DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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126
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.230.979/0001-06,
EYV7G35,
FRMEV00780742024,
606-82;
RTZ7I32,
FRMEV00714162024, 606-82; NMD2666, FRMEV00718512024, 606-82; 01.723.326/0001-
00,
RXO5B26,
FRMEV00706462024,
606-82;
05.776.955/0001-59,
AQE4H49,
FRMEV00665702024, 606-82; 34.376.877/0001-01, ANR4I20, FRMEV00641532024, 606-82;
19.586.935/0001-20,
RHZ3E05,
FRMEV00606232024,
606-82;
RHQ3J17,
FRMEV00540042024, 606-82; 18.158.500/0001-11, SVR5G00, FRMEV00685642024, 606-82;
05.821.974/0001-50,
CUJ3H77,
FRMEV00594172024,
606-82;
30.954.463/0001-53,
CUD1C63,
FRMEV00571972024,
606-82;
20.288.588/0001-38,
HDV7690,
FRMEV00436492024, 606-82; 07.307.902/0001-14, RXO1J80, FRMEV00453352024, 606-82;
RXQ6D02, FRMEV00465182024, 606-82; RXU9F04, FRMEV00503292024, 606-82; RXX1C55,
FRMEV00503492024, 606-82; 47.705.660/0001-31, FAE1542, FRMEV00720792024, 606-82;
55.687.859/0001-02,
DJF1220,
FRMEV00704982024,
606-82;
19.352.454/0001-50,
qrm6h86,
FRMEV00478502024,
606-82;
00.163.074/0001-49,
FPI2A02,
FRMEV00521652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15139/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.284.534/0001-90, AWC5968, FRMEV00660902024, 606-82; 58.673.450/0001-
25,
DVT9580,
FRMEV00454412024,
606-82;
04.732.762/0001-33,
SEZ9E34,
FRMEV00610432024, 606-82; SEN9C80, FRMEV00636022024, 606-82; ***.301.095-**,
MWL4H86,
FRMEV00248492024,
606-82;
07.639.029/0001-67,
REB0G36,
FRMEV00455422024, 606-82; RDW3B53, FRMEV00487652024, 606-82; ***.244.308-**,
AVS2C70,
FRMEV00577282024,
606-82;
AVS2C70,
FRMEV00584952024,
606-82;
12.508.692/0001-62, QJK4446, FRMEV00578612023, 606-82; ***.127.319-**, FZL8E27,
FRMEV00685172024, 606-82; ***.083.655-**, ACT5599, FRMEV00724322024, 606-82;
03.568.967/0001-62,
MTL8436,
FRMEV00652802024,
606-82;
32.276.351/0001-16,
RYN8I35,
FRMEV00551522024,
606-82;
RYN8I35,
FRMEV00542152024,
606-82;
02.064.150/0001-94,
MMB5952,
FRMEV00664092024,
606-82;
35.162.599/0001-44,
EHX8B61, FRMEV00479072024, 606-82; ***.307.549-**, ATZ7B97, FRMEV00589842024,
606-82;
ATZ7B97,
FRMEV00627252024,
606-82;
***.952.379-**,
MLR3322,
FRMEV00616612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15140/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
85.165.678/0001-87,
RYJ5B69,
FRMEV00507672024,
606-82;
RYC5I26,
FRMEV00540812024,
606-82;
RLF5C85,
FRMEV00445322024,
606-82;
RDU4F57,
FRMEV00406592024,
606-82;
RYJ9H63,
FRMEV00401142024,
606-82;
RDT3J66,
FRMEV00402172024,
606-82;
RYJ5D89,
FRMEV00507702024,
606-82;
RLH5C36,
FRMEV00540242024,
606-82;
RXP1C28,
FRMEV00435712024,
606-82;
RKW3E33,
FRMEV00663172024,
606-82;
RYB9H83,
FRMEV00669962024,
606-82;
RDZ3I95,
FRMEV00092852024,
606-82;
RKW2I70,
FRMEV00596302023,
606-82;
RKX4A63,
FRMEV00601252023, 606-82; ***.050.429-**, CNR8355, FRMEV00773952024, 606-82;
CNR8355,
FRMEV00554762024,
606-82;
23.372.809/0001-40,
FCP5B90,
FRMEV00421252024, 606-82; 75.412.205/0001-83, QJD5F97, FRMEV00668712024, 606-
82;
QJD5F97,
FRMEV00668882024,
606-82;
47.864.676/0001-97,
MIP6F90,
FRMEV00543142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15141/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
85.165.678/0001-87,
RLH5C36,
FRMEV00634822024,
606-82;
RKW7I76,
FRMEV00629232024,
606-82;
RKW5B33,
FRMEV00629062024,
606-82;
RDW7A95,
FRMEV00634142024,
606-82;
RYU9B78,
FRMEV00643182024,
606-82;
RLF5C85,
FRMEV00551732024,
606-82;
RYJ5D89,
FRMEV00743632024,
606-82;
RKW2I70,
FRMEV00691262024,
606-82;
RLH5C36,
FRMEV00693062024,
606-82;
RKW7I76,
FRMEV00701102024,
606-82;
RLG5J66,
FRMEV00702642024,
606-82;
RKW3E33,
FRMEV00686842024,
606-82;
RYK9I33,
FRMEV00743952024,
606-82;
RYJ5D89,
FRMEV00704112024,
606-82;
RDW7A95,
FRMEV00658882024,
606-82;
RXO6B38,
FRMEV00701002024,
606-82;
RLH5C36,
FRMEV00658892024,
606-82;
RYU9B08,
FRMEV00643232024,
606-82;
RKZ0F04,
FRMEV00639362024,
606-82;
RYU9B08,
FRMEV00641022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15142/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.739.209/0001-71, FRB0889, FRMEV00625822024, 606-82; 19.607.116/0001-
11,
NZZ2588,
FRMEV00513142024,
606-82;
12.765.147/0001-51,
BDM8A52,
FRMEV00767502024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RKW2I70, FRMEV00771492024, 606-82;
RYJ5B69, FRMEV00775872024, 606-82; RLE8G12, FRMEV00746832024, 606-82; RYJ9H63,
FRMEV00770512024,
606-82;
RYJ9H63,
FRMEV00770272024,
606-82;
RYB9H83,
FRMEV00770542024,
606-82;
RLF5C85,
FRMEV00772082024,
606-82;
RYU9B08,
FRMEV00760062024, 606-82; 10.537.110/0001-40, AXU8A55, FRMEV00491662024, 606-82;
03.968.890/0001-18,
MCR2E57,
FRMEV00589402024,
606-82;
MJE8958,
FRMEV00547012024, 606-82; 00.340.332/0001-15, GGR2F67, FRMEV00544852024, 606-82;
73.442.360/0003-89,
RQP3E69,
FRMEV00720402024,
606-82;
37.057.774/0001-69,
SDN5F21,
FRMEV00583642024,
606-82;
01.161.180/0001-56,
GCQ1D42,
FRMEV00890132024, 606-82; 03.723.481/0001-51, RNG8J74, FRMEV00666462024, 606-82;
***.839.259-**, LZM6E84, FRMEV00434192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15143/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.461.726/0001-73, MJP2D49, FRMEV01464562023, 606-82; ***.000.146-**,
PXP4E76,
FRMEV00525452024,
606-82;
17.324.812/0001-95,
RCS1I17,
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