DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 111, quarta-feira, 12 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 7 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.447.684/0008-83,
LUC9A73, 
FRMEP00133512024,
683-12;
RIW3D01,
FRMEP00136122024, 
683-12; 
RIW1D41,
FRMEP00137962024, 
683-12; 
RIW3C99,
FRMEP00138952024,
683-12; 
LUC7J93,
FRMEP00114572024, 
683-12;
RKV9E71,
FRMEP00140882024, 683-13; 16.538.598/0001-07, NTZ8424, FRMEP00135262024, 683-12;
***.219.046-**, QPN9F00, FRMEP00112652024, 683-12; 30.436.768/0001-73, QTE0J12,
FRMEP00108992024, 683-11; QTI2B15, FRMEP00102022024, 683-11; 09.203.226/0001-64,
PDU8367, FRMEP00117902024, 683-13; ***.976.169-**, DKC1F82, FRMEP00117112024,
683-11; 64.294.325/0001-07, RNP2J63, FRMEP00104532024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15230/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 7 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.195.109/0001-48, SWL8D29, FRMEP00139902024, 683-12; 24.901.926/0001-
16, FRI0I91, FRMEP00133612024, 683-12; ***.539.340-**, AFR0420, FRMEP00133932024,
683-12; 30.711.810/0001-17, RUP8I89, FRMEP00147292024, 683-11; 42.046.527/0001-05,
SFQ5G77,
FRMEP00119462024, 
683-13;
SFQ5G77, 
FRMEP00122602024,
683-13;
19.388.708/0001-90,
HND7580, 
FRMEP00119662024,
683-11;
07.510.413/0001-65,
QTD6G67,
FRMEP00109062024, 
683-12;
02.872.217/0001-17,
QHD4994,
FRMEP00124142024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15231/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais
regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA
as pessoas
físicas e
jurídicas pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o
número
do processo
e
do auto
de
infração e
dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br).
Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a)
responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de junho de 2024.
CNPJ/CPF 
DO
AUTUADO, 
PLACA,
AUTO 
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
76.539.600/0001-94, RHW6C45, FRMEP00132812024, 683-11; SEV9D04,
FRMEP00082662024,
683-11;
SDS1J13, 
FRMEP00110982024,
683-11;
SEB0I21,
FRMEP00111042024,
683-11;
SEV9D04, 
FRMEP00122192024,
683-11;
SEV1J84,
FRMEP00122242024, 683-11; ***.800.289-**, NPM8005, FRMEP00138932024, 683-12;
14.274.937/0001-60, FLX4J19, FRMEP00144602024, 683-12; ***.176.861-**, RRP5J96,
FRMEP00134542024, 683-12;
RRT1G97, FRMEP00151402024,
683-12; RBQ6I09,
FRMEP00150552024,
683-12; 61.563.557/0037-36,
SSX1G23,
FRMEP00142102024,
683-11; STL4C44, FRMEP00110442024, 683-11; SSV3D20, FRMEP00112162024, 683-
13; cuh5h96, FRMEP00113542024, 683-11; STN9A99, FRMEP00114392024, 683-13;
14.332.938/0001-13, POP1124,
FRMEP00156572024, 683-13;
48.138.410/0001-20,
BTR9D61, 
FRMEP00158462024, 
683-13; 
07.568.880/0001-46, 
RJR3A15,
FRMEP00162982024, 683-11; ***.896.551-**, DVT9F58, FRMEP00105652024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15232/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.158.618/0001-07, 
AYF7H44, 
FRMEP00146782024,
683-12; 
AWF3222,
FRMEP00154262024, 683-12; 06.175.063/0001-65, FYE4B47, FRMEP00156512024, 683-12;
02.913.489/0020-80, 
RVC4I13,
FRMEP00151522024, 
683-12;
RUV7B40,
FRMEP00151082024,
683-12;
Ruv7a98, 
FRMEP00152672024,
683-12;
RUV7A90,
FRMEP00153192024, 683-12; RVC4I73, FRMEP00152302024, 683-12; 27.892.478/0001-20,
QOL5G34, 
FRMEP00151432024,
683-13; 
27.619.885/0001-68,
BEO3A21,
FRMEP00158022024, 683-12; BES8G34, FRMEP00155522024, 683-13; 02.913.489/0012-70,
RNT5C01, 
FRMEP00148582024, 
683-12; 
29.127.302/0001-07, 
AYR2E99,
FRMEP00151342024, 683-12; ***.582.421-**, MJC0086, FRMEP00160642024, 683-12;
31.134.935/0001-94, SRA7I04, FRMEP00161712024, 683-13; 22.482.228/0001-06, RNP0C47,
FRMEP00153792024, 683-12; 19.350.180/0041-57, RVT7G03, FRMEP00154462024, 683-11;
***.403.478-**, EIH7G20, FRMEP00156732024, 683-11; 21.474.921/0001-66, RRN3I93,
FRMEP00153322024, 683-12; 08.925.365/0001-39, RNH9A66, FRMEP00153522024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15233/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.203.556/0001-73, GAG6J00, FRMEP00140222024, 683-12; 32.492.373/0053-
44, SGG2H07,
FRMEP00140232024, 683-12;
SFR9D98, FRMEP00140102024,
683-12;
***.768.618-**, DAJ8830, FRMEP00147322024, 683-11; 44.647.590/0001-14, MIV8C06,
FRMEP00141442024, 683-12; ***.063.559-**, QIS7J89, FRMEP00140272024, 683-13;
***.069.958-**, MBN3J97, FRMEP00139702024, 683-12; 36.534.397/0001-49, CVP8I76,
FRMEP00146282024, 683-11; 10.698.379/0001-09, OXL6H82, FRMEP00140082024, 683-12;
23.373.000/0011-04,
RJG7C02, 
FRMEP00140122024,
683-13;
RJB8B89,
FRMEP00141032024, 683-12; 23.373.000/0003-02, RVX3E83, FRMEP00138802024, 683-12;
04.760.257/0002-83, RMZ6B37, FRMEP00146112024, 683-12; 30.965.657/0001-54, RIF6I95,
FRMEP00147242024, 683-11; 83.551.234/0001-54, MJK1E40, FRMEP00139122024, 683-11;
09.096.828/0001-60, OLD5J06, FRMEP00158202024, 683-11; 10.849.732/0001-04, BAY1F90,
FRMEP00146142024, 683-11; 01.945.637/0001-13, MWO3C98, FRMEP00149062024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15234/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 7 de junho de
2024.