DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 43/2024
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à empresa IPOVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE VESTUÁRIO E ARTIGOS
OPTICOS LTDA, CNPJ Nº 36.312.036/0001-58, a pena de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo
prazo de 12 (doze) meses, cumulada com a multa de R$11.000,00 (onze mil reais), que
corresponde a 20% do valor inicial do lote 266, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos
subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00001/2023.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil
do Porto de Santos, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do
Edital de Leilão nº 0817800/00001/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e-
processo 11128.720873/2023-17 ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, junto à Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº,
2º andar ala 'D', Centro, Santos/SP, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro
Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
FABIANO FEIJOO TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Leilão 2023
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE DENÚNCIA
Espécie: Denúncia do Acordo de Cooperação Técnica
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica assinado em 01/09/2019 que entre si
celebraram a UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Jundiaí/SP, CNPJ nº 00.394.460/0058-87e a Escola de Gestão Pública de Jundiaí/SP, CNPJ nº
14.602.175/0001-83.
OBJETO: Denúncia por descontinuidade das atividades por parte da Instituição de Ensino,
a qual manifestou não haver interesse na reativação do NAF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei
nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Nº 3/2024; celebrado
entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos
Campos (DRF/SJC), CNPJ
nº 00.394.460/0363-32 e a Prefeitura
do Município de
Cruzeiro/SP, CNPJ nº 46.668.596/0001-01 para a instalação de um PAV - Ponto de
Atendimento Virtual para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) nas dependências da Prefeitura do Município de
Cruzeiro.
2.
OBJETO: Implementar
alterações
na cláusula
sétima do
ACT
que trata
"Das
Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio
do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos
servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados
e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB
e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais
cláusulas e condições.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de
Cooperação Técnica nº 3/2024, firmado em 14 de março de 2024.
4. DATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Alexis Odassi Soares, Delegado da DRF/SJC, e pela Prefeitura
do Município de Cruzeiro/SP, Thales Gabriel Fonseca, Prefeito Municipal.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, e suas alterações supervenientes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 170156
Nº Processo: 10905720050202452. Objeto: O objeto da presente licitação é a
aquisição de CAIXAS DE PAPELÃO ONDULADO para mercadorias apreendidas conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 13/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua
Marechal 
Deodoro, 
555 
- 
10. 
Andar-centro, 
Centro 
- 
Curitiba/PR 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170156-5-90009-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 13/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/07/2024
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDRE ELIAS CHEDIAK ROQUIM
Equipe de Apoio
(SIASGnet - 12/06/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 11000.721435/2022-21.
Pregão. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 08.147.193/0001-10 - ECOTOTTAL SISTEMAS DE GESTAO LTDA. Objeto:
Primeira prorrogação por mais 20 meses. Vigência: 08/05/2024 a 07/01/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 3.116.100,00. Data de Assinatura: 29/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 11000.721221/2022-55.
Dispensa. Nº 16/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Segunda prorrogação
por 12 meses e primeiro reajuste pelo ist na ordem de 1,61%. Vigência: 06/06/2024 a
06/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.192,40. Data de Assinatura:
03/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/06/2024).
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90009/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
29/05/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de limpeza e conservação
predial, com fornecimento de material (inclusive papel toalha, papel higiênico e sabonete
líquido), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens
Licitados: 00001 Novo Edital: 13/06/2024 das 09h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00.
Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar PORTO ALEGRE - RS. Entrega das Propostas:
a partir de 13/06/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
27/06/2024, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br.
ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe da Dipol
(SIDEC - 12/06/2024) 170010-00001-2024NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No AVISO DE LICITAÇÃO, da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTA MARIA, publicado no DOU de 05/06/2024, Seção 3 , páginas 80
Onde se lê: "
RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: Do dia 21/06/20243 às 09:00h até o dia24/06/2024
às 17:00 horas.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 25/06/2024 às 11:00 horas.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: 25/06/2024 às 14:00 horas
Leia-se: "RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: Do dia 08/07/2024 às 09:00h até o dia
10/07/2024 às 17:00 horas.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 11/07/2024 às 10:00 horas.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: 11/07/2024 às 14:00 horas."
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de
Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica
MA JPX COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.250.644/0001-33, NOTIFICA,
neste ato, acerca da ausência de prestação de contas na realização de distribuição gratuita
de prêmios, a título de propaganda, relativo ao CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA - Nº
6-5070/2018, de que trata o Processo CAIXA 90104.000022/2018-03 - MA JPX Soluções Digit
(30393545), em trâmite no âmbito do Ministério da Fazenda sob o nº 18101.101522/2022-
79. Fica, assim, estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital,
para apresentação da documentação correspondente à prestação de contas, que deverá ser
protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, 
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
Em 12 de junho de 2024.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 173039
Nº Processo: 15414.607298/2024-74.
Dispensa Nº 27/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - R J.
Contratado: 34.028.316/0002-94 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por
meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições
comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de
produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de
atendimento disponibilizados. Ao contratar o pacote de serviços, a contratante será
categorizada pelos correios, conforme critérios definidos no termo de condições comerciais
disponível no portal dos correios..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 07/06/2024 a
07/06/2029. Valor Total: R$ 17.416,65. Data de Assinatura: 07/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 960066/2024/MESP/CAIXA, firmado pelo Município de Boa
Vista/RR, CNPJ 05.943.030/0001-55; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério do
Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto:
Construção do espaço esportivo comunitário, no município de Boa Vista/RR (Novo PAC);
Programa Novo PAC - Espaços esportivos comunitários; Valor: R$ 1.462.500,00; dos
recursos: R$ 416.979,15, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006,
Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2024NE000244, de 28/05/2024, e R$
1.045.520,85 nos exercícios subsequentes , e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência
06/06/2027- Data assinatura: 06/06/2024 Marcelo Mavignier Jung e Arthur Henrique
Brandão Machado.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959580/2024, firmado pelo Município de Franco da Rocha-
SP, CNPJ 46.523.080/0001-60; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção de complexo esportivo e lazer no município de franco da rocha/sp; Programa
Esporte; Valor: R$ 1.150.000,00; dos recursos: R$ 923.653,54, correrão à conta da União no
exercício de 2024, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001,
NE 2024NE000087, de 22/05/2024 e R$ 226.346,46 de contrapartida. Vigência 10/06/2027
- 10/06/2024 HELEN RODRIGUES VIEIRA e NIVALDO DA SILVA SANTOS.
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 959082/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de
Tabira/PE, CNPJ 10.349.041/0001-41; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche e escola de educação infantil, espírito
santo, tabira/pe - fnde - creche tipo 2.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$
3.198.520,22; dos recursos: R$ 399.582,82, correrão à conta da União no exercício de 2024
, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000221, de
15/05/2024, R$ 2.766.952,19 nos exercícios subsequentes e R$ 31.985,21 de contrapartida.
Vigência 11/06/2028 11/06/2024 EMERSON GOMES DE ALMEIDA e MARIA CLAUDENICE
PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO.
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
913565/21
M C I DA D ES
PM UBAIRA/BA
Altera 
contrap: 
R$
36.925,81
T Aditivo:12/06/2024
.
893258/19
M C I DA D ES
PM 
Presidente
Venceslau/SP
Altera 
vigência:
05/04/2025
T Aditivo:12/06/2024
.
947569/23
M C I DA D ES
PM Coronel Barros/RS
Altera 
contrap: 
R$
201.129,71
T Aditivo:12/06/2024
.
943284/23
MIDR
PM Giruá/RS
Alteração/Inclusão/aplicação
retroativa 
Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU
33/2023
T Aditivo:12/06/2024