DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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101
Nº 111, quarta-feira, 12 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. INSTITUTO DE
ARTE E
CIDADANIA DO
C EA R Á
23.554.074/0001-75
. INSTITUTO 
DE
DESENVOLVIMENTO 
DE
P R OJ E T O S
23.674.743/0001-42
. INSTITUTO 
DE 
DESENVOLVIMENTO
HUMANO E AÇÃO COMUNITÁRIA - IDAC
08.952.836/0001-06
. INSTITUTO 
DE 
DESENVOLVIMENTO
SOCIOAMBIENTAL - IDS
01.832.903/0001-00
. INSTITUTO 
DE
DESENVOLVIMENTO,
INCLUSÃO, 
APERFEICOAMENTO
E
P ES Q U I S A
07.763.586/0001-95
. INSTITUTO DE
FORMAÇÃO E
PESQUISA
INTEGRAR RS
17.970.579/0001-18
. INSTITUTO DE
GESTÃO EM
PROJETOS
SOCIAIS - IGPS
03.345.117/0001-03
. INSTITUTO
DE 
PROMOÇÃO
SOCIAL
-
IPROS
49.089.998/0001-31
. INSTITUTO INTERMUNICIPAL DE CULTURA,
CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA
BA H I A
23.086.185/0001-02
. INSTITUTO MAAYAN
14.609.570/0001-98
. INSTITUTO
NACIONAL DE
TRABALHO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - INTAS
07.174.143/0001-69
. INSTITUTO OPORTUNIZANDO O SABER
11.245.751/0001-94
. INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA
05.952.128/0001-79
. INSTITUTO 
SOCIOASSISTENCIAL 
DRA.
EDIALEDA SALGADO DO NASCIMENTO
68.586.536/0001-74
. INSTITUTO 
SOCIOLÓGICO
DE 
MATO
GROSSO
06.093.260/0001-35
. INSTITUTO VIDAS EM AÇÃO
10.987.379/0001-29
. IPCOM 
- 
INSTITUTO
PAULISTA 
DE
COMUNICAÇÃO E CIDADANIA
13.919.965/0001-24
. IRSEBA 
-
INSTITUTO 
DE
REFERÊNCIA
SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA
07.706.254/0001-79
. ORGANIZAÇÃO POPULAR DE ARTICULAÇÃO
E ASSESSORIA
07.230.884/0001-10
. PROJETO NOVO OLHAR - PNO
42.743.379/0001-70
. SAMARITANO SAO FRANCISCO DE ASSIS
02.627.820/0001-33
. SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS
44.790.392/0001-05
. SERVIÇO NACIONAL
DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC - AR/RN
03.640.285/0001-13
. SINDICATO 
DOS
TRABALHADORES 
NAS
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS
E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO
DA GRANDE PORTO ALEGRE
92.959.600/0002-80
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE RORAIMA
EDITAL DE DECISÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via
postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que
pode 
ser 
emitido 
pela 
internet, 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de
infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo,
estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas,
conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADN 
COMERCIO,
SERVICOS, CONSTRUCOES
E REPRESENTACOES LT
14152.147881/2021-35
AI
22.177.473-4
4.110,06
. ADN 
COMERCIO,
SERVICOS, CONSTRUCOES
E REPRESENTACOES LT
14152.147889/2021-00
AI
22.177.481-5
3.073,34
. ADN 
COMERCIO,
SERVICOS, CONSTRUCOES
E REPRESENTACOES LT
14152.152447/2021-77
AI
22.182.039-6
13.793,29
. ADN 
COMERCIO,
SERVICOS, CONSTRUCOES
E REPRESENTACOES LT
14152.152448/2021-11
AI
22.182.040-0
15.416,03
. ADN 
COMERCIO,
SERVICOS, CONSTRUCOES
E REPRESENTACOES LT
14152.152471/2021-14
AI
22.182.063-9
408,25
. ADN 
COMERCIO,
SERVICOS, CONSTRUCOES
E REPRESENTACOES LT
14152.152474/2021-40
AI
22.182.066-3
1.714,65
. ADN 
COMERCIO,
SERVICOS, CONSTRUCOES
E REPRESENTACOES LT
14152.152477/2021-83
AI
22.182.069-8
1.714,65
. ADN 
COMERCIO,
SERVICOS, CONSTRUCOES
E REPRESENTACOES LT
14152.152479/2021-72
AI
22.182.071-0
408,25
. ADN 
COMERCIO,
SERVICOS, CONSTRUCOES
E REPRESENTACOES LTDA
14152.147844/2021-27
AI
22.177.436-0
4.110,06
. JOSE FABIO MARTINS DA
S I LV A
14152.152400/2023-75*
AI
22.619.011-1
416,18
. JOSE FABIO MARTINS DA
S I LV A
14152.153554/2023-84
AI
22.620.165-1
3.101,73
. JOSE FABIO MARTINS DA
S I LV A
14152.155414/2023-41
AI
22.622.025-7
176,03
. JOSE FABIO MARTINS DA
S I LV A
14152.155415/2023-95
AI
22.622.026-5
176,03
. JOSE FABIO MARTINS DA
S I LV A
14152.155416/2023-30
AI
22.622.027-3
1.498,27
. JOSE FABIO MARTINS DA
S I LV A
14152.155417/2023-84
AI
22.622.028-1
176,03
. JOSE FABIO MARTINS DA
S I LV A
14152.155418/2023-29
AI
22.622.029-0
1.242,10
. JOSE FABIO MARTINS DA
S I LV A
14152.155419/2023-73
AI
22.622.030-3
1.242,10
. JOSE 
RAMOS
DA
FONSECA FILHO
14152.001303/2024-04
AI
22.684.051-4
815,54
. JOSE 
RAMOS
DA
FONSECA FILHO
14152.001305/2024-95
AI
22.684.053-1
4.160,89
. JOSE 
RAMOS
DA
FONSECA FILHO
14152.212316/2023-18
AI
22.678.927-6
1.415,01
. JOSE 
RAMOS
DA
FONSECA FILHO
14152.212327/2023-06
AI
22.678.938-1
827,13
. MADEIREIRA 
TRES
PONTO CINCO LTDA
14152.076361/2022-11
AI
22.331.418-8
1.388,05
. MADEIREIRA 
TRES
PONTO CINCO LTDA
14152.092194/2022-56
AI
22.347.251-4
2.568,30
. MADEIREIRA 
TRES
PONTO CINCO LTDA
14152.092216/2022-88
AI
22.347.273-5
880,56
. MADEIREIRA 
TRES
PONTO CINCO LTDA
14152.092231/2022-26
AI
22.347.288-3
318,92
. MADEIREIRA 
TRES
PONTO CINCO LTDA
14185.015956/2022-13
ND
20.241.957-6
31.706,68
Em 7 de Junho de 2024
LINDALVA MATOS WANDERLEY
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. DOMINIO COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.042449/2024-00
AI
22.725.197-1
. DOMINIO COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.042450/2024-26
AI
22.725.198-9
. DOMINIO COMERCIO E SERVICOS LTDA
14185.005782/2024-42
ND
20.300.679-8
. F. DE S. CASTRO - ME LTDA
14152.045414/2024-14
AI
22.728.162-4
. F. DE S. CASTRO - ME LTDA
14152.045418/2024-01
AI
22.728.166-7
. F. DE S. CASTRO - ME LTDA
14152.045421/2024-16
AI
22.728.169-1
. F. DE S. CASTRO - ME LTDA
14152.045422/2024-61
AI
22.728.170-5
. F. DE S. CASTRO - ME LTDA
14185.006156/2024-73
ND
20.301.114-7
. JOAO PAULO MOREIRA DA SILVA
14152.063042/2024-16
AI
22.745.790-1
. JOAO PAULO MOREIRA DA SILVA
14152.063046/2024-96
AI
22.745.794-3
. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.
14152.057463/2024-08
AI
22.740.211-1
Em 7 de Junho de 2024.
LINDALVA MATOS WANDERLEY
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 264001
Número do Contrato: 14/2023.
Nº Processo: 47648.001603/2023-81.
Pregão. Nº 11/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 31.420.049/0001-27 - FULL HOUSE BUFFET PRODUCOES E EVENTOS LTDA .
Objeto: Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do Contrato. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 105.931,25. Data de Assinatura: 11/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
EDITAL Nº 4 DE 07 DE JUNHO DE 2024
PROCESSO nº 47648.000786/2024-07
1. 
No 
Edital 
04/2024 
-
SEGUNDA 
SELEÇÃO 
DE 
BOLSISTAS 
PARA
PARTICIPAÇÃO
NO
PROJETO
"TRABALHO JUSTO,
DIGNO,
SOLIDÁRIO,
SAUDÁVEL
E
SEGURO" - TJD3S, publicado no Diário Oficial da União em 10/06/2024, Edição 109,
Seção 3, Página 102, na Seção "DA CANDIDATURA E INSCRIÇÃO",
Onde se lê: "5.5. O roteiro do "Memorial Descritivo", que deve ser inserido
no arquivo do tipo "Memorial" que foi descrito na alínea (iv) do item 5.4, deverá
reproduzir parte das informações inseridas no formulário especificado na alínea (i) do
item 5.4, como descrito no quadro abaixo, incluindo também o próprio corpo do
memorial:"