DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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150
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.161.799-**, QHJ8531, FRMEV00330082024, 606-82; 80.432.693/0004-73,
RXX8F89,
FRMEV00353002024,
606-82;
RXQ2A49,
FRMEV00352232024,
606-82;
***.805.336-**, OWP1E68, FRMEV00379562024, 606-82; 37.578.915/0001-99, ILY8D56,
FRMEV00238412024, 606-82; 72.207.442/0001-14, MEO8218, FRMEV00438482024, 606-82;
88.651.500/0013-78,
RXO9C42,
FRMEV00318462024,
606-82;
RLP9E67,
FRMEV00312892024, 606-82; RYS2B43, FRMEV00321852024, 606-82; ***.116.806-**,
PWI1270,
FRMEV00743702024,
606-82;
42.122.732/0001-02,
REM2I43,
FRMEV00579462023, 606-82; 00.695.541/0001-81, DWA8364, FRMEV00446972024, 606-
82; DWA8364, FRMEV00466002024, 606-82; DWA8364, FRMEV00471582024, 606-82;
30.069.314/0001-01,
LMG8E05,
FRMEV00378832024,
606-82;
07.105.069/0001-29,
QJX1H41, FRMEV00394902024, 606-82; RXZ6H69, FRMEV00394932024, 606-82; Q JX 1 H 4 1 ,
FRMEV00396302024, 606-82; 51.458.302/0001-49, IRE6G95, FRMEV00323602024, 606-82;
***.921.769-**, ACW0997, FRMEV00525172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15412/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.010.266/0001-09, DXV2280, FRMEV00281962024, 606-82; ***.206.079-**,
ICN7G84,
FRMEV00473462024,
606-82;
LYN9G72,
FRMEV00425432024,
606-82;
***.368.179-**, MDM4B59, FRMEV00252922024, 606-82; 06.983.881/0003-56, QQZ5710,
FRMEV01353852023, 606-82; 15.210.558/0001-79, RRW4J77, FRMEV00598222024, 606-82;
***.608.359-**,
MGU2F50, FRMEV00530302024,
606-82; ***.439.606-**,
RTJ4B39,
FRMEV00742892024, 606-82; RTJ4B39, FRMEV00747082024, 606-82; 21.362.359/0001-89,
GGG7645, FRMEV00734912023, 606-82; ***.913.378-**, FCL1H70, FRMEV01322122023,
606-82;
13.841.647/0001-98,
RXX0C78,
FRMEV00575422024,
606-82;
RXX9A98,
FRMEV00575452024, 606-82; ***.233.319-**, MCK6B48, FRMEV00634652024, 606-82;
***.627.160-**,
KAP4435, FRMEV00496662024,
606-82; ***.760.779-**,
AWC1A43,
FRMEV00360742024, 606-82; 49.383.684/0001-47, EOE6B71, FRMEV00310952024, 606-82;
02.397.341/0001-78,
MLO2H60,
FRMEV01428132023,
606-82;
00.389.481/0037-80,
SEL8F46,
FRMEV00720972024,
606-82;
08.379.451/0004-36,
RXO7D06,
FRMEV00629932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15413/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de
junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.236.315-**, GMX4A53, FRMEV00430692024, 606-82; 10.286.829/0001-
56,
FQE5426,
FRMEV00553932023,
606-82;
30.024.513/0001-01,
RLN8A06,
FRMEV00363252024, 606-82; ***.624.984-**, NMJ9B59, FRMEV00247582024, 606-82;
NMJ9B59,
FRMEV00251832024,
606-82;
28.162.281/0001-06,
RTM8I46,
FRMEV00253842024, 606-82; ***.148.246-**, HHK9677, FRMEV00264302024, 606-82;
50.145.660/0001-39, NRW4D00, FRMEV00500202024, 606-82; 20.935.140/0001-69,
ONT2B57, FRMEV00545142024, 606-82; ***.415.868-**, CUB9H21, FRMEV00279482024,
606-82;
CUB9H21,
FRMEV00280942024,
606-82;
03.796.271/0001-93,
FLW0I96,
FRMEV00429442024, 606-82; GCI7I71, FRMEV00325912024, 606-82; ***.612.574-**,
FQE4E84,
FRMEV01192082023,
606-82;
26.941.516/0001-24,
EVU5E21,
FRMEV00486952024, 606-82; 05.042.500/0001-00, RLL7G71, FRMEV00889582024, 606-
82; 15.012.088/0001-39, PVT8503, FRMEV00368552024, 606-82; 51.778.279/0001-70,
QJZ2C99,
FRMEV00407462024,
606-82;
20.325.319/0001-02,
RVI3C77,
FRMEV00585282023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15414/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
39.742.767/0001-21, DXP6D62, FRMEV00143052024, 606-82; 08.246.384/0001-
39, QQG2200, FRMEV00762792024, 606-82; OWU4040, FRMEV00697672024, 606-82;
QQG0964,
FRMEV00701262024,
606-82;
53.868.196/0001-05,
FVT3J86,
FRMEV00624602024,
606-82;
GJJ5269,
FRMEV00469602024,
606-82;
DLF8G42,
FRMEV00486352024, 606-82; 00.560.156/0001-27, SSS5G07, FRMEV00506032024, 606-82;
05.212.086/0001-30,
FPL7A96,
FRMEV00283982024,
606-82;
FSE4C99,
FRMEV00296782024, 606-82; 01.962.300/0001-14, FNO6F71, FRMEV01438592023, 606-82;
EWU9251,
FRMEV01438702023,
606-82;
GBE0953,
FRMEV01435012023,
606-82;
89.626.386/0004-06,
GEA4A35,
FRMEV00679382024,
606-82;
79.745.139/0001-14,
AVH5400,
FRMEV00643492024,
606-82;
17.206.249/0001-50,
REB1H40,
FRMEV00211472024, 606-82; 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV00681502023, 606-82;
04.402.997/0001-67,
BBN3I00,
FRMEV00720802024,
606-82;
AFH9J77,
FRMEV00723112024, 606-82; BDD8G02, FRMEV00666322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15415/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.579.062/0001-25,
MLA4311,
FRMEV00746052024,
606-82;
IZH3H09,
FRMEV00779762024, 606-82; IZH3H09, FRMEV00700582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15416/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 10 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.103.466-**,
,
FREVP00045642024,
773-0;
***.451.028-**,
,
FREVP00094832024, 773-0; ***.062.141-**, , FREVP00094302024, 773-0; ***.550.259-
**, , FREVP00570372023, 773-0; 12.028.059/0001-77, , FREVP00312412023, 773-0;
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00102602024,
773-0;
,
FREVP00102922024,
773-0;
***.676.277-**, , FREVP00095982024, 773-0; ***.021.926-**, , FREVP00078962024,
773-0; ***.791.627-**, , FREVP00236782024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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