
 
Extrato de Contrato nº 2024.05.23.3.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2024.05.23.3. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da 
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO de Quixelô e a empresa GABRIEL NASCIMENTO 
BEZERRA - ME, inscrita no CNPJ nº. 54.785.551/0001 - 37. Objeto: 
Contratação de serviços prestados com Lavagem completa (lavagem 
interna e externa, aspiração interna, polimento e secagem) de veículos 
de grande e médio porte para a Secretaria Municipal de Educação do 
Município de Quixelô/CE Valor Total do Contrato: R$ 43.000,00 
(Quarenta e três mil reais). Vigência do Contrato: De 12 (doze) 
meses. Signatários: Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves e 
Gabriel Nascimento Bezerra. Data de Assinatura do Contrato: 06 de 
Junho de 2024