DOMCE 13/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3480 
 
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licitacoes.tce.ce.gov.br; www.gov.br/pncp – Funcionamento do 
Órgão: Segunda à Sexta de 08h às 12h e das 13h às 15h – Local de 
Realização da Licitação: https://bnc.org.br – Data de Abertura: 
28/06/2024 – Horário: 08H30MIN –  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:EC9B3AC1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº17 DE 11 DE JUNHO DE 2024 
 
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de adicional de 
insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias, além de outras 
providências. 
  
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições, que conferida pela Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 
2006 que "Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe 
sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único 
do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 
2006, e dá outras providências”; 
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio 
de 2022 que "Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da 
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade 
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde 
(SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais 
que exercem atividades de agente de combate às endemias"; 
CONSIDERANDO o art. 4º da Lei Municipal nº 873, de 10 de 
outubro de 2007 que "Cria cargos no âmbito da Administração 
Direta, na área da Saúde, possibilitando a incorporação de 
Servidores Temporários na forma do Parágrafo Único do art: 2º da 
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006”; 
CONSIDERANDO o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de 
Trabalho - LTCAT disponível no setor de Recursos Humanos do 
município, onde consta o "Parecer Técnico" no sentido de que as 
atividades desenvolvidas pelos Agentes de Combate às Endemias, 
parte integrante desse parecer. 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o pagamento do adicional de insalubridade 
aos Agentes de Combate às Endemias do município no percentual 
correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base 
da categoria, nos termos do §1º, Inc. III do art. 80, da Lei Municipal 
nº 850, de 05 de setembro de 2006. 
Art. 2º. Fica ainda autorizado o pagamento retroativo do adicional de 
insalubridade à 01 de junho de 2024 nos termos do disposto no artigo 
primeiro. 
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 11 de 
junho de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:016C9D3F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 272/2024 
 
Portaria Nº 272/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, 
que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 
(uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua 
participação na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de junho de 
2024. 
  
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível 
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante 
verificação no livro de presença das sessões. 
  
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 06 de junho de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Julio Sérgio da Silva 
Código Identificador:1F95C606 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 273/2024 
 
Portaria Nº 273/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que 
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na 
Sessão Ordinária realizada no dia 06 de junho de 2024. 
  
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível 
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante 
verificação no livro de presença das sessões. 
  
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 06 de junho de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS  
Presidente 
Publicado por: 
Julio Sérgio da Silva 
Código Identificador:9252F92B 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 274/2024 
 
Portaria Nº 274/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.