DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 197, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional
do
Ministério 
Público
e
conforme
o 
Procedimento
Administrativo
nº
19.00.1000.0005776/2020-64, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria CNMP-PRESI nº 134, de 10 de agosto de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 12 de agosto de 2020, que
designava Wilson Roberto Trezza, Oficial de Inteligência Classe Especial aposentado da
Agência Brasileira de Inteligência, para atuar como colaborador eventual, na Comissão de
Preservação da Autonomia do Ministério Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 198, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista no
art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, resolve:
Art. 1º Designar ANDREA CARMO NAME WILLEMIN, Data Protection Officer e
Privacy by Design Expert da Comunidade Europeia, para atuar como Colaboradora Eventual
sem vínculo com a Administração Pública, junto à Unidade Especial de Proteção de Dados
Pessoais (UEPDAP) do Conselho Nacional do Ministério Público, unidade integrante do
Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (SINPR O DA P / M P ) .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 204, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e 12, XXVI, do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que
consta do Processo Administrativo nº 19.00.4006.0003227/2024-35, resolve:
Art. 1º Delegar ao Conselheiro Nacional do Ministério Público ENGELS
AUGUSTO MUNIZ a competência prevista no artigo 12, XXIV, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, para a assinatura do Acordo de Cooperação
Técnica nº 104/2024, a ser firmado pela União, por intermédio do Conselho Nacional de
Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Governo do Estado do Pará e o
Tribunal de Justiça do Pará, com o objetivo de realizar ações integradas para prevenção e
enfrentamento da violência contra mulheres e meninas nas Ilhas de Marajó, a partir do
fortalecimento do acesso à Justiça e esclarecimento da população marajoara sobre as
diversas formas de violência e suas consequências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA CNMP-CN Nº 39, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A,
§ 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Requisitar o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do
Paraná Humberto Eduardo Pucinelli para atuar como Membro Auxiliar da Corregedoria
Nacional do Ministério Público, com prejuízo parcial das atribuições no órgão de origem.
Art. 2º Revogar a Portaria CN-CNMP nº 35, de 8 de abril de 2024 (publicada no
DOU nº 68, seção 2, pág. 48, de 09/04/24), que requisitou o referido Procurador de Justiça
como Membro Colaborador da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
PORTARIA CNMP-CN Nº 39, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A,
§ 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Requisitar o Procurador do Trabalho Gustavo Luís Teixeira das Chagas para
atuar como Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, na sede do Conselho
Nacional do Ministério Público, com prejuízo parcial das atribuições no órgão de origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 545, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 57, inciso
XVII, e 253 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação
do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de
junho de 2024, referente ao Processo nº 1.00.002.000075/2023-10, resolve:
Art. 1º Designar os Procuradores Regionais da República JOAO FRANCISCO BEZERRA
DE CARVALHO e FRANCISCO MACHADO TEIXEIRA e o Procurador da República MARCIO
ANDRADE TORRES para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo
Administrativo encarregada de apurar os fatos relatados no processo acima mencionado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ
FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 842, DE 11 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3465.0062276/2024-13, resolve:
Nomear, a contar de 17/06/2024, a servidora DANIELLE CASSIANO ALBO, matrícula
4530-6, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o
cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça
Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia,
código CC-01 (50002272), exonerando, em consequência, a servidora YARA YASEM
GUIMARÃES METZKER, matrícula 5334-1.
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 843, DE 11 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3352.0062115/2024-41, resolve:
Designar a servidora ELIANE CRISTINA DE CARVALHO, matrícula 1866-0, Técnico
do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função
de confiança de Assistente Jurídico I da Chefia do Gabinete da Coordenadoria das
Promotorias
de
Justiça
de
Brasília I,
código
FC-02
(64001140),
dispensando, em
consequência, a servidora DANIELLE CASSIANO ALBO, matrícula 4530-6.
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 844, DE 11 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3197.0062453/2024-30, resolve:
Designar a servidora FERNANDA FARIAS MACHADO COSTA FERREIRA, matrícula
5576-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para
substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de
Assessor Chefe da Assessoria de Estágio Probatório e Registros Funcionais de Membros da
Corregedoria-Geral, código CC-02 (55000023).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 845, DE 11 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3874.0061358/2024-40, resolve:
Apostilar a nomeação de VITÓRIA VELOSO MAINEL, matrícula 6008-9, sem
vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete
de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria
das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001125), realizada originalmente
por meio da Portaria/SGA nº 608, de 23/5/2023, publicada no DOU nº 98, de 24/5/2023,
Seção 2, p.56, para o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II
da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça de Santa Maria, código CC-02 (86001026).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 846, DE 11 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3197.0062448/2024-68, resolve:
Art. 1º Nomear a servidora FERNANDA FARIAS MACHADO COSTA FERREIRA,
matrícula 5576-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe Jurídico I da Assessoria
Jurídica da Corregedoria-Geral, código CC-01 (50070160), exonerando, em consequência, o
servidor LUIZ ANTONIO FERREIRA SILVA ALVES, matrícula 5064-4.
Art. 2º Dispensar a servidora FERNANDA FARIAS MACHADO COSTA FERREIRA,
matrícula 5576-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, da função de confiança de Assistente Técnico II da Secretaria Executiva da
Corregedoria-Geral, código FC-03 (50070158).
CLAUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 584, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00218962/2024, resolve:
1. Dispensar AINOA GOUVEIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO, ocupante do cargo
de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 22443, da função de confiança de
Assistente Nível III, FC-3, da Assessoria de Integridade da Secretaria-Geral do Ministério
Público Federal.
2. Nomear AINOA GOUVEIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO, ocupante do cargo
de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 22443, para exercer o cargo em comissão
de Assessora Nível II, CC-2, da Assessoria Especial de Atendimento a Membros da
Secretaria-Geral do Ministério Público Federal, com exercício na Assessoria Especial de
Governança e Controle Interno da Secretaria-Geral.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 592, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00216998/2024, resolve:
1. Exonerar DEBORA CRISTINA ALVES RAPOSO AMARAL, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 32669, do cargo em comissão de Assessora
Nível I, CC-1, da Assessoria de Planejamento Estratégico da Secretaria-Geral do Ministério
Público Federal.
2. Nomear DEBORA CRISTINA ALVES RAPOSO AMARAL, ocupante do cargo de Técnico
do MPU/Administração, matrícula nº 32669, para exercer o cargo em comissão de Assessora
Nível III, CC-3, da Unidade de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 596, DE 11 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de
5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de
julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão
Administrativa - PGEA 1.00.000.004170/2024-93, resolve:
1. Exonerar VALERIA REGINA DA SILVA, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Biblioteconomia, matrícula nº 17962, do cargo em comissão de Assessora-Chefe
Nível I, CC-1, da Assessoria de Pesquisa em Tutela Coletiva da Secretaria Jurídica e de
Documentação do Ministério Público Federal.

                            

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