DOMCE 13/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3480 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
CONTRATADO 
(A).....: 
ROMA 
CONSTRUTORA 
LTDA 
INSCRITO(A) NO CNPJ SOB O Nº 21.725.552/0001-37 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO DE DOM 
LEME NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, 
CONFORME AS EXIGÊNCIAS, CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO PROJETO BÁSICO. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 440.180,53 (QUATROCENTOS E 
QUARENTA MIL E CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA 
E TRÊS CENTAVOS). 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.06.01.26.782.0052.1018- 
PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS, ELEMENTO: 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES; FONTE DE RECURSO: 
500.0000.00- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. 
01.06.01.26.782.0052.1018- PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS E 
RODOVIAS, 
ELEMENTO: 
4.4.90.51.00- 
OBRAS 
E 
INSTALAÇÕES; FONTE DE RECURSO: 700.0000.00 OUTRAS 
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA 
UNIÃO. 
  
VIGÊNCIA...................: 
O 
PRAZO 
DE 
VIGÊNCIA 
DA 
CONTRATAÇÃO É DE 06 (SEIS) MESES, CONFORME 
CRONOGRAMA-FÍSICO 
FINANCEIRO 
CONTADOS 
DA 
ORDEM DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 105 DA LEI 
FEDERAL Nº 14.133/2021 
DATA DA ASSINATURA.........: 11 DE JUNHO DE 2024 
  
MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA 
Ord. de Despesa da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:87A0A296 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 01/2024 
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA, conforme deliberado em reunião ordinária, torna 
público o presente Edital de Chamamento Público, por 
intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
CARIRI - CE, com esteio na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 
de 2014, visando à seleção de propostas de organizações da 
sociedade civil interessadas em celebrar termo de fomento para 
execução de ações que contribuam para a garantia dos direitos de 
crianças e adolescentes , em conformidade com a Lei Federal nº 
8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), mediante transferência de recursos financeiros a 
serem destinados pelas empresas pertencentes ao Conglomerado 
Itaú Unibanco Holding S.A. 
  
FINALIDADE DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de 
propostas de organizações da sociedade civil DEVIDAMENTE 
INSCRITA 
NO 
CMDCA 
DE 
SANTANA 
DO 
CARIRI, 
interessadas em celebrar termo de fomento para execução de ações 
que contribuam para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, 
em conformidade com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), visando à obtenção de SELO 
AUTORIZADOR, com a finalidade de concorrer aos recursos 
financeiros a serem destinados pelas empresas do Conglomerado Itaú 
Unibanco Holding S.A. 
As propostas deverão ser elaboradas de acordo com as condições 
estipuladas pelo EDITAL Programa IR Cidadão-Edital Fundos da 
Infância e Adolescência 2024 - Regulamento para inscrição de 
propostas 
da 
Fundação 
Itaú 
Social, 
disponível 
no 
site: 
https://www.itausocial.org.br/editais/edital-fundos-da-infancia-e-da-
adolescencia-2024/ contemplando o solicitado nos formulários e 
planilhas disponíveis na referida página. 
Será selecionada 1 (uma) única proposta, que melhor atenda ao 
objetivo proposto pelo Edital da Fundação Itaú, respeitando o seguinte 
princípio básico orientador A garantia dos direitos educacionais das 
crianças e adolescentes, apresentando um ou mais dos seguintes focos: 
  
Alcance e atendimento de crianças e adolescentes com falta ou 
dificuldade de acesso a escolas públicas e/ou a atividades de educação 
em tempo integral. 
Oferta de atividades educativas e culturais que promovam o 
aprendizado, o desenvolvimento pessoal e a manutenção e melhoria 
da vida escolar de crianças e adolescentes, bem como oferta de 
orientação e apoio aos familiares para que apoiem a trajetória escolar 
e o desenvolvimento educacional de seus filhos. 
Alcance e atendimento de crianças e/ou adolescentes que estejam em 
situação de violação, de direitos (tais como evasão escolar, trabalho 
infantil, violências domésticas, abandono, maus-tratos, ruptura da 
convivência familiar, violência sexual, envolvimento com atividades 
ilícitas), tendo em vista, entre os objetivos centrais da proposta, a 
restauração, manutenção e melhoria da trajetória escolar do público 
atendido. 
Realização de diagnóstico local que identifique fatores de risco, 
dificuldades ou violações que estejam limitando ou impedindo o 
acesso à escola ou a manutenção da vida escolar de crianças e 
adolescentes no município, e gere informações e análises que 
contribuam para o planejamento de políticas e ações voltadas à 
garantia dos direitos de crianças e adolescentes à Educação. 
ou serviços locais, tendo como foco a criação de condições 
Capacitação dos operadores locais do Sistema de Garantia dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – professores, educadores 
sociais, técnicos e outros profissionais que atuam em escolas públicas, 
serviços públicos locais ou organizações da sociedade civil sem fins 
lucrativos da rede local–para reconhecimento e intervenção em fatores 
que estejam dificultando a trajetória escolar e o desenvolvimento 
educacional de crianças e adolescentes. 
Realização de campanha de comunicação junto à comunidade local, 
que tenha entre seus focos centrais a garantia do acesso de crianças e 
adolescentes aos diferentes níveis de Educação e a manutenção e 
melhoria da trajetória escolar desse público. 
  
Articulação de ações conjuntas entre a Secretaria de Educação, 
escolas públicas, organizações da sociedade civil, Conselho Tutelar, 
outros conselhos municipais e outras secretarias que promovam a 
restauração, manutenção e o fortalecimento da trajetória escolar e do 
aprendizado de crianças e adolescentes. 
  
A proposta orçamentária e o cronograma das ações deverão ser 
elaborados pela Organização da Sociedade Civil participante, de 
acordo com a planilha disponível no site, decrito no item 1.2, deste 
edital, não podendo exceder ao limite de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mim reais) 
  
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS: 
Os recursos necessários à celebração da parceria ficam condicionados 
à 
destinação 
de 
recursos, pelas 
empresas 
pertencentes 
ao 
Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A. 
Caso a proposta apresentada ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA) de SANTANA DO CARIRI seja 
selecionada pela Fundação Itaú Social, referida fundação definirá o 
montante final de recursos que serão destinados pelo Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para execução do termo de 
fomento. 
  
O valor indicado na proposta da organização da sociedade civil, 
poderá não ser integralmente contemplado. 
  
Os recursos destinados à execução do objeto do termo de fomento 
serão repassados conforme o montante transferido pela Fundação Itaú 
Social. 
  
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes da execução dos termos de fomento correrão 
por conta da dotação orçamentária do FMDCA. 
  
DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO: 
Somente poderá participar do presente chamamento público a 
organização da sociedade civil que: