DOMCE 13/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3480 
 
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GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 019/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024. 
 
DECRETO Nº 019/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024. 
  
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ PARA USO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ – CE, RICARDO 
JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, e, 
  
CONSIDERANDO que a afetação diz respeito aos fins para os quais 
está sendo utilizado o bem público; 
  
CONSIDERANDO que afetação significa: „Conferir uma destinação 
pública a um determinado bem, caracterizando-o como bem de uso 
comum do povo ou de Uso Especial; 
  
CONSIDERANDO que afetação consiste na determinação conferida 
ao Bem Público transformando-o em bem de uso comum do Povo, 
Uso especial, ou em bem de dominical, que pode ser feita por ato 
administrativo; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de afetação de uma área para a 
Central Municipal de Resíduos; 
  
CONSIDERANDO que o processo de afetação para o uso da Central 
Municipal de Resíduos, não trará danos ambientais a área ora afetada; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica instituído a afetação em um terreno com uma área total de 
10.597,20m² (dez mil quinhentos e noventa e sete metros quadrados e 
vinte centímetros quadrados) e perímetro total de 561,70m 
(quinhentos e sessenta e um metros e setenta centímetros), com 
medidas e confrontações seguintes – ao SUL (fundo), inicia-se sua 
descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 496457.83E 
9450771.80S, segue confrontando com área em posse da Santa Clara 
empreendimento mobiliários com azimute 346°19‟20” até a vértice 
AB02 de coordenadas 496455.30E 9450782.22S, por onde perfaz 
10,72 (dez metros e setenta e dois centímetros) ao NORTE (frente), 
segue extremando com lote de posse também da Santa Clara 
empreendimento mobiliários com azimute 286°55‟38” até vértice 
AB03 de coordenadas 496398.16E 9450799.61S, por onde perfaz 
59,73m (cinquenta e nove metros e setenta e três centímetros) ao 
OESTE (à esquerda), que segue extremando com Rua - B com 
azimute 8°6‟32” até a vértice AB04 de coordenadas 496412.61E 
9450901.05S, por onde perfaz 102,47m (cento e dois metros e 
quarenta e sete centímetros) ao NORTE (frente), que confronta com o 
lote também da Santa Clara empreendimento mobiliários com azimute 
277°51‟38” até a vértice AB05 de coordenadas 496387.93E 
9450904.46S, por onde perfaz 24,92m (vinte e quatro metros e 
noventa e dois centímetros) ao OESTE (à esquerda), que confronta 
com o lote também em posse da Santa Clara empreendimento 
mobiliários com azimute 7°55‟59” até a vértice AB06 de coordenadas 
496391.24E 9450928.21S, por onde perfaz 23,98m (vinte e três 
metros e noventa e oito centímetros) ao NORTE (frente), que 
confronta com o lote também de posse da Santa Clara 
empreendimento mobiliários com azimute 277°36‟30” até a vértice 
AB07 de coordenadas 496351.58E 9450933.51S, por onde perfaz 
40m (quarenta metros) ao OESTE (à esquerda), que confronta com o 
lote também em posse da Santa Clara empreendimento mobiliários 
com azimute 189°17‟28” até a vértice AB08 de coordenadas 
496330.45E 9450804.30S, por onde perfaz 130,93m (cento e trinta 
metros e noventa e três centímetros) ao SUL (fundo), que confronta 
com o lote também em posse da Santa Clara empreendimento 
mobiliários com azimute 102°49‟30” até a vértice AB09 de 
coordenadas 496380.23E 9450792.96S, por onde perfaz 51,06m 
(cinquenta e um metros e seis centímetros) ao LESTE (à direita), que 
confronta com o lote também em posse da Santa Clara 
empreendimento mobiliários com azimute 165°8‟29‟ até a vértice 
AB10 de coordenadas 496392.55E 9450746.54S, por onde perfaz 
48,03 (quarenta e oito metros e três centímetros) ao SUL (fundo), que 
confronta com o lote também em posse da Santa Clara 
empreendimento mobiliários com azimute 68°51‟8” até a vértice 
AB01 de coordenadas 496457.83E 9450771.80S, por onde perfaz 
70.00m (setenta metros) ao LESTE (à direita), finalizando assim está 
descrição. 
Todas 
as 
coordenadas 
aqui 
descritas 
estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de 
coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema 
UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como 
DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e 
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, deste 
Município, para uso da Construção da Central Municipal de Resíduos 
de Quixadá, a ser construída pelo Consórcio Público de Manejo de 
Resíduos Sólidos da Região Sertão Central. 
  
Parágrafo único: Esta área se encontra registrada sob Matrícula nº 
1.577, do Cartório de Registro de Imoveis do 3º Ofício da Comarca de 
Quixadá-CE. 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, revogando assim os Decretos 
nº 033/2023 e 013/2024. 
  
Art. 3º Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, em 12 de junho de 
2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:AE8EA4FC 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE RESULTADO DE PROPOSTA 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Resultado de Propostas 
de Preços – O Setor de Licitações do município de Quixadá torna 
público o resultado da fase de Proposta de Preços da Tomada de 
Preços n° 08.001/2023-TP, que tem por objeto a Contratação de 
empresa especializada em construção civil, para a construção do 
refeitório pertencente ao Complexo Educacional localizado à Rua Dr. 
Moreira 
Magalhães, 
nº 
457, 
Jardim 
dos 
Monólitos, 
de 
responsabilidade da Secretaria da Educação de Quixadá-CE. 
Propostas classificadas: 1º lugar: TECTA CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA com valor global de R$ 1.019.435,15; 2º lugar: 
CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA com valor 
global de R$ 1.027.126,16; 3º lugar: CONSBRAL CONSTRUÇÕES 
E EMPREENDIMENTOS LTDA com valor global de R$ 
1.032.032,32 
e 
4º 
lugar: 
ELETROCAMPO 
SERVIÇOS 
E 
CONSTRUÇÕES com valor global de R$ 1.037.244,12. Não houve 
propostas desclassificadas. Fica deste modo, aberto o prazo recursal 
previsto ao artigo 109, inciso I, alínea “b” da Lei de 8.666/93, maiores 
informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José 
Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 
07h30min às 11h30min e no site: www.tce.ce.gov.br. José Ivan de 
Paiva Júnior – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.  
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:1204B979 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.05.14.1