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DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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124
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
59.557.124/0035-64, SWK0C83, EPSMA00049222024, 683-13; 07.526.557/0044-
40, 
AWR2F79,
EPSMA00755042023, 
683-12;
12.662.352/0005-15, 
EWJ4211,
EPSMA00834492023, 683-12; 02.614.827/0001-10, FFW2G70, EPSMA00803162023, 683-12;
11.597.623/0001-00, 
QWW7304, 
EPSMA00713752023, 
683-12; 
60.561.800/0025-80,
QRM6H84,
EPSMA00595972023, 
683-13;
19.900.000/0039-49,
QRJ7A42,
EPSMA00176632024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15127/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
78.586.674/0001-07, SEL0G87, EPSMA00176712024, 688-20; 11.414.555/0001-
04, GHK8A84, EPSMA00064522024, 688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15128/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0002-59,
RYQ7F30, 
FRMEV00156002024,
606-82;
RLF7F30,
FRMEV00389092024, 606-82; RLE4F30, FRMEV00397462024, 606-82; 11.367.804/0001-40,
SKU1J35, FRMEV00370262024, 606-82; ***.790.125-**, NLO4559, FRMEV00334162024,
606-82; 13.104.701/0001-12, RXM9J99, FRMEV01187992023, 606-82; ***.963.966-**,
HIJ9701, FRMEV00997742023, 606-82; ***.335.516-**, DTE2I54, FRMEV00640622024, 606-
82;
01.718.370/0001-21,
DJE9E21, FRMEV00757512024,
606-82;
05.164.360/0001-42,
RXX0F72, FRMEV00716222024, 606-82; ***.679.966-**, ODG6H09, FRMEV00753322024,
606-82; 15.644.525/0002-18, RKX4E45, FRMEV00726722024, 606-82; 19.949.391/0001-13,
PRC0A11, 
FRMEV00698612024,
606-82; 
33.505.740/0001-39,
GVQ2D39,
FRMEV00728202024, 606-82;
***.961.705-**, IAE1267,
FRMEV00656672024, 606-82;
***.094.219-**, LZU5B02, FRMEV00404242024, 606-82; 06.124.610/0001-83, QPN6008,
FRMEV00415232024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLP7E24, FRMEV00893302024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15129/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.582.526-**, HJA1042, FRMEV00371932024, 606-82; 18.336.426/0001-86,
QJH5660, 
FRMEV00215062024,
606-82; 
34.803.827/0001-55,
FEC0D45,
FRMEV00758482024, 606-82; ***.660.446-**, OPU8C76, FRMEV00749082024, 606-82;
84.696.178/0001-09, 
MHA0G69,
FRMEV00744242024, 
606-82;
MKX1565,
FRMEV00710352024, 606-82; MFW3736, FRMEV00664312024, 606-82; ***.200.401-**,
MIZ0F92, 
FRMEV00853452024,
606-82; 
34.006.869/0001-65,
ASN9G27,
FRMEV00688102024, 606-82; ***.207.439-**, MKV6J56, FRMEV00747302024, 606-82;
***.287.389-**, IUM5D41, FRMEV00729652024, 606-82; 03.489.469/0001-24, RLM6D90,
FRMEV00591142024, 606-82; ***.459.876-**, POB2A99, FRMEV00615192024, 606-82;
07.361.255/0001-29, 
MLB8B94, 
FRMEV00597962024,
606-82; 
11.455.829/0001-03,
QAM3866,
FRMEV00414932024,
606-82; 
QAQ9906,
FRMEV00419712024,
606-82;
QAU2A33, FRMEV00418462024, 606-82; ***.563.279-**, HQR9J58, FRMEV00440352024,
606-82; 28.045.354/0002-52, RHN7B81, FRMEV00518712024, 606-82; 37.607.532/0001-00,
MLY9E95, FRMEV00886692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15130/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.058.185/0001-62, 
RHH1A75,
FRMEV00726082024, 
606-82;
BCW9G02,
FRMEV00732482024, 606-82; BEB4G66, FRMEV00666902024, 606-82; 68.979.111/0001-25,
BPQ9E73,
FRMEV00731442024, 
606-82;
SST9B55, 
FRMEV00725752024,
606-82;
59.349.332/0001-29, EJY3477, FRMEV00610922023, 606-82; ***.113.909-**, BXH7F51,
FRMEV00741562024, 606-82; 10.841.323/0001-61, FTN0D54, FRMEV00720762024, 606-82;
32.151.462/0001-04, RLN0D09, FRMEV00682572024, 606-82; ***.214.999-**, AZX5H37,
FRMEV00661142024, 606-82; AZX5H37, FRMEV00642962024, 606-82; ***.527.399-**,
EJZ1F44, FRMEV00642342024, 606-82; 41.700.046/0001-09, AJX8I85, FRMEV00673932024,
606-82; 86.974.458/0001-67, MLE4B18, FRMEV00699742024, 606-82; 08.488.717/0001-36,
KYS6I18, FRMEV00594912024, 606-82; SBO0B98, FRMEV00594922024, 606-82; SBO0B98,
FRMEV00527972024, 606-82; ***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV00625102024, 606-82;
00.394.460/0145-25, IVP6G79, FRMEV00562382024, 606-82; 12.279.003/0001-95, ELI5C29,
FRMEV00444672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15131/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
85.241.594/0001-85, 
QJO4E99, 
FRMEV00607092024,
606-82; 
IZO0C48,
FRMEV00751352024,
606-82;
RKX3F09, 
FRMEV00708112024,
606-82;
QJX4E99,
FRMEV00695352024, 606-82;
***.830.198-**, KIT3I44,
FRMEV00760372024, 606-82;
***.899.134-**, PFF4H18, FRMEV00630062024,
606-82; ***.689.719-**, MLQ0C80,
FRMEV00590132024, 606-82; MLQ0C80, FRMEV00447722024, 606-82; ***.830.128-**,
PRZ4267, FRMEV00554662024, 606-82; ***.200.049-**, DBB6F20, FRMEV00702742024,
606-82;
42.745.866/0001-71,
CPI7I73, FRMEV00647432024,
606-82;
***.253.574-**,
JAJ5J58, FRMEV00684092024, 606-82; 07.507.846/0001-61, QJC3727, FRMEV00772832024,
606-82; 
QJC3757, 
FRMEV00481682024,
606-82; 
83.618.975/0001-05, 
RXP7I72,
FRMEV00728342024, 606-82; 09.141.413/0001-60, MJI4167, FRMEV01422102023, 606-82;
***.331.629-**,
MGV3G04,
FRMEV00640572024, 606-82;
***.877.666-**,
HIH1690,
FRMEV00589162024, 606-82; 42.846.634/0001-00, FWO4H75, FRMEV00592742024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15132/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo

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