DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061300077
77
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.763, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Processo nº: 48500.002254/2022-71.
Interessadas: T3 Pagamentos Ltda. (CNPJ nº 42.529.550/0001-42), Brilhar Participações
Ltda. (CNPJ
nº 32.116.346/0001-46)
e PCH
Iara Energética
SPE Ltda.
(CNPJ nº
54.118.972/0001-04).
Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 1.077, de 2022, e do
DRS-PCH nº 4.104, de 2023, referentes à PCH Iara, CEG: PCH.PH.PA.048664-7.01, de T3
Pagamentos Ltda. e Brilhar Participações Ltda. para PCH Iara Energética SPE Ltda.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em
biblioteca.aneel.gov.br .
LUDIMILA LIMA DA SIVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.765, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Processo nº: 48500.006165/2017-37. Interessadas: Msul Energias Renováveis Ltda., CNPJ nº
05.148.449/0001-15, e Vian Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 50.490.278/0001-62.
Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 4.202, de 2017, e do
DRS-PCH nº 1.403, de 2019, referentes à PCH J13 (Vian), CEG: PCH.PH.SC.038196- 9.01, da
Msul Energias Renováveis Ltda. para Vian Geração de Energia Ltda.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em
biblioteca.aneel.gov.br .
LUDIMILA LIMA DA SIVA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA,
FINANCEIRA E DE MERCADO
DESPACHO Nº 1.702, DE 5 DE JUNHO DE 2024
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005857/2023-14,
decide: anuir ao pedido da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-
T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, para a celebração de Contrato de Compartilhamento de
Recursos Humanos com suas Partes Relacionadas CPFL Transmissão de Energia Piracicaba
Ltda., CNPJ nº 17.079.395/0001-62, CPFL Transmissão de Energia Morro Agudo Ltda., CNPJ
nº 21.986.001/0001-27, CPFL Transmissão de Energia Maracanaú Ltda., CNPJ nº
31.161.310/0001-11, CPFL Transmissão de Energia Sul I Ltda., CNPJ nº 33.062.635/0001-72,
CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda., CNPJ nº 33.062.600/0001-33, e Transmissora de
Energia Sul Brasil S.A., CNPJ nº 13.289.882/0001-07, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.770, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições
regimentais e no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023,
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005722/2023-41, decide aplicar a
penalidade de multa de R$ 9.970.369,29 (nove milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e
sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) em desfavor da Mata Verde Transmissora de
Energia - Mata Verde, CNPJ nº 32.801.515/0001-87, correspondente a 10% (dez por cento) do
valor do investimento do empreendimento, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até a data de sua quitação. Caso haja renúncia explícita do
agente quanto à apresentação de Recurso Administrativo dentro do prazo para sua
interposição, será concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 1.715, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O
GERENTE
SUBSTITUTO
DE
FISCALIZAÇÃO
DA
GERAÇÃO
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.002702/2021-56, decide retomar, a partir da data de publicação do
presente Despacho, a operação em teste da unidade geradora UG 6 da EOL Santo
Agostinho 13, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.033853-
2.01, autorizada a Eólica Santo Agostinho 13 S.A., localizada no Município de Lajes, Estado
do Rio Grande do Norte.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.771, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O
GERENTE
SUBSTITUTO
DE
FISCALIZAÇÃO
DA
GERAÇÃO
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas
pela Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.000672/2020-62, decide retomar, a partir da data de
publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 5 da
EOL Oitis 8, Código Único de Empreendimentos de Geração - EOL.CV.PI.044367-0.01,
autorizada a Oitis 8 Energia Renovável S.A., localizada no Município de Dom Inocêncio,
Estado do Piauí.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
Relação Nº 39/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(1170)
833.825/2007-MARINETE PEREIRA NASCIMENTO & CIA LTDA
TASSO MENDONÇA JUNIOR
Diretor-Geral
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação Nº 47/2024
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
840.068/1992-IMCREL IRMAOS
MOREIRA EXTRACAO
MINERAL LTDA-OF.
N ° 2 1 8 2 1 / 2 0 2 4 / S EO U F I - A L / A N M
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)
840.068/1992-IMCREL IRMAOS
MOREIRA EXTRACAO
MINERAL LTDA-OF.
N ° 2 1 8 1 8 / 2 0 2 4 / S EO U F I - A L / A N M
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação Nº 89/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
861.780/2021-SAMERCA COMERCIO E EXPORTACAO DE MINERIOS EIRELI-
Cessionário:PINTO
SAMERCA
MINERAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO
LTDA-
CPF
ou
CNPJ
46.150.947/0001-80- Alvará n°2.259/2022
861.781/2021-SAMERCA COMERCIO E EXPORTACAO DE MINERIOS EIRELI-
Cessionário:PINTO
SAMERCA
MINERAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO
LTDA-
CPF
ou
CNPJ
46.150.947/0001-80- Alvará n°2.260//2022
860.075/2021-CARMELIA LUCIA
NORONHA- Cessionário:COOPERATIVA
DE
GARIMPEIROS E MINERADORES PROGRESSISTAS- CPF ou CNPJ 54.082.272/0001-07- Alvará
n°3670/2021
861.005/2022-MOACIR DOS REIS LIMA- Cessionário:ML MINERAÇÃO LTDA- CPF
ou CNPJ 53.990.356/0001-86- Alvará n°9627/2022
861.284/2021-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO
EM
MINERAÇÃO
E
PARTICIPAÇÕES
LTDA-
CPF
ou
CNPJ
00.508.829/0001-08- Alvará n°6401/2021
861.285/2021-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO
EM
MINERAÇÃO
E
PARTICIPAÇÕES
LTDA-
CPF
ou
CNPJ
00.508.829/0001-08- Alvará n°6402/2021
861.286/2021-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO
EM
MINERAÇÃO
E
PARTICIPAÇÕES
LTDA-
CPF
ou
CNPJ
00.508.829/0001-08- Alvará n°6403/2021
861.287/2021-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO
EM
MINERAÇÃO
E
PARTICIPAÇÕES
LTDA-
CPF
ou
CNPJ
00.508.829/0001-08- Alvará n°6404/2021
861.347/2012-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO
EM
MINERAÇÃO
E
PARTICIPAÇÕES
LTDA-
CPF
ou
CNPJ
00.508.829/0001-08- Alvará n°11541/2013
861.365/2015-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO
EM
MINERAÇÃO
E
PARTICIPAÇÕES
LTDA-
CPF
ou
CNPJ
00.508.829/0001-08- Alvará n°7513/2017
861.390/2016-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO
EM
MINERAÇÃO
E
PARTICIPAÇÕES
LTDA-
CPF
ou
CNPJ
00.508.829/0001-08- Alvará n°3539/2017
861.500/2016-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO
EM
MINERAÇÃO
E
PARTICIPAÇÕES
LTDA-
CPF
ou
CNPJ
00.508.829/0001-08- Alvará n°1089/2017
861.501/2016-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO
EM
MINERAÇÃO
E
PARTICIPAÇÕES
LTDA-
CPF
ou
CNPJ
00.508.829/0001-08- Alvará n°1090/2017
861.502/2016-RIO DO OURO MINERACAO LTDA- Cessionário:EDEM EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO
EM
MINERAÇÃO
E
PARTICIPAÇÕES
LTDA-
CPF
ou
CNPJ
00.508.829/0001-08- Alvará n°1091/2017
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
860.625/2019-PHANTHOM GREEN MINERADORA LTDA-ME- Alvará n°6100/2019
- Cessionario:48061.861020/2023-66 e 48061.861022/2023-55-AREIAL CENTRO OESTE
LTDA- CPF ou CNPJ 16.949.392/0001-70
Fase de Concessão de Lavra
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total da concessão de lavra(422)
860.962/2009-RM CLINICA DE REABILITACAO LTDA
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão
de Lavra(451)
860.358/2010-T. OLIVEIRA DOS SANTOS LTDA- 4822/2010- Cessionário:SCAVA
TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA- CNPJ 15.455.139/0001-05
Fase de Licenciamento
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750)
860.604/2013-F C CINTRA - PEDREIRA
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL
D ES P AC H O
Relação Nº 60/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Defere pedido de reconsideração(262)
868.113/2018-FLOREST VALE AGROINDUSTRIAL IMP & EXP LTDA
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
868.113/2018-FLOREST VALE AGROINDUSTRIAL IMP
& EXP LTDA-ALVARÁ
N°7379/2013
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
868.326/2009-MAGID THOMÉ FILHO EIRELI- Registro de Licença N° Nº 1/2010 -
GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 11/09/2028
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
D ES P AC H O
Relação Nº 61/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado(192)
868.113/2018-FLOREST VALE AGROINDUSTRIAL IMP & EXP LTDA- DOU de
03/10/2023
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)
868.126/2016-EDEM EMPRESA
DE DESENVOLVIMENTO EM
MINERAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA - Publicado DOU de 04/05/2021, Relação n° 18/2021, Seção 1, pág. 106-
"Onde se lê: .... área de 1.983,14 ha...
" Leia-se: ...A área foi reduzida de 1.983,14ha para 1.597,10ha..."
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
Fechar