DOMCE 13/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3480

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2.18. A documentação exigida para a comprovação do período
trabalhado será confrontada com os arquivos, porventura existentes,
no setor de Recursos Humanos da Prefeitura e da Secretaria Municipal
de Educação.

DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E do CADASTRO DOS
PAGAMENTOS DO FUNDEF [27.09.2005 - 31.12.2006]:

3.1. Fica estabelecido que a Comissão de Operacionalização da
Distribuição dos Recursos dos Precatórios do FUNDEF [27.09.2005 -
31.12.2006] do Município de Jardim-CE, instituída pela Portaria nº
2204001/2024, com base na Lei Municipal nº 479/2024, será
responsável pela análise da documentação e pela decisão sobre a
habilitação
ou
a
inabilitação
dos
profissionais
ou
seus
herdeiros/sucessores, após atendimento e acompanhamento de todos
atos compreendidos por este Edital.

3.2. A relação dos interessados que tiveram suas habilitações
indeferidas, será comunicada por escrito, mediante ato fundamentado,
cuja publicidade ocorrerá pelos endereços e contatos eletrônicos
informados no ato do requerimento, e poderão apresentar recurso
administrativo no período de 02 (dois) dias úteis, contados do
recebimento da comunicação.

3.3. A decisão dos recursos será deliberada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, a quem devem ser dirigidos todos os recursos.

3.4. Da decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal não caberá
mais recurso na esfera administrativa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Os interessados deverão conhecer o presente edital, além de se
certificar de que preenchem os requisitos exigidos, e analisarem a
viabilidade de participação no processo de habilitação.

4.2. Quaisquer solicitações de informações adicionais ou pedidos de
esclarecimentos que se façam necessários deverão ser feitos à
Comissão de Operacionalização da Distribuição dos Recursos dos
Precatórios do FUNDEF [27.09.2005 - 31.12.2006] do Município de
Jardim-CE, mediante requerimento escrito.

4.3.
É
obrigação
única
e
exclusiva
dos
interessados,
o
acompanhamento de comunicados e de boletins de esclarecimentos
emitidos pela Prefeitura Municipal de Jardim-CE e/ou Secretaria
Municipal de Educação, os quais serão disponibilizados no site oficial
da prefeitura ou publicações no Diário Oficial do Município, quando
for o caso.

4.4. Não serão aceitas reclamações posteriores sob alegação de não
recebimento de informações.

4.5. O presente processo de habilitação e de credenciamento somente
poderá vir a ser revogado por razões de interesse público, derivado de
fato superveniente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato
escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos
participantes.

4.6. Poderão, ainda, serem prorrogados, a qualquer tempo, os prazos
elencados neste Edital, de ofício, mediante ato escrito e fundamentado
disponibilizado para conhecimento dos participantes.

4.7. No caso de litígios ou divergências oriundas do presente Edital,
no tocante à execução, os partícipes envidarão os seus esforços no
sentido de dirimir inicialmente pela via amigável.

4.8. O processo de habilitação e de credenciamento dos servidores que
terão direito aos Recursos dos Precatórios do FUNDEF [27.09.2005 -
31.12.2006], será realizado na forma e nos prazos estabelecidos neste
Edital, os quais poderão ser ajustados e reprogramados a partir das
demandas da operacionalização.

4.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de
Operacionalização da Distribuição dos Recursos dos Precatórios do
FUNDEF [27.09.2005 - 31.12.2006] do Município de Jardim-CE.

Jardim-CE, 12 de junho de 2024.

INÊS SAMPAIO NEVES AIRES
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 3112005/20-GP

Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:EC5AE29C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA
ELETRÔNICA Nº 20240611-01/2024

AVISO
DE
CONTRATAÇÃO
DIRETA.
DISPENSA
ELETRÔNICA Nº 20240611-01/2024. A Prefeitura Municipal de
Jati – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, em
conformidade com o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº
14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo Menor Preço
Global, objetivando Serviços de Capinação, Limpeza, Poda e Caiação
de vias públicas de Jati-CE. no valor estimado de R$ 118.666,00
(cento e dezoito mil e seiscentos e sessenta e seis reais). Eventuais
interessados podem apresentar proposta de preço através do Portal
Portal Licita Jati, pelo endereço eletrônico www.licitajatice.com.br,
com data de abertura agendada para 17 de Junho de 2024 às 08:00. O
edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da
Transparência do Município pelo endereço jati.ce.gov.br, ou ainda
pelo endereço Portal Portal Licita Jati, www.licitajatice.com.br e
ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Jati - CE,
12 de Junho de 2024.

PATRICIA ROCHA DA SILVA.
Publicado por:
Juarez Nogueira Dos Santos Neto
Código Identificador:AA9D1066

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
OBRAS URBANAS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas do
município de Jucás, torna público o extrato do Quarto Aditivo ao
Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA
DE PREÇOS Nº 001/2021 - SMIEOU, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA
LOCALIDADE DO BAIXIO DOS FERREIRAS NO MUNICÍPIO
DE JUCÁS/CE, CONFORME ORÇAMENTO BASICO EM
ANEXO,
DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS.

CONTRATANTE:
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
INFRAESTRUTURA E OBRAS
URBANAS

CONTRATADA:
COMBASE
CONSTRUÇÕES
EMPREENDIMENTOS EIRELI

PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses, a partir da data de
assinatura do aditivo