DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15094/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.106.118/0001-00, SDY6A38, FRMEV00777892024, 606-82; 11.246.508/0001-
90, RLF5J56, FRMEV00719622024, 606-82; RLF5J56, FRMEV00619492024, 606-82; QJR0799,
FRMEV00240012024, 606-82; QJU1132, FRMEV00311272024, 606-82; 07.313.708/0001-41,
RUU1G74, 
FRMEV00759482024, 
606-82; 
04.970.568/0002-77, 
RHR4E93,
FRMEV00730822024, 
606-82; 
RHR4E93, 
FRMEV00602792024, 
606-82; 
RHR4E94,
FRMEV00605192024, 606-82; 22.435.833/0001-18, RKY9D86, FRMEV00714462024, 606-82;
07.293.727/0001-53, 
PPB4E30, 
FRMEV00712472024, 
606-82; 
09.173.818/0001-80,
MRR5897, 
FRMEV00761132024, 
606-82;
IOC1E08, 
FRMEV00493452024, 
606-82;
13.783.221/0004-78, 
BBM7752, 
FRMEV00717632024, 
606-82; 
01.657.287/0019-19,
SCJ5A48, 
FRMEV00467412024, 
606-82;
06.787.446/0001-94, 
BXD3330,
FRMEV00766012024, 606-82; 03.598.524/0032-10, EWU1J98, FRMEV00740332024, 606-82;
04.970.568/0003-58, 
DYD8C69, 
FRMEV00571252024,
606-82; 
07.199.149/0001-90,
BEE7J98, 
FRMEV00614042024, 
606-82;
17.067.344/0001-10, 
RPP0E66,
FRMEV00727862023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15095/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.289.349-**, GZG1B46, FRMEV01453082023, 606-82; 41.742.782/0001-11,
ATI4C80,
FRMEV00712902024, 
606-82;
44.175.650/0001-43,
KYF2D91,
FRMEV00617082024, 606-82; 84.696.178/0001-09, MCX9987, FRMEV00459732024, 606-82;
MHF5648, 
FRMEV00478622024, 
606-82;
MEK2G96, 
FRMEV00485372024, 
606-82;
***.222.979-**,
DVA4A32,
FRMEV00720012024, 
606-82;
***.853.081-**,
IRE7E79,
FRMEV00525972024, 606-82; 28.356.015/0001-06, RYG5C11, FRMEV00471052024, 606-82;
45.656.331/0001-12, 
EOC3H60, 
FRMEV00729582023, 
606-82; 
03.479.477/0001-90,
RLO8J74, FRMEV00736192024, 606-82; RLO8J74, FRMEV00713822024, 606-82; R LO 8 J 7 4 ,
FRMEV00558612024, 606-82; 13.860.137/0001-68, GGT4I63, FRMEV00773172024, 606-82;
GDV2C03,
FRMEV00773072024, 
606-82;
FQV4789, 
FRMEV00745922024,
606-82;
22.947.869/0001-80,
MLF7H70, 
FRMEV00704722024,
606-82;
03.096.390/0001-33,
AYP3I50,
FRMEV01122962023, 
606-82;
23.504.910/0001-07,
HYF1D80,
FRMEV00691952024, 606-82; 39.653.789/0001-15, AHK5E83, FRMEV00536192024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15096/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.894.316-**,
GYI4549, 
FRMEV00672092024,
606-82;
***.859.769-**,
MJO3700,
FRMEV00717402024, 
606-82;
MJO3700, 
FRMEV00687112024,
606-82;
24.892.219/0001-00, 
FQH3E51, 
FRMEV00415922024, 
606-82; 
14.208.713/0001-50,
RJR5D68, FRMEV00719032024, 606-82; ***.171.270-**, MEN6I16, FRMEV00676802024,
606-82; MEN6I16, FRMEV00434322024, 606-82; MHP9F63, FRMEV00438152024, 606-82;
***.475.119-**, RAF0J43, FRMEV00676422024, 606-82; ***.054.211-**, PQV1G72,
FRMEV00544872024, 606-82; ***.720.999-**, AXR6G27, FRMEV00502412024, 606-82;
***.312.461-**, CGS1E61, FRMEV00482552024, 606-82; 52.496.139/0001-71, DPB5A02,
FRMEV00668832024, 606-82; 04.747.794/0012-65, KZK8746, FRMEV00889972024, 606-82;
***.797.579-**,
MLK5I85,
FRMEV00247452024, 
606-82;
***.827.436-**,
KFB9J11,
FRMEV00713542024, 606-82; 41.910.606/0001-41, BXD2I50, FRMEV00704592024, 606-82;
***.980.148-**,
CPJ0285, 
FRMEV00750372024,
606-82; 
***.257.209-**,
RLP5A28,
FRMEV00693162024, 606-82; ***.409.926-**, NSL7D95, FRMEV00621492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15097/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.922.084-**, 
PFQ5A06, 
FRMEV00670912024, 
606-82; 
***.896.619-**,
QIU0H69, FRMEV00626692024, 606-82; ***.732.177-**, RHK4F89, FRMEV00508392024,
606-82; ***.313.339-**, MJG5E58, FRMEV00588532024, 606-82; 06.149.866/0001-45,
CUD9D11, FRMEV00410432024, 606-82; ***.172.896-**, HDI5A55, FRMEV00715762024,
606-82; ***.181.519-**, EVD3B49, FRMEV00580002024, 606-82; 39.596.205/0001-17,
AQS3I12, 
FRMEV00548202024,
606-82; 
05.164.732/0001-30,
MMA1E86,
FRMEV00685782024, 606-82; ***.037.328-**, KQK1G75, FRMEV00463202024, 606-82;
14.147.210/0001-11, 
BDP1H22, 
FRMEV00706452024, 
606-82; 
SEU9D68,
FRMEV00706482024, 606-82; BDP1H22, FRMEV00543102024, 606-82; 09.302.299/0001-03,
RVW1H98, FRMEV00363972024, 606-82; ***.943.609-**, MMF4454, FRMEV00429582024,
606-82; 
***.519.698-**, 
MRE7D24,
FRMEV00728652024, 
606-82; 
ITH6431,
FRMEV00562112024, 606-82; ***.802.449-**, MWW4D19, FRMEV00672132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15098/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.654.966/0001-30, SFT2C41, FRMEV00249952024, 606-82; ***.283.858-**,
GAP5E39, FRMEV00261312024, 606-82; ***.119.296-**, LRR4C51, FRMEV00628662024,
606-82; ***.853.409-**, OLW1F25, FRMEV00570972024, 606-82; ***.409.130-**, AYP2F15,
FRMEV00507722024, 606-82; 24.283.266/0001-57, RYF8I14, FRMEV00758622024, 606-82;
***.996.715-**,
JSE1E50, 
FRMEV00673672024,
606-82; 
***.110.246-**,
NYB5F77,
FRMEV00642012024, 606-82; ***.901.718-**, GEN3A50, FRMEV00634742024, 606-82;
***.540.965-**, LUN5D24, FRMEV00615802024, 606-82; 12.361.837/0001-45, FRC8B97,
FRMEV00466172024, 606-82; 02.653.232/0001-74, HJI3551, FRMEV00741462024, 606-82;
07.059.135/0001-71, 
OBQ9H44, 
FRMEV00706762024, 
606-82; 
07.538.709/0001-94,
MHS2I39, FRMEV00430722024, 606-82; ***.430.386-**, PUI9A97, FRMEV00613312024,
606-82; 
PUI9A97,
FRMEV00570522024, 
606-82;
07.648.973/0001-80, 
QHS9773,
FRMEV00470972024, 606-82; QHS9773, FRMEV00456972024, 606-82; ***.485.799-**,
CSK7E77, FRMEV00771852024, 606-82; ***.939.035-**, NPR4G81, FRMEV00706572024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15099/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de