DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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202
Nº 111, quarta-feira, 12 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAITUBA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2024-PE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2024 Objeto: Aquisição de pneus, câmaras de ar e
materiais para manutenção da frota rodoviária do Fundo Municipal de Saúde de Itaituba-
PA. Tipo: Menor preço por item. Data de Abertura: 24/06/2024, as 10:00 hora local.
Acesso ao
edital:www.portaldecompraspublicas.com.br, www.tcm.pa.gov.br,
www.itaituba.pa.gov.br e PNCP; informações: DICOM, localizada na Rod. Transamazônica c/
10ª rua, Anexo ao Ginásio Municipal de Itaituba-PA.
RONISON AGUIAR HOLANDA
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURÚ
EXTRATOS DE CONTRATOS
Origem: Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Gêneros Alimenticios
Destinados a Alimentação Escolar Para dos Alunos Matriculados nas Escolas da Rede
Municipal e Estadual de Ensino de Limoeiro do Ajuru/Pa. CONTRATO Nº 1006001/2024-
SEMED. Data da Assinatura: 10 de Junho de 2024. Vigência do Contrato: 10 de junho a 31
de
dezembro de
2024.
Contratante: Secretaria
Municipal
de
Educação, CNPJ
nº
05.105.168/0001-85. Contratada: Empresa: E. L. W. Moia Eireli, inscrita no CNPJ Nº
34.436.201/0001-58. Valor: R$ 1.381.195,30 (um milhão e trezentos e oitenta e um mil e
cento e noventa e cinco reais e trinta centavos). CONTRATO Nº 1006002/2024-S E M E D.
Data da Assinatura: 10 de Junho de 2024. Vigência do Contrato: 10 de junho a 31 de
dezembro de 2024. Contratante: Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº
05.105.168/0001-85. Contratada: Empresa: E. de Leão Gomes Comércio e Serviços Ltda,
inscrita no CNPJ nº 37.023.510/0001-94. Valor: R$ 619.610,00 (seiscentos e dezenove mil
e seiscentos e dez reais). CONTRATO Nº 1006003/2024-SEMED. Data da Assinatura: 10 de
Junho de 2024. Vigência do Contrato: 10 de junho a 31 de dezembro de 2024. Contratante:
Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº 05.105.168/0001-85. Contratada: Empresa:
Franca Producoes & Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 49.326.426/0001-29. Valor: R$
317.800,00 (trezentos e dezessete mil e oitocentos reais).
Origem: Contratação de Empresa Para Fornecimento de Gêneros Alimenticios, a fim de
Atender as Demandas da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Ajuru e Suas Secretarias
Municipais. CONTRATO Nº 0706001/2024 - SEMAD. Data da Assinatura: 7 de junho de
2024. Vigência do Contrato: 7 de junho a 31 de dezembro de 2024. Contratante: Secretaria
Municipal de Administração, CNPJ nº 05.105.168/0001-85, Contratada: Empresa I. R.
Pimentel Comercio, Servicos e Entretenimento Ltda, inscrita no CNPJ nº 31.801.812/0001-
60. Valor: R$ 180.548,48 (cento e oitenta mil e quinhentos e quarenta e oito reais e
quarenta e oito centavos). CONTRATO Nº 0706002/2024-SEMED. Data da Assinatura: 7 de
junho de 2024. Vigência do Contrato: 7 de junho a 31 de dezembro de 2024. Contratante:
Secretaria Municipal de Educação, CNPJ nº 05.105.168/0001-85. Contratada: Empresa: I. R.
Pimentel Comercio, Servicos e Entretenimento Ltda, inscrita no CNPJ nº 31.801.812/0001-
60. Valor: R$ 120.165,96 (cento e vinte mil e cento e sessenta e cinco reais e noventa e
seis centavos). CONTRATO Nº 0706003/2024-SMS. Data da Assinatura: 7 de junho de 2024.
Vigência do Contrato: 7 de junho a 31 de dezembro de 2024. Contratante: Secretaria
Municipal de Saúde, CNPJ nº 18.709.224/0001-32. Contratada: Empresa: I. R. Pimentel
Comercio, Servicos e Entretenimento Ltda, inscrita no CNPJ nº 31.801.812/0001-60. Valor:
R$ 120.117,76 (cento e vinte mil e cento e dezessete reais e setenta e seis centavos).
CONTRATO Nº 0706004/2024 -SMAS. Data da Assinatura: 7 de junho de 2024. Vigência do
Contrato: 7 de junho a 31 de dezembro de 2024. Contratante: Secretaria Municipal de
Saúde, CNPJ nº 18.709.224/0001-32. Contratada: Empresa: I. R. Pimentel Comercio,
Servicos e Entretenimento Ltda, inscrita no CNPJ nº 31.801.812/0001-60. Valor: R$
180.500,28 (cento e oitenta mil e quinhentos reais e vinte e oito centavos).
R E T I F I C AÇ ÃO
A Comissão de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados
que no aviso de licitação do edital do Pregão Eletrônico nº 007/2024-PMLA-SRP. Circulada
no D.O.U seção 3 pág. 244, DOE/PA pág. 225 e DIÁRIO DO PARÁ pág. B10 em 10/06/2024.
ONDE SE LÊ: Pregão Eletrônico nº 007/2024-PMLA-SRP. LEIA- SE: Pregão Eletrônico nº
008/2024-PMLA-SRP. As demais informações permanecem inalteradas, mantendo-se os
mesmos prazos anteriormente definidos. Aurio dos Santos Martins - Pregoeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO
EXTRATO DE CONTRATOS
Origem: Pregão Eletrônico nº 9/2023-00010. Contratante: Fundo Municipal de Assistência
Social de Mãe do Rio. CNPJ sob o nº14.527.362/0001-40. Gestora: Maria Aurivânia Rabelo
Oliveira. Contrato nº 20240001. Contratada(o): Jó Paulo de Freitas Oliveira - ME, CNPJ
nº09.200.472/0001-92. Valor de R$345.387,00. Vigência do contrato: 04/01/2024 a
31/12/2024. Data de assinatura: 04/01/2024. Contrato nº 20240015. Contratada(o): M O A
da Costa EIRELI, CNPJ nº26.569.583/0001-60. Valor de R$330.000,00. Vigência do contrato:
09/01/2024 a 31/12/2024. Data de assinatura: 09/01/2024. Maria Aurivania Rabelo
Oliveira. Secretaria Mun. de Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 351/2024/CPL - Beneficiário - MARABA VIAGENS E
TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.062.104/0001-93, vencedora do Item: 01
- Passagens Aéreas no valor de R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais); e Item: 02
- valor unitário do serviço de R$ 0,00 (Zero reais). A Vigência da Ata é de 12 meses a partir
da
assinatura.
Oriunda
do PREGÃO
ELETRÔNICO
(SRP)
Nº
90006/2024-CPL/PMM,
PROCESSO Nº 05050558.000002/2023-52/PMM. Objeto: EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS,
QUE COMPREENDE A RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO
DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS EM ÂMBITO NACIONAL, INTERMUNICIPAIS E
INTERESTADUAIS, POR MEIO DE ATENDIMENTO REMOTO (E-MAIL E TELEFONE) E ATRAVÉS
DE AGÊNCIA, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS
UNIDADE VINCULADA. UASG: 927495. Marabá 11/06/2024 - Monica Borchart Nicolau -
Secretária Municipal de Saúde - SMS - Portaria nº 929/2023-GP.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Nº 306/2024-FMS/PMM,
Processo Administrativo
nº
34.328/2023-PMM autuado na modalidade, Pregão Eletrônico (SRP) Nº 109/2023-
CPL/PMM. Objeto do Contrato: Aquisição de medicamentos injetáveis para atendimento
das unidades básicas de saúde, hospitais públicos e unidades vinculadas ao Fundo
Municipal de Saúde do município de Marabá/PA. Empresa: PARAMED DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 16.647.278/0001-95. VALOR:
R$ 260.385,00 (duzentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais). Dotações
Orçamentárias: 10 302 0012 2.055 Atenção Média e Alta Complexidade, 10 303 0012
2.049 Manutenção Programa Farmácia Básica, Elemento de despesas: 3.3.90.30.00 -
Material de consumo. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2024. MÔNICA BORCHART
NICOLAU - Secretária Municipal de Saúde de Marabá /PA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITIVO CONTRATO Nº 152/2022-SEMED/PMM, gerado
pelo Processo Licitatório nº. 11.464/2022-PMM, TOMADA DE PREÇOS Nº 033/2022 -
CEL/SEVOP/PMM. Objeto do
Contrato Original: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA DE
ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE UMA QUADRA COBERTA NA EMEF
EVANDRO DOS SANTOS VIANA, LOCALIZADO NA AVENIDA MARCOS MUTRAN, MORADA
NOVA, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA. Objeto do Aditivo: Aditivar seu quantitativo em
aproximadamente 4,226005%, correspondente a R$ 39.084,56 (trinta e nove mil, oitenta e
quatro reais e cinquenta e seis centavos), adicionar novos itens qualitativos a planilha do
contrato em aproximadamente 4,00242%, correspondente a R$ 37.016,56 (trinta e sete
mil, dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) e suprimir itens do referido contrato em
aproximadamente 5,76040% correspondente a R$ 53.275,53 (cinquenta e três mil,
duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), totalizando o valor do aditivo
em R$ 22.825,76 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e seis
centavos). Contratada: FORMENTINI E MOTA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA
LTDA, CNPJ n° 14.254.641/0001-87. Assinatura: 10/06/2024. Marilza de Oliveira Leite -
Secretária Municipal de Educação.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato ao 4° Termo Aditivo ao Contrato Administrativo Nº 266/2021-SEASP/PMM,
Processo Administrativo nº 10.156/2021-PMM, autuado na modalidade Dispensa de
Licitação, objeto: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Cento de Referência
Especializado da Assistência Social - CREAS. Contratada: Ana Carolina Costa Chaves. Tem
por objetivo prorrogar prazo de vigência por 12 meses - 10/06/2024 a 10/06/2025. O valor
anual de R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos reais) Assinatura: 06/06/2024.
Nadjalucia Oliveira Lima, Secretária Municipal de Assistência Social.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 32/2023
Termo
de Homologação
referente ao
CONCORRÊNCIA Nº
032/2023-
CEL/SEVOP/PMM, Processo n° 33.175/2023-PMM, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE
ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO NOVO PRONTO
SOCORRO, NA FOLHA 17, AO LADO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ, BAIRRO NOVA
MARABÁ, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, conforme Edital e seus Anexos; Adjudicado e
Homologado a empresa MEGA ENGENHARIA & OPERAÇÕES LTDA, CNPJ: 83.858.456/0001-
14, vencedora com o VALOR GLOBAL: R$ 14.641.230,25. Assinatura: em 10/06/2024,
Secretária Municipal de Saúde
MÔNICA BORCHART NICOLAU
Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2024-PMM - SRP
A Prefeitura Municipal de Maracanã/PA, torna público aos interessados que
realizará licitação, conforme informações seguintes: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 8/2024-PMM,
do tipo menor preço que objetiva a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL ,
FERRAMENTAS, FERRAGENS, MATERIAL PARA
PINTURA, FORRO, MATERIAL ELÉTRICO,
HIDRÁULICO, SANITÁRIO E MADEIRAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS FUNDOS,
SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ/PA. Abertura:
24/06/2024, às 14:00hs. A retirada dos editais e seus anexos encontram-se disponíveis
www.portaldecompraspublicas.com.br, 
https://maracana.pa.gov.br/, 
https://www.tcm.pa.
gov.br/mural-de-licitacoes/ Informações: E-mail: cplpmm2022@gmail.com
REGINALDO DE ALCÂNTARA CARRERA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU
EXTRATO DE CONTRATOS
PREGÃO ELETRÔNICO N° 202401030003-PE/CCL/PMM. CA N° 013/2024 - SEMOURB/PMM.
Item Contratado: Trator com Esteira: novo, 0 Km, Marca: New Holland. Valor R$
1.239.000,00, Contratante: Prefeitura Municipal de Moju através da Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo. Contratada: BAMAQ S/A Bandeirantes Máquinas e Equipamentos -
CNPJ n° 18.209.965/0013-98. Vigência: 12 (doze) meses, Assinatura do contrato: 17/04/024;
CA N° 014/2024 - SEMOURB/PMM. Item Contratado: Pá Carregadeira: novo, 0 Km, Marca:
JCB. Valor R$ 697.000,00, Contratante: Prefeitura Municipal de Moju através da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo. Contratada: Revemar Comércio de Máquinas Industriais
LTDA - CNPJ n° 17.449.881/0001-25. Vigência: 12 (doze) meses, Assinatura do contrato:
17/04/024. Veiculada em 19/04/2024, no D.O.U Edição nº 76, Seção 3, Pág. 192.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUI DOS CAMPOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2023-SEMED.SEMED, PE 008/2023 - S E M E D,
Partes: Secretaria Municipal de Educação e Resende Comerciam e Serviços Ltda, Têm Por
Objeto: Contratação de Empresa Para Locação de Veículos Automotores Sem Motorista E
Com Manutenção, Visando atender a Secretaria Municipal de Educação. Tem por finalidade
Prorrogação de Prazo de 12 (doze) meses no CONTRATO 0024/2023-SEMED. Com fulcro no
art. 57, inciso II, §2º da Lei nº 8.666/93.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2024-SEMGA
Processo Administrativo nº 032/2024-PMMC. Objeto: Concessão de Uso de
Bens Públicos Denominados Quiosques da Praça do Campo Nogueirão no Município de
Mojuí 
dos 
Campos. 
Disponibilidade 
do 
Edital 
12/06/2024 
no 
endereço
www.mojuidoscampos.pa.gov.br
ou 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
Início 
da
entrega de propostas: 12/06/2024. Abertura das propostas: 27/06/2024 as 9h30min no site
www.portaldecompraspublicas.com.br.
Mojuí dos Campos/Pa, 11 de junho de 2024
HELCIAS COELHO LIMA FILHO
Secretário Municipal de Gestão Administrativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA TIMBOTEUA
EXTRATOS DE CONTRATOS
PROCESSO Nº 016/2024. Espécie: Contrato nº 067/2024. Adesão nº 008/2024 PMNT.
PARTES: prefeitura municipal; cnpj nº 05.149.125/0001-00 e a empresa Cassio Renan
Empreendimentos Ltda - Epp; CNPJ nº 38.300.431/0001-46. Objeto: Contratação de
Empresa Para Prestação dos Serviços de Locação de Estrutura e Iluminação, Show
Pirotécnico e Sonorização Com Montagem e Desmontagem, em Suas Diversas Ações, Tais
Como: Apresentações Artísticas e Culturais Destinado a Atender A 38º Festa do Mingau
2024. Valor Total: R$ 1.134.826,00 (um milhão cento e trinta e quatro mil oitocentos e
vinte e seis reais). Vigência: 10/06/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 10/06/2024.
Fundamento: Lei nº 8.666/93 e nas demais normas vigentes.