DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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63
Nº 111, quarta-feira, 12 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
1.1.2. Prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57,
§1º, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 231 dias corridos (estimados), com
início em 25/01/2024 (219º dia contado da ordem de serviço inicial), encerrando-se em
12/09/2024 (data estimada).. Vigência: 16/06/2024 a 15/12/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 110.154,52. Data de Assinatura: 11/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 13/2023.
Nº Processo: 13843.720036/2023-38.
Dispensa. Nº 20/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F.
Contratado: 61.262.382/0001-16 - MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. Objeto:
Prorrogação do contrato por mais seis meses.. Vigência: 12/06/2024 a 11/12/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 4.300,00. Data de Assinatura: 07/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 15896.720131/2023-41.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente
termo de apostilamento tem por objeto a repactuação dos custos relativos à mão de obra
referente 
aos 
postos 
de 
manutenção 
predial 
em 
decorrência 
da 
CCT
SINTRACON/SINDUSCON 2024/2025. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 8.517.660,09. Data de Assinatura: 10/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 45, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e
em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de
14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de
1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto ou ignorado, fica o(a)
Sr(a). MARIA FERNANDA BUDIK DE BARROS, CPF XXX.441.419-XX, cientificado(a) da
formalização do Processo Administrativo nº 13032.317361/2024-42 e INTIMADO ao
pagamento do DARF Complementar, com vencimento em 31/07/2024, referente ao valor
residual de tributos incidentes sobre o(s) item(ns) relacionado(s) no TERMO DE RETENÇÃO
DE BENS-TRB Nº 081760024018801TRB01, conforme consta processo administrativo
13032.317361/2024-42.
O não atendimento desta intimação, no prazo do vencimento do DARF
Complementar, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de
27 de dezembro de 1996, com percentual aumentado de metade, nos termos do § 2o do
art. 44 da Lei nº 9.430/96.
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR,
com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado
Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio
tributário.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe Substituta da ALF/GRU/Dibag
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2023 que entre si
celebram a União, por intermédio da Delegação da Receita Federal do Brasil em Guarulhos-
SP, e o Município de Ferraz de Vasconcelos-SP para fins de instalação do Ponto de
Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas
dependências de ambiente pertencente ao Município de Ferraz de Vasconcelos-SP.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2023 que entre si
celebram a União, por intermédio da Delegação da Receita Federal do Brasil em Guarulhos-
SP, e o Município de Itaquaquecetuba-SP para fins de instalação do Ponto de Atendimento
Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de
ambiente pertencente ao Município de Itaquaquecetuba-SP.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170156
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 10905.720107/2019-56.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 75.543.611/0001-85 - HELISUL TAXI AEREO LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 11/06/2024 a 10/06/2025..
Vigência: 11/06/2024 a 10/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.120.838,24.
Data de Assinatura: 05/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024).
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO, DE 10 DE JUNHO DE 2024
A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA, DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E
APOSTAS, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativas infrutíferas de encontrar a empresa
KLG INTERNET E PROGRAMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n. 33.144.280/0001-60, notifica, neste
ato, sobre a DECISÃO prolatada no processo administrativo de fiscalização SEI n.
18101.100036/2021-52, iniciado, no âmbito da Caixa Econômica Federal, para apurar a
possibilidade de realização de distribuição de prêmios, realizada por organizações da sociedade
civil, a qual depende de prévia autorização, conforme art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de
dezembro de 1971, nos termos do art. 28 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (atual
art. 14-A, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971). É facultada a apresentação de
RECURSO, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, nos termos da Lei 9.784, de
1999. O RECURSO deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link 
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-
informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 13/2023.
Nº Processo: 19957.001181/2023-15.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Prestação de
serviços continuados de carregadores. Vigência: 01/08/2024 a 31/07/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 128.851,20. Data de Assinatura: 10/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2024/SUSEP
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu
colocar em consulta pública minuta de Resolução do CNSP que dispõe sobre os Regimes
Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária
aplicáveis às seguradoras, às sociedades de capitalização, às entidades abertas de
previdência complementar e aos resseguradores locais.
2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até
15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do
Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na
Internet 
(https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-
publicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas).
3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio
de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas
Públicas.
4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta pública
estão disponíveis na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de
comentários e sugestões.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
873666/18
M ES P
PM Foz do Iguaçu/PR
Altera 
vigência:
18/12/2024
Ex-Officio:10/06/2024
.
955509/23
M C I DA D ES
PM São Raimundo Das
Mangabeiras/MA
Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 2.352.393,15
e R$ 2.461,34
T Aditivo:10/06/2024
.
938011/22
M C I DA D ES
João Dourado/BA
Altera 
contrap: 
R$
4.675,49
T Aditivo:23/05/2024
.
915544/21
MIDR
PM Carira/SE
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:11/06/2024
.
915766/21
M C I DA D ES
PM Porto Seguro/BA
Altera 
contrap: 
R$
61.928,11
T Aditivo:11/06/2024
.
915793/21
M C I DA D ES
PM Sarandi/RS
Alteração/Inclusão/
aplicação 
retroativa
Portaria 
Conjunta
MGI/MF/CGU 33/2023 -
A
T Aditivo:23/04/2024
.
952674/23
M C I DA D ES
PM Trindade do Sul/RS
Altera 
contrap: 
R$
16.846,27
T Aditivo:11/06/2024
.
779032/12
MS
HOSPITAL DAS CLINICAS
DA 
FACULDADE 
DE
MEDICINA 
DE
B OT U C AT U / S P
Altera 
vigência:
20/06/2025
T Aditivo:10/06/2024
.
0352654-44/11
M C I DA D ES
PM Jundiaí/SP
Altera 
vigência:
26/11/2024
T Aditivo:29/05/2024
.
0249955-08/08
M C I DA D ES
PM Jundiaí/SP
Altera 
vigência:
11/12/2024
T Aditivo:24/05/2024
.
921932/21
M C I DA D ES
PM RANCHO ALEGRE/PR
Altera 
contrap: 
R$
680,00
T Aditivo:11/06/2024
.
921768/21
M C I DA D ES
PM Angicos/RN
Alteração 
do
PREÂMBULO, bem como
a inclusão do item 19.1
na 
Cláusula 
Décima
Nona
T Aditivo:11/06/2024
.
925550/21
MAP
PM 
PIMENTEIRAS 
DO
P I AU I / P I
Altera 
vigência:
25/09/2025
Ex-Officio:11/06/2024
.
1065900-37/19
M C I DA D ES
PM São Pedro/RN
Altera 
vigência:
31/08/2024
T Aditivo:31/05/2024
.
892839/19
MAP
PM Carauari/AM
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:11/06/2024
.
924932/22
M C I DA D ES
PM Riachinho/MG
Altera 
contrap: 
R$
25.079,84
T Aditivo: 10/06/2024
.
893248/19
M C I DA D ES
PM Planura/MG
Altera 
vigência:
28/09/2024
T Aditivo:11/06/2024
.
837930/16
M C I DA D ES
PM Olinda/PE
Altera 
vigência:
12/11/2024
T Aditivo:15/03/2024
.
0192876-27/06
M C I DA D ES
Guarujá/SP
Prorroga 
vigência:
30/06/25
T Aditivo-28/05/24
.
946068/2023
M C I DA D ES
PM APIAÍ/SP
Altera 
contrap: 
R$
141.532,84
T Aditivo: 11/06/2024
.
917474/2021
M C I DA D ES / C A I X A
PM Marco/CE
Altera 
contrap: 
R$
3.806,70
T Aditivo: 11/06/2024
.
0226011-09/07
M C I DA D ES
Estado do Paraná/PR
Altera 
vigência:
30/12/2026
T Aditivo:07/06/2024
.
835874/16
M ES P
PM Luís Gomes/RN
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:11/06/2024
.
939729/22
M C I DA D ES
PM Taquari/RS
Altera 
contrap: 
R$
175.599,30
T Aditivo:10/06/2024
.
896783/2019
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARACOIABA
DA SERRA/SP
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo: 11/06/2024
.
942414/23
MIDR
PM
Dom 
Pedro
de
Alcântara/RS
Altera 
contrap: 
R$
25.875,00
T Aditivo:10/06/2024
.
903828/20
MAP
PM Caxias/MA
Altera 
vigência:
30/06/2025
Ex-Officio:11/06/2024
.
892422/19
M C I DA D ES
PM Guaíba/RS
Altera 
contrap: 
R$
220.606,90
T Aditivo:10/06/2024
.
895229/19
M C I DA D ES
PM Guaíba/RS
Altera 
contrap: 
R$
198.179,43
T Aditivo:10/06/2024

                            

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