DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.378.444-**, PCU8B74, FRMEV01252862024,
606-82; ***.184.406-**,
BTS4925,
FRMEV01267352024,
606-82;
BTS4925,
FRMEV01340992024,
606-82;
15.269.084/0001-30,
RQS8E64,
FRMEV01274762024,
606-82;
32.467.857/0001-02,
EFV5H56, FRMEV01302142024, 606-82; ***.178.055-**, FZO0F55, FRMEV01330432024,
606-82;
***.155.647-**,
BBQ0201,
FRMEV01298212024,
606-82;
***.681.364-**,
EOE4C83,
FRMEV01280212024,
606-82;
***.785.101-**,
OMQ4B56,
FRMEV01272532024, 606-82; ***.079.996-**, APQ5J77, FRMEV01264042024, 606-82;
***.336.765-**, NCN2I37, FRMEV01271442024, 606-82; 15.636.620/0001-99, RAZ1D76,
FRMEV01252652024, 606-82; ***.297.419-**, MEM5E89, FRMEV01257312024, 606-82;
***.638.585-**, OZK2C02, FRMEV01244912024,
606-82; ***.026.776-**, EFO1G76,
FRMEV01255522024, 606-82;
26.808.343/0001-70, OUW2H60,
FRMEV01277672024,
606-82;
12.677.956/0001-01,
EVO8231,
FRMEV01256482024,
606-82;
EVO8231,
FRMEV01256502024, 606-82; 06.111.732/0001-35, LKY2105, FRMEV01267592024, 606-
82; 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV01251272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14963/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 29 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.120.037/0001-11, QIW6G15, FRMEV01225222024, 606-82; ***.835.498-**,
ONL7E90,
FRMEV01156892024,
606-82;
04.945.686/0001-44,
SDO9I11,
FRMEV01157552024, 606-82; SDM4B01, FRMEV01164452024, 606-82; 07.366.814/0001-93,
RVV3G80,
FRMEV01190852024,
606-82;
07.376.309/0001-20,
MME9989,
FRMEV01138362024, 606-82; 18.938.321/0001-05, QNQ3B12, FRMEV01131732024, 606-
82; 14.090.902/0001-70, MLL6876, FRMEV01135762024, 606-82; 09.477.685/0001-36,
BEF8B94,
FRMEV01164492024,
606-82;
19.568.645/0001-53,
RHM7F63,
FRMEV01137762024, 606-82; ***.187.939-**, AXS8F46, FRMEV01133552024, 606-82;
17.263.277/0001-00, miu7e40, FRMEV01225652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14964/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.607.532/0001-00, OQQ0D09,
FRMEV01277222024, 606-82;
OQQ0D09,
FRMEV01288622024, 606-82; ***.148.536-**, HBZ7J03, FRMEV01264572024, 606-82;
36.480.698/0001-37,
RHT2G42,
FRMEV01299502024,
606-82;
37.945.712/0001-93,
DWN6B94,
FRMEV01263642024,
606-82;
30.777.450/0001-56,
BDM5D95,
FRMEV01323662024, 606-82; ***.918.286-**, JXU3972, FRMEV01275322024, 606-82;
10.916.198/0001-01, DMM6J99, FRMEV01311142024, 606-82; ***.958.609-**, MCV7J74,
FRMEV01252772024, 606-82; ***.679.089-**, AWN8G48, FRMEV01326532024, 606-82;
81.462.053/0001-26,
RHF4F20,
FRMEV01284942024,
606-82;
BEO6I38,
FRMEV01254772024, 606-82; 08.670.575/0001-23, RUX8J43, FRMEV01240432024, 606-
82; 07.080.975/0001-16, BAO4881, FRMEV01253672024, 606-82; 75.294.801/0001-06,
RDT5E46, FRMEV01268282024, 606-82; ***.110.246-**, NYB5F77, FRMEV01282892024,
606-82; 06.536.715/0001-40, QJL0199, FRMEV01272272024, 606-82; ***.790.929-**,
HSI4J86,
FRMEV01342322024,
606-82;
35.047.926/0001-17,
DPF2264,
FRMEV01341042024, 606-82; 79.685.467/0001-72, MEN2636, FRMEV01345652024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15015/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.610.473/0001-50, EGJ7177, FRMEV00784532021, 606-82; 08.530.905/0001-
85,
LRX4A66,
FRMEV00864762021,
606-82;
23.126.330/0002-04,
RJP3B30,
FRMEV00882022021, 606-82; RJO5C44, FRMEV00970002021, 606-82; 17.244.381/0001-57,
GJE8C99,
FRMEV00881952021,
606-82;
40.477.329/0001-62,
QNC8579,
FRMEV00876062021, 606-82; 09.105.380/0003-65, KPA8B49, FRMEV00884832021, 606-82;
EJX6A97, FRMEV00906282021, 606-82; RJT1G10, FRMEV00895562021, 606-82; OQI2I20,
FRMEV00938412021,
606-82;
RKH1B71,
FRMEV00926302021,
606-82;
LUW8310,
FRMEV00742062021,
606-82;
FWB5A29,
FRMEV00893962021,
606-82;
RJT1G10,
FRMEV00891952021, 606-82; 05.799.074/0001-53, ALR6I99, FRMEV00843922021, 606-82;
41.247.891/0001-62,
NGR2867,
FRMEV00875752021,
606-82;
18.964.453/0001-01,
FDZ0544,
FRMEV00737972021,
606-82;
09.547.143/0001-92,
OZV9099,
FRMEV00849012021, 606-82; 11.504.997/0001-33, RFS9E64, FRMEV00866592021, 606-82;
44.191.880/0003-68, APU8761, FRMEV00018962022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15028/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.126.330/0002-04,
RJO5C44,
FRMEV00356932022,
606-82;
RJO5C44,
FRMEV00185232022,
606-82;
FRN6G79,
FRMEV00386132022,
606-82;
FQA0J87,
FRMEV00223132022,
606-82;
FQA0J87,
FRMEV00388832022,
606-82;
FRQ2J05,
FRMEV00358722022,
606-82;
FRN6G79,
FRMEV00347832022,
606-82;
FQA0J87,
FRMEV00366992022,
606-82;
FRQ2J05,
FRMEV00373782022,
606-82;
RJO5C44,
FRMEV00028232022, 606-82; 09.105.380/0003-65, EJX6089, FRMEV00362602022, 606-82;
KOA8A54, FRMEV00378532022, 606-82; RKH1B69, FRMEV00114942022, 606-82; RKH1B71,
FRMEV00502712022,
606-82;
RJT1G10,
FRMEV00470252022,
606-82;
RKH1B71,
FRMEV00487102022, 606-82; 30.692.846/0001-09, EFO7742, FRMEV00528342022, 606-82;
EFO7742, FRMEV00496982022, 606-82; EFO7742, FRMEV00486102022, 606-82; JDO0260,
FRMEV00473492022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15032/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
84.909.217/0001-09, GBC0090, FRMEV00373162022, 606-82; 88.078.209/0012-
71, RAC0427,
FRMEV00528672022, 606-82;
QJY0975, FRMEV00502242022,
606-82;
RAC0427,
FRMEV00008882022,
606-82;
72.317.324/0001-69,
OVI1D52,
FRMEV00389972022, 606-82; AUI9A62, FRMEV00108052022, 606-82; 13.258.854/0001-14,
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