DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA FINANCEIRA
GERÊNCIA EXECUTIVA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004278507
Objeto: Apêndice hidrodinâmico (dispositivo de economia de energia - ESD -
Energy Saving Device) para ser instalado nos propulsores dos navios de passo fixo (Classes
56 e 57).
Abertura das propostas em 20/06/2024 às 17 horas.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no
portal www.petronect.com.br.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PETROBRAS LOGÍSTICA DE GÁS
TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1806826
Objeto: Aquisição de Sobressalentes Honeywell
Abertura da Proposta: 04/07/2024 às 23:59min.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no
portal https://comprastbg.com.br
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO 1807325
Objeto: Aquisição de Sobressalentes Drager
Abertura da Proposta: 04/07/2024 às 23:59min.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no
portal https://comprastbg.com.br
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL
O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento estabelecido no Art. 7º
do Decreto nº 10.576 de 14 de dezembro de 2020, nos Artigos 29 e 30 da Portaria
SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, na Portaria MPA nº 183, de 4 de Janeiro de
2024 e na Portaria MPA nº 239, de 29 de Abril de 2024, CONVOCA publicamente via Ed i t a l ,
os cessionários de aquicultura em águas da União, para se pronunciarem formalmente, se
assim desejarem, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, na condição de cessionário,
sobre a constatação do não envio do Relatório Anual de Produção referente ao ano de
2023. A lista dos cessionários que não enviaram os relatórios encontra-se disponível no
seguinte endereço:
https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/aquicultura/aquicultura-em-
aguas-da-uniao.
O não pronunciamento formal do cessionário, no prazo de 30 (trinta) dias
improrrogáveis, ensejará no cancelamento unilateral do Contrato de Cessão de Uso.
O pronunciamento poderá se dar pelo e-mail deau@mpa.gov.br. Ressalta-se que
não serão aceitos e-mails de terceiros, devendo o remetente se identificar por meio do envio
de cópia do documento pessoal de identificação, comprovando o vínculo com o contrato.
ANDRÉ DE PAULA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 02/2024 - Processo Administrativo nº 00350.001670/2024-59.
Contrato Administrativo nº 03/2024-MPA
Contratante: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
Contratada: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL
NACIONAL - IDECAN / CNPJ: 04.236.076/0001-71
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço não continuado sem
dedicação exclusiva de mão de obra para realização de processo seletivo simplificado, para
contratação, por tempo determinado, de 264 (duzentos e sessenta e quatro) profissionais
de nível superior, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i" da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, ou
seja, atividades técnicas especializadas decorrentes de aumento transitório no volume de
trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de
Referência.
Vigência: 10/06/2024 a 10/06/2025
Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Art. 75, XV.
Signatários: pela contratante, André Carlos Alves de Paula Filho e, pela contratada, Thiago
de Sousa Vieira Silva. ANDRÉ DE PAULA
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 114637
Número do Contrato: 22/2022.
Nº Processo: 01727.000042/2022-16.
Dispensa. 
Nº 
14/2022.
Contratante: 
CENTRO 
DOC. 
E
DISSEMINACAO 
DA
INFORMACAO/IBGE. Contratado: 34.028.316/0002-94 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELEGRAFOS. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses. Vigência:
14/06/2024 a 13/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 240.000,00. Data de
Assinatura: 12/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
UNIDADE ESTADUAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 114620
Nº Processo: 03650.000017/2024-86.
Dispensa Nº 90005/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MATO GROSSO
SUL.
Contratado:
17.772.398/0001-87 -
MS
SEGURANCA
ELETRONICA LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços comuns de vigilância eletrônica, com fornecimento de todo o
material pertinente e monitoramento 24 horas ininterruptas em todos os dias, inclusive
fins de semana e feriados, na r. Barão do rio branco, n. 1.431 e 1.441, centro, campo
grande/ms, cep 79002-174..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/08/2024 a
01/08/2029. Valor Total: R$ 46.998,00. Data de Assinatura: 05/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
UNIDADE ESTADUAL EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 114616
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 03628.000134/2023-46.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SERGIPE. Contratado:
48.255.785/0001-70 - CONSTRUTORA SOPESA LTDA. Objeto: Nos termos da Cláusula
Segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 06/06/2024
a 06/10/2024.. Vigência: 06/06/2024 a 06/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
67.700,00. Data de Assinatura: 06/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 114616
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 03628.000185/2023-78.
Dispensa. Nº 90003/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SERGIPE.
Contratado: 23.715.454/0001-44 - DEUSANIA DO ROSARIO PEREIRA SILVA. Objeto:
Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura do
instrumento, equivalente a R$ 2.997,25 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte
e cinco centavos), nos moldes do art. 124, inciso I, alínea "b", e art. 125, da Lei
14.133/2021.
alterar a cláusula quinta - preço, em função do acréscimo.. Vigência: 10/06/2024 a
25/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.986,25. Data de Assinatura:
10/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024).
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS
CORPORATIVOS E APOIO À PESQUISA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 26/2024
Chamada Pública IPEA/PNPD Nº 26/2024-Seleção de Candidato para Concessão de Bolsa.
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os
interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública
IPEA/PNPD nº 026/2024-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional.
OBJETO: Selecionar "Plataforma de Ciência de Dados". PRAZOS: LANÇAMENTO DA
CHAMADA PÚBLICA: 13/06/2024; DATA FINAL PARA O ENVIO: 25/06/2024; DIVULGAÇ ÃO
DO RESULTADO: A partir de 02/06/2024. A presente Chamada encontra-se disponível no
site do IPEA (www.ipea.gov.br).
Brasília-DF, 12 de junho de 2024.
MARINÉSIA LEMOS SOUTO
Coordenadora Geral de Contratações, Serviços Gerais
e Apoio à Pesquisa - CGCAP
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 113214
Nº Processo: 00058.048972/2023-14.
Dispensa Nº 87/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL.
Contratado: 71.805.956/0001-09 - IMAER-IBITINGA MANUTENCAO DE AERONAVES E PECAS
LTDA. Objeto:
Contratação de
serviço especializado
de desmontagem,
adequação,
transporte e montagem de remanescentes de aeronave modelo ab-115, localizada no
aeroclube de ibitinga, na chácara aeroporto - ibitinga - sp, cep 14.943-320, para ser
instalada no atual centro de treinamento da anac, localizado no aeroporto internacional de
brasília, setor de hangares, lote 04, brasília-df.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/06/2024 a
10/10/2024. Valor Total: R$ 30.018,00. Data de Assinatura: 10/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de
6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) Sr.
SERGIO LUIZ FIGUEIREDO FILHO , CPF nº ***.117.528-**, comunicado da decisão
proferida
em primeira
instância administrativa,
prolatada
pela Coordenadoria de
Julgamento e Demandas Externas CJDE/GTAS/SPL, que decidiu: a) declarar a prescrição
da pretensão punitiva relacionada a suposta infração envolvendo FAP do voo de
proficiência supostamente realizado em 09/10/2015; b) aplicar sanção administrativa de
multa considerando-se o valor mínimo constante no Anexo I da Resolução. ANAC
25/2008 (também prevista pela Resolução 472/ANAC), totalizando R$ 1.600,00 (mil e
seiscentos reais), para conduta enquadrada no artigo 299, inciso V, da Lei 7.565/1986
(Código Brasileiro de Aeronáutica), tendo em vista a ocorrência, com atenuante, de
uma conduta infracional. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.051606/2023-53; Auto
de Infração nº 3254.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a LEI
7.565/1986 
(CBA) 
ART 
299 
V, 
NÃO 
INFORMADO; 
Unidade 
de 
Julgamento
CJDE/GTAS/SPL; Processo SIGEC (Multa) 678422244; Valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos
reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste
edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da
União
- 
GRU
(disponível
para
emissão 
no
endereço
eletrônico
www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área
de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o
número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ",
informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas
em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá
recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que
deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância -
ASJIN. O
recurso não
terá efeito
suspensivo e
poderá implicar
o
agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para
interposição 
utilize 
o 
Protocolo 
Eletrônico. 
Acesse 
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar
processos
ostensivos,
utilize
a 
Pesquisa
Pública.
Saiba
mais
em
https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão
ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio
do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da
ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e
passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão,
sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da
Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-
Geral Federal - PGF, para inscrição
em Dívida Ativa. Para informações sobre
parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente .