DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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121
Nº 111, quarta-feira, 12 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-
5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 673/2024-TCU/SEPROC, DE 11 DE JUNHO DE 2024
TC 011.535/2022-9
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA
MARCIA MARIA ROCHA CAVALCANTE, CPF: 376.139.792-53, do Acórdão 1443/2024-TCU-
Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 5/3/2024,
proferido no processo TC 011.535/2022-9, por meio do qual o Tribunal irregulares suas
contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social
valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-
se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 10/5/2024: R$ 1.413.606,05.
O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar
da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 130.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 7171765
O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação - CPADOC, Bruno
Carneiro da Silva Barreto, designado pela Portaria nº 246 de 11/03/2021, publicada no
Boletim Eletrônico Interno da DPU, edição nº 48, de 12/03/2021, de acordo com a
Listagem de Eliminação de Documentos nº 7167974, aprovada pela Defensora Pública-
Chefe da DPU em Guarulhos, Paula Jimenez Ventura dos Santos, faz saber a quem possa
interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação
deste Edital no Diário Oficial da União - DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública
da União em Guarulhos eliminará processos de assistência jurídica relativos a matéria cível,
previdenciária e criminal, além de documentos administrativos, do período de 2002 a 2015.
A
listagem
completa
estará
disponível
para consulta
no
portal
da
DPU,
link
http://www.dpu.def.br/transparencia/descarte-de-documentos.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o
desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição,
desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida
a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Defensoria Pública da União.
BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO
Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 01º Termo Aditivo à Nota de Empenho nº 2024NE000891, celebrado com a
ASCLÉPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 06.083.148/0001-13. Processo:
200.013912/2023-90. Data da Assinatura: 10/06/2024. Objeto: Alteração do item nº 001 da
Nota de Empenho 2024NE891, substituindo-se a marca indicada na proposta da contratada
de "MEDIKEE/SHENZEN MEDIKEE DESIGN & MANUF. CO., LTD. - CHINA, REP. POP/ MK-
1206A/80901119015". Para "GUANGZHOU 3RAY ELETRONICS - 80901119003". Signatários:
pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Contratada: Patrícia Bach.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Contrato de Cessão e Transferência de Direitos Autorais nº TD2024/0013.
Processo: 200.009631/2024-13. Celebrado entre o SENADO FEDERAL (CESSIONÁRIO) -
CNPJ nº 00.530.279/0001-15 e o senhor
MARCOS DE SÁ CORRÊA (CEDENTE).
Modalidade: Não aplicável. Objeto: Cessão de direitos autorais sobre a OBRA o livro
intitulado "O GOLPE DE 1964 VISTO E COMENTADO PELA CASA BRANCA", cuja
titularidade pertence ao CEDENTE. Vigência: Início: 07/06/2024 - Final: Prazo
indeterminado. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo
Cedente: Marcos de Sá Corrêa.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação e Cessão de Uso de Imagem nº TD2024/0012. Processo:
200.009072/2024-41. Celebrado entre o Senado Federal (DONATÁRIO) - CNPJ nº
00.530.279/0001 e o senhor RICARDO KOTSCHO (DOADOR). Modalidade: Não aplicável.
Objeto: O DOADOR, concede e transfere ao DONATÁRIO Doação e Cessão de Uso de
Imagem a OBRA DE ARTE "Explode um novo Brasil: O diário da Campanha das Diretas".
Vigência: Início: 06/06/2024 - Final: Prazo indeterminado. Signatários: pelo Senado Federal:
Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Doação: Ricardo Kotscho.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90033/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
11/06/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de
garrafas isotérmicas. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 12/06/2024 das 11h00 às
17h59. Endereço: Praca Dos Tres Proderes - Ed. Anexo 1 - 2. Andar Plano Piloto - BRASILIA
-
DF.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
12/06/2024
às
11h00
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 24/06/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA
Pregoeiro
(SIDEC - 11/06/2024) 040001-00001-2024NE000001
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 96/2024 - UASG 040003
Nº Processo: 06757/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n. 096/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23). Processo n. 06757/2024.
Objeto: estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível,
fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na
produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de
Assinatura: 11/06/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua
publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos,
exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei.
Signatários: pelo
CNJ: Ministro Luís Roberto
Barroso - Presidente;
pelo TRT-23,
Desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024).
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90022/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 3656-
1/2023. , publicada no D.O.U de 14/05/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de
serviços de rede de distribuição de informações de cunho público e aceleração de
conteúdo, não intrusiva, conforme especificações, exigências, quantidades e prazos
constantes do Termo de Referência. Novo Edital: 12/06/2024 das 08h00 às 17h59.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul Quadra 7 Lote 1/2 BRASILIA - DFEntrega das
Propostas: a partir de 12/06/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 27/06/2024, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.
GLAUCIA MENDONCA NOBREGA
Pregoeira
(SIDEC - 11/06/2024) 070001-00001-2024NE999999
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90073/2024 - UASG 50001
Nº Processo: 27712/2023. Objeto: Fornecimento contínuo de material de
limpeza, sob demanda.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 12/06/2024 das 08h00 às 11h59
e das 12h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01
Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90073-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 12/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 25/06/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em
caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do
Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes deste edital,
prevalecerão as últimas..
MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES
Pregoeiro
(SIASGnet - 10/06/2024) 50001-00001-2024NE000107
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90070/2024 - UASG 50001
Nº Processo: 28151/2023. Objeto: Contratação de serviço contínuo de links
para comunicação de dados para conexão da rede do STJ à Internet.. Total de Itens
Licitados: 4. Edital: 12/06/2024 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Safs
Quadra
06
Lote
01-trecho
03-administracao
01
Andar,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90070-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 12/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/06/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do
Governo Federal e as especificações técnicas constantes do edital, prevalecerão as
últimas..
MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES
Pregoeiro
(SIASGnet - 10/06/2024) 50001-00001-2024NE000107
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