DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 111, quarta-feira, 12 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º São obrigações do gestor do Termo de Fomento:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; e
II -
informar ao seu superior
hierárquico a existência de
fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios
de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que
serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - confeccionar, observando o disposto no §1º da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e submetê-lo
a Comissão de Monitoramento e Avaliação para análise e homologação;
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final,
levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação
de que trata o inciso anterior, observando o disposto no artigo 67 da Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014; e
V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às
atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
PORTARIA SENAD/MJSP Nº 161, DE 11 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, com base no
que consta na Cláusula Nona do Acordo de Cooperação Técnica MDHC nº 02/2024, celebrado
entre os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, da Saúde e das Cidades, e no
Processo SEI n.º 08084.002471/2024-67, resolve:
Art. 1º Designar os abaixo indicados para, relativamente às atribuições da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos no bojo do Acordo de
Cooperação Técnica MDHC nº 02/2024, atuarem como responsáveis por gerenciar a parceria;
zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e
supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do Ajuste:
I - Priscila Ernesto Aragão, matrícula 1627471, como titular; e
II - Eddy Wallison Santos Silva, Matrícula 3292953, como suplente.
Parágrafo único. O suplente substituirá o respectivo titular em suas ausências e
impedimentos.
Art. 2º Competirá aos designados:
I - a comunicação com os outros partícipes;
II - transmitir e receber solicitações; e
III - marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO Nº 170/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 08700.002507/2024-06
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, e nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto n. 5.992/2006,
autoriza o seu afastamento do país para participar dos eventos International Cartel
Workshop e Fórum Jurídico de Lisboa, em Barcelona e Lisboa, respectivamente, de 22 a 30
de junho de 2024, com trânsito incluso, com ônus (Processo nº 08700.002507/2024-06).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
DESPACHO Nº 173/GAB-PRES/PRES/CADE DE 11 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 08700.003951/2024-31
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país a servidora Bruna Pamplona de
Queiroz, matrícula SIAPE nº 1022607, Chefe da Assessoria Internacional, para participar dos
eventos "BRICS Coordination Committee on Antimonopoly Policy" e "Intergovernmental
Group of Experts on Competition Law and Policy, twenty-second session - UNCTAD", de 30
de junho a 7 de julho de 2024, incluído o trânsito, em Genebra, Suíça, com ônus (Processo
n. 08700.003951/2024-31).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 389, DE 10 DE JUNHO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o que prevê o Decreto nº 11.548, de 5 de junho de
2023 e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.009571/2023-30, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 765, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 03 de outubro de 2023, Seção 2, páginas 31 e 32, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .........................................................................................................
......................................................................................................................
II - Casa Civil da Presidência da República:
a) .................................................................................................................;
b) suplente: Diogo Victor Santos;
.....................................................................................................................
VII - Ministério da Fazenda:
a) titular: Camila Stefaní de Souza Silva;
b) ................................................................................................................;
VIII - Ministério do Planejamento e Orçamento:
a) titular: Suiá Kafure da Rocha;
b) ................................................................................................................;
.....................................................................................................................
X - Ministério das Relações Exteriores:
a) titular: Bernardo Macke;
b) suplente: Adriana Fernandes Faria;
XI - Entidades estaduais ou distrital de meio ambiente dedicados ao controle
das emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal, indicados pela
Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema:
....................................................................................................................
f) suplente: Marli Teresinha dos Santos;
g) titular: Raul Protázio Romão;
h) ...............................................................................................................;
...................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
DESPACHO Nº 35.721, DE 11 DE JUNHO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do País do servidor:
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO, Secretário-Executivo, deste Ministério, para
participar do evento "Oslo Tropical Forest Forum", em Oslo, Noruega, no período de 23 a
27 de junho 2024, incluindo trânsito, com ônus.
MARINA SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 392, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de
22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023,
alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de
abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Dispensar JULIA ZAPATA RACHID DAU, Matrícula SIAPE nº 1525018, do encargo
de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.15, do
Departamento de Áreas Protegidas, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e
Direitos Animais.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 393, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de
22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023,
alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de
abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Designar BERNARDO ISSA DE SOUZA, Matrícula SIAPE nº 1365228, para exercer
o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE
1.15, do Departamento de Áreas Protegidas, da Secretaria Nacional de Biodiversidade,
Florestas e Direitos Animais, durante os afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
DESPACHO Nº 34.551/2024-MMA
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA n.º
897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro
de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX n.º 1.024, publicada no Diário Oficial da União
de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do(a) servidor(a): RAONI GUERRA
LUCAS RAJÃO, Diretor do Departamento de Políticas para Controle do Desmatamento e
Queimadas da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento
Ambiental Territorial, para participar da 6ª Edição do Oslo Tropical Forest Forum (OTFF),
em Oslo, Noruega, e da London Climate Action Week (LCAW), em Londres, Reino Unido, no
período de 23 a 29 de junho de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado para o MMA,
nos termos do processo administrativo n.º 02000.004777/2024-54.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 525, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I
do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama,
e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº
92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Designar JOSE MARCELO DE LIMA JUNIOR, matrícula SIAPE n. 1511640, para o
encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão
Técnico-Ambiental, da Superintendência do Ibama no Estado do Ceará, durante os
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 528, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I
do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama,
e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº
92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Dispensar, a pedido, JOSE DA LUZ ALENCAR, matrícula SIAPE n. 686662, do encargo
de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão Técnico-
Ambiental, da Superintendência do Ibama no Estado do Ceará
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.090, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a
Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno
do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Dispensar, a pedido, a partir de 05 de junho de 2024, BARBARA CALEGARI BARBOSA,
matrícula SIAPE nº 3304054, do encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de
Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Licenciamento Ambiental de Portos e
Estruturas Marítimas, da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos
Marinhos e Costeiros, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, deste Instituto.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.117, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a
Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno
do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Designar, no período de 1º a 5 de julho de 2024, LUIZ ERNESTO TREIN,
matrícula SIAPE n. 1160682, para o encargo de substituto da Função Comissionada
Executiva de Chefe, código FCE 1.06, da Unidade Técnica em Itajaí, da Superintendência
do Ibama no Estado de Santa Catarina, durante os afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
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