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DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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122
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.338.481/0001-29, MIE7287, FRMEV00311212024, 606-82; 11.447.996/0001-
02, RHK7J24,
FRMEV00760952024, 606-82;
MIX9989, FRMEV00770142024,
606-82;
03.875.931/0002-02, CUH7J56, FRMEV00556012024, 606-82; 62.379.813/0001-91, FJB5C11,
FRMEV00444722024, 
606-82; 
FCW3I01, 
FRMEV00444892024, 
606-82; 
FCS1I32,
FRMEV00458122024, 606-82; 36.449.970/0001-16, GDE0H43, FRMEV00735902024, 606-82;
06.980.064/0107-30, 
OTW5G57, 
FRMEV00715262024,
606-82; 
05.519.650/0001-61,
AZA1H14, FRMEV00690642024, 606-82; AZA1H14, FRMEV00708492024, 606-82; AZA1H14,
FRMEV00463032024, 606-82; ***.857.571-**, GZV2486, FRMEV00766092024, 606-82;
42.934.489/0002-08,
GCW8464, 
FRMEV00888392024,
606-82;
06.053.436/0001-25,
SPF9B54, FRMEV00863362024, 606-82; SPF9B64, FRMEV00863392024, 606-82; SPF9C14,
FRMEV00883532024, 606-82; ***.089.269-**, QHY1920, FRMEV00669882024, 606-82;
***.379.209-**, MDF7F49, FRMEV00533862024, 606-82; 72.207.632/0001-31, QJH0783,
FRMEV00529632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15105/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.794.511-**, LWX3C80, FRMEV00724022024, 606-82; 39.257.876/0001-53,
DTE5F07, FRMEV00743372024, 606-82; DTE5F07, FRMEV00570052024, 606-82; MFL9F88,
FRMEV00562682024, 606-82; ***.037.139-**, MLF9575, FRMEV00645712024, 606-82;
***.910.228-**,
GKC5100, 
FRMEV00717112024,
606-82; 
***.678.409-**,
MIH9I51,
FRMEV00694172024, 606-82; 49.536.299/0001-92, MML1B14, FRMEV00684752024, 606-
82; 30.800.793/0001-94, MLD7J45, FRMEV00503082024, 606-82; ***.947.979-**, ATG8E50,
FRMEV00734582024, 606-82; ***.684.579-**, AHS2D33, FRMEV00660372024, 606-82;
76.299.270/0001-07, 
BBL8050, 
FRMEV00584082024, 
606-82; 
BCL3724,
FRMEV00500452024, 606-82; ***.592.359-**, QIE1C35, FRMEV00511442024, 606-82;
***.266.999-**,
GVJ4F89,
FRMEV00624492024, 
606-82;
***.347.318-**,
CZC9F29,
FRMEV00605142024, 606-82; ***.106.601-**, QBB1444, FRMEV00651322024, 606-82;
12.522.119/0001-03, BRN8H95, FRMEV00750722024, 606-82; ***.561.689-**, MEE8838,
FRMEV00615102024, 606-82; 33.972.146/0002-39, RDL7E97, FRMEV00223742024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15106/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.110.449-**, AND9131, FRMEV00632052024, 606-82; 32.385.694/0001-19,
SDS9A00, FRMEV00584822024, 606-82; ***.773.959-**, NRU0C35, FRMEV00549512024,
606-82; 38.084.614/0001-71, RDX1G95, FRMEV00764282024, 606-82; 28.274.593/0001-01,
GEE8D92, 
FRMEV00701622024, 
606-82; 
79.485.892/0001-18, 
MIA8412,
FRMEV00595442024, 606-82; 01.621.399/0001-90, FPU4G06, FRMEV00384892024, 606-82;
27.775.169/0001-70, DBB8870, FRMEV00454302024, 606-82; ***.132.009-**, MKP4943,
FRMEV00435742024, 606-82; 21.315.351/0001-61, PKM6440, FRMEV00457862024, 606-82;
48.555.775/0022-84, BCR8J01, FRMEV00739702024, 606-82; 15.043.578/0001-00, RVE0J47,
FRMEV00713912024, 606-82; ***.106.100-**, QJU4E23, FRMEV00666092024, 606-82;
11.135.370/0001-52, 
FHC7J23, 
FRMEV00534522024, 
606-82; 
09.220.921/0003-04,
GKA8815, 
FRMEV00744092024, 
606-82;
28.180.012/0001-64, 
mki7367,
FRMEV00588382024, 606-82; 06.983.881/0003-56, RVQ9A94, FRMEV00540742024, 606-82;
***.121.216-**, BWP2J23, FRMEV00224622024, 606-82; 03.487.023/0001-60, FFI4F81,
FRMEV00245542024, 606-82; FFI4F71, FRMEV00428112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15107/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
68.979.111/0007-10,
RXO5A04, 
FRMEV00441502024,
606-82;
RXM7A25,
FRMEV00440812024, 
606-82;
RYC9C95, 
FRMEV00540272024,
606-82; 
RYC8E25,
FRMEV00542852024, 606-82; RYC8E25, FRMEV00543682024, 606-82; 52.510.046/0001-54,
MRQ7A70,
FRMEV00320942024, 
606-82;
04.831.417/0001-57,
DFM0J69,
FRMEV00676032024, 606-82; 79.485.892/0001-18, MIA8412, FRMEV00620972024, 606-82;
83.067.942/0005-48, 
QHG5437, 
FRMEV00588972024, 
606-82; 
68.979.111/0009-82,
SEB6J79, FRMEV00319912024, 606-82; SDY8E86, FRMEV00123992024, 606-82; S DY 8 E 8 6 ,
FRMEV00586642024, 606-82; 07.477.400/0001-31, SFB6I25, FRMEV00675222024, 606-82;
82.397.373/0001-02, 
FEE1H14, 
FRMEV00645732024, 
606-82; 
15.777.706/0001-31,
QIM7A42, 
FRMEV00722142024, 
606-82;
68.979.111/0001-25, 
DEY2D44,
FRMEV00585412024, 606-82; 03.776.628/0001-71, RCL7D41, FRMEV00732442024, 606-82;
26.291.836/0001-86, 
MIN0F95, 
FRMEV00695642024,
606-82; 
RLN5H02,
FRMEV00609802024, 606-82; RLN5H02, FRMEV00599912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15111/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.825.138/0001-37,
GCV2E61, 
EPSMA00059642023,
683-12;
GCV2336,
EPSMA00053232023, 
683-12; 
AYF7H66,
EPSMA00048392023, 
683-12; 
RXR9G95,
EPSMA00057782023, 683-12; ATF3395, EPSMA00057002023, 683-12; 35.785.483/0001-61,
NKX1I20, 
EPSMA00252752023, 
683-13;
37.927.568/0001-62, 
AWZ1D41,
EPSMA00264302023, 683-13; 00.531.548/0001-68, AXK9880, EPSMA00067402023, 683-11;
15.590.476/0001-05, 
MRL4B78,
EPSMA00381522023, 
683-12;
25.103.622/0001-76,
RXO8A34,
EPSMA00366792023, 
683-12;
22.617.064/0001-79,
QHW9819,
EPSMA00020242023, 683-13; ***.948.329-**, QAM3793, EPSMA00137582023, 683-13;
32.240.105/0004-57, RXL8I56, EPSMA00171062023, 683-12; ***.465.147-**, MSV2394,
EPSMA00004512023, 683-13; 29.713.981/0001-04, MKN9C82, EPSMA00013262023, 683-
13; 04.875.587/0005-67, FJX5720,
EPSMA00072002023, 683-13; 02.711.572/0001-04,
DPE0D68,
EPSMA00020282023, 
683-13;
22.069.603/0002-63,
CUD6J01,
EPSMA00315422023, 683-12; 43.319.117/0001-45, IGX4599, EPSMA00255172023, 683-13;
16.849.347/0001-43, RLJ7J38, EPSMA00107142023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15120/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.624.611/0045-61, GSV4712, FRMEP00026562024, 683-11; 25.829.482/0001-
18, 
PUS5000, 
FRMEP00079172024, 
683-13; 
80.432.693/0004-73, 
RYD5A08,
FRMEP00076782024,
683-12; 
RYB6H58,
FRMEP00077002024, 
683-12;
RXQ2B49,
FRMEP00076232024, 683-12; 27.020.355/0001-07, MLC5G72, FRMEP00070742024, 683-12;
***.267.439-**, AUK3G29, FRMEP00063762024, 683-12; 31.729.041/0001-47, FRM2050,
FRMEP00052602024, 683-13; 81.382.525/0001-30, RXP8B58, FRMEP00048122024, 683-12;
22.447.684/0007-00, FPZ4F11, FRMEP00187862023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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