DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024061200075
75
Nº 111, quarta-feira, 12 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA GP Nº 670, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proad n. 3138/2024;
CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial, juntado no ID 203 do Proad n.
23772/2017, resolve:
CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao
servidor ROBERTO MULLER NETO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária,
Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com proventos
equivalentes a 82% (oitenta e dois por cento) da média aritmética simples dos salários de
contribuição e das remunerações adotadas como base para as contribuições
previdenciárias, atualizadas monetariamente, correspondente a 100% (cem por cento) de
todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, não limitado ao teto
do benefício do RGPS, sem integralidade e sem paridade salarial, com fundamento no
artigo 40, inciso I, da CF, c/c os artigos 10, § 1º, inciso II, e 26, § 2°, inciso II, da Emenda
Constitucional n. 103/2019, devendo os reajustes do benefício serem implementados na
mesma data e índice em que ocorrer o reajuste do Regime Geral de Previdência Social, nos
termos do § 7º, do artigo 26, da EC n. 103/2019, com incidência de contribuição
previdenciária, na forma prevista no § 18, do art. 40, da CF, c/c o art. 11, da EC n.
103/2019, com efeitos financeiros a contar da data de publicação, em consonância com o
art. 188 da Lei n. 8.112/1990.
Des. OSMAR J. BARNEZE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATOS CPV DE 7 DE JUNHO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme determina a
Resolução Administrativa n.º 7, de 15/7/2022 e o constante do PROAD n.º 12588/2024,
resolve:
Nº 99 - Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, RANDY SOUZA MOR AT O,
Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete de
Desembargador CJ-01, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração de Marcos
Antonio de Moraes.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme consta do PROAD
n.º 12588/2024, resolve:
Nº 100 - Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, MARCOS ANTONIO DE
MORAES, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Desembargador CJ-03, do
mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração de Claudinei Rodrigues da Silva.
SAMUEL HUGO LIMA
DIRETORIA-GERAL
ATOS CPV DE 7 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO , no
uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, alterada pelas Portarias GP nºs
56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 12588/2024,
resolve:
Nº 97 - Exonerar MARCOS ANTONIO DE MORAES, Analista Judiciário, área Judiciária, do
Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor
Técnico de Gabinete de Desembargador CJ-01, do mesmo Quadro.
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no
uso da competência delegada pela Portaria GP nº 57/2018, alterada pelas Portarias GP nºs
56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 12588/2024,
resolve:
Nº 98 - Exonerar CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA, Analista Judiciário, área Judiciária, do
Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de
Desembargador CJ-03, do mesmo Quadro.
ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 11 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 12588/2024, resolve:
Nº 586 - Dispensar, a partir da publicação desta portaria, RANDY SOUZA MORATO, Técnico
Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da
função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, no Gabinete da Desembargadora do
Trabalho Rita de Cassia Scagliusi do Carmo.
Nº 587 - Designar, a partir da publicação desta portaria, CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA,
Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
lotado no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Rita de Cassia Scagliusi do Carmo,
para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA GP/SGPE N° 1.612, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista
o que consta dos Processos Administrativos PROAD nºs 15.273/2023,
CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Reverter a aposentadoria por invalidez da senhora LUCIANA MARTINS
DE OLIVEIRA, declarada por meio da Portaria TRT 18ª GP/SGPe nº 3087/2018, publicada no
Diário Oficial da União nº 194, Seção 2, de 8 de outubro de 2018, a ser efetivada no cargo
da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
anteriormente ocupado pelo servidor CREBILON DE ARAÚJO ROCHA FILHO, cuja vacância
foi declarada por meio da Portaria TRT 18ª GP/SGPE nº 247, de 1º de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 24, Seção 2, de 2 de fevereiro de 2024, que
concedeu aposentadoria ao servidor.
Art. 2º Lotar a senhora LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA na Secretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PORTARIA ATO GP TRT 19ª N° 90, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, e tendo em vista o contido
no PROAD n.º 3.102, de 04/6/2024;
Considerando o Resultado Final do Concurso Público realizado para provimento
de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada por meio do Edital
n.º 08/2022, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho -
D.E.J.T., em 26/10/2022;
Considerando a homologação do Concurso Público em 27/10/2022, por meio da
Resolução TRT 19ª n.º 271, de 26/10/2022, publicada no D.E.J.T. em 27/10/2022,
resolve:
Art. 1º NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei n.º 11.416/2006, em virtude de
habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos
9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112/1990, ARIEL ROQUE INÁCIO LUZ, classificado em 14º
lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Técnico Judiciário, Área de Apoio
Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Intermediário, Classe A,
Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª
Região, em vaga decorrente da exoneração a pedido do servidor Diego Ribeiro Alves,
ocorrida em 04/6/2024.
Art. 2º Os efeitos deste Ato vigoram a contar da publicação.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA ATO GP TRT 19ª N° 92, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, e tendo em vista o contido
no PROAD n.º 3.199/2024;
Considerando o Resultado Final do Concurso Público realizado para provimento
de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada por meio do Edital
n.º 01-Q, de 20/7/2023, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho - D.E.J.T., em 21/7/2023;
Considerando a homologação do Concurso Público em 10/8/2023, por meio da
Resolução TRT 19ª n.º 299, de 9/8/2023, publicada no D.E.J.T. em 10/8/2023, resolve:
NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei n.º 11.416/2006, em virtude de
habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos 9º,
inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112/1990, MARCOS HENRIQUE CARNEIRO FONSECA, para exercer,
em caráter efetivo, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário,
Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho
da 19ª Região, criado pela Lei n.º 8.219/1991, em vaga decorrente da vacância do servidor
Alysson Wagner Brito Ferreira, por posse em outro cargo inacumulável em 07/6/2024.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA ATO GP TRT 19ª N° 93, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, e tendo em vista o contido
no PROAD n.º 3.199/2024;
Considerando o Resultado Final do Concurso Público realizado para provimento
de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada por meio do Edital
n.º 01-Q, de 20/7/2023, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho - D.E.J.T., em 21/7/2023;
Considerando a homologação do Concurso Público em 10/8/2023, por meio da
Resolução TRT 19ª n.º 299, de 9/8/2023, publicada no D.E.J.T. em 10/8/2023, resolve:
NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei n.º 11.416/2006, em virtude de
habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos
9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112/1990, JOHNNY RAMON NASCIMENTO DOS SANTOS,
classificado em 7º lugar nas vagas reservadas aos candidatos negros (8ª vaga), com amparo
na Lei n.º 12.990/2014, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de
Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, criado pela Lei n.º 8.219/1991, em
vaga decorrente da vacância do servidor Thiago Henrique de Barros Vanderlei, por posse
em outro cargo inacumulável em 07/6/2024 e de expressa desistência de nomeação da
candidata Larissia Cândido Cardoso.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA ATO GP TRT 19ª N° 94, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, e tendo em vista o contido
no PROAD n.º 3.199/2024;
Considerando o Resultado Final do Concurso Público realizado para provimento
de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada por meio do Edital
n.º 01-Q, de 20/7/2023, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho - D.E.J.T., em 21/7/2023;
Considerando a homologação do Concurso Público em 10/8/2023, por meio da
Resolução TRT 19ª n.º 299, de 9/8/2023, publicada no D.E.J.T. em 10/8/2023, resolve:
NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei n.º 11.416/2006, em virtude de
habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos
9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112/1990, ARIANE CRISTINA SOUZA, para exercer, em caráter
efetivo, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe A,
Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª
Região, em vaga decorrente da vacância do servidor João Vitor Moreira Cavalcante
Teixeira, por posse em outro cargo inacumulável em 07/6/2024.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA ATO GP/TRT 19ª REGIÃO N° 96, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no
VII do art. 24 do Regimento Interno;
Considerando os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constituição Federal de
1988; a Lei n.º 12.527, de 18/11/2011, arts. 3º, 6º e 8º; a Res. CNJ n.º 215, de
16/12/2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res. Conjunta STF/MPU n.º 03, de
22/6/2018,
Considerando a Certidão de definição do valor do benefício especial TRT19 n.º
6/2024, contida no PROAD n.º 6.753/2022, resolve:
Art. 1º Declarar que, em 24/11/2022, o servidor Neivaldo Tenório de Lima
(Matrícula 308.19.0364), Técnico Judiciário, Área Administrativa, exerceu a opção prevista
no art. 40, § 16 da CF/1988 e foi devidamente cientificado do valor do Benefício Especial
de R$ 9.401,66 (nove mil, quatrocentos e um reais e sessenta e seis centavos), calculado
no PROAD n.º 6.753/2022, nos termos da Lei n.º 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º ao 8º e da
Lei n.º 14.463/2022.
Art. 2º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir de sua publicação,
conforme dispõe o art. 188, da Lei n.º 8.112/1990.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO