DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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87
Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
ALL PEST CONTROL DEDETIZAÇÕES LTDA ME / 25.141.678/0001-15
25752.861806/2018-32 / 9086485
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRES T R ES
EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS
PARA USO PUBLICO
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
4526557226
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0482724/23-4 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO CO M
O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
25752.365288/2017-93 / 9080434
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E
PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E
AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALGANDEGADO DE USO PUBICO
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
4526316229
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0482638/23-8 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO CO M
O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.233, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de
Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
FORTENAVE AGENCIAMENTO MARITIMO S.A. / 79.793.014/0001-60
25743.910364/2016-37 / 9074869
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1030008230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº
1108800/23-1 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº
204/2005.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 12 DE JUNHO DE 2024
O 
Coordenador-Geral 
de 
Recursos 
da
Secretaria 
de 
Inspeção 
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.066667/2020-06
219683336
Municipio de Salvador
BA
.
2
14152.072254/2020-52
219739200
Municipio de Salvador
BA
.
3
14152.072255/2020-05
219739218
Municipio de Salvador
BA
.
4
14152.072256/2020-41
219739226
Municipio de Salvador
BA
.
5
14152.072259/2020-85
219739251
Municipio de Salvador
BA
.
6
14152.060367/2020-13
219620423
Acurate Industria e Comercio Ltda
MG
.
7
14152.016048/2020-62
219189790
Auto Lotacao Princesa do Norte Ltda
MG
.
8
14152.032078/2021-05
220638241
Auto Lotacao Princesa do Norte Ltda
MG
.
9
14152.047708/2020-57
219505209
Auto Lotacao Princesa do Norte Ltda
MG
.
10
14152.129804/2020-12
220308675
Calcados Itapua S/A - Cisa
MG
.
11
14152.129810/2020-70
220308730
Calcados Itapua S/A - Cisa
MG
.
12
46502.000177/2019-74
216533414
Centro de Formacao de Condutores Decisao Ltda
MG
.
13
14152.016026/2020-01
219189579
Comercial Polegar Eireli
MG
.
14
47747.003926/2019-13
217853382
Engecom Engenharia e Comercio Limitada
MG
.
15
14152.032802/2021-92
220645485
Garden Hotel e Restaurante Ltda
MG
.
16
14152.028903/2021-69
220606498
Gringos Restaurante Ltda
MG
.
17
47747.010563/2018-83
216481350
Hospital Socor S/A
MG
.
18
47747.010564/2018-28
216481341
Hospital Socor S/A
MG
.
19
47747.010708/2018-46
216499551
Hospital Socor S/A
MG
.
20
14152.056189/2020-18
219591261
Itau Unibanco S.A.
MG
.
21
14152.057696/2020-79
219606331
Itau Unibanco S.A.
MG
.
22
14152.059701/2020-88
219613869
Itau Unibanco S.A.
MG
.
23
46242.001387/2019-98
218640692
Mac Aluminios Industria e Comercio Ltda
MG
.
24
46242.001388/2019-32
218640722
Mac Aluminios Industria e Comercio Ltda
MG
.
25
46242.001389/2019-87
218640641
Mac Aluminios Industria e Comercio Ltda
MG
.
26
46242.001390/2019-10
218640773
Mac Aluminios Industria e Comercio Ltda
MG
.
27
14152.056866/2020-06
219598037
Mm Turismo & Viagens S.A
MG
.
28
14152.069713/2020-11
219713791
Nelson Freire Cangussu
MG
.
29
14152.069715/2020-18
219713812
Nelson Freire Cangussu
MG
.
30
14152.069717/2020-07
219713839
Nelson Freire Cangussu
MG
.
31
14152.069718/2020-43
219713847
Nelson Freire Cangussu
MG
.
32
14152.069719/2020-98
219713855
Nelson Freire Cangussu
MG
.
33
14152.069720/2020-12
219713863
Nelson Freire Cangussu
MG
.
34
14152.069721/2020-67
219713871
Nelson Freire Cangussu
MG
.
35
14152.069722/2020-10
219713880
Nelson Freire Cangussu
MG
.
36
14152.069723/2020-56
219713898
Nelson Freire Cangussu
MG
.
37
14152.069724/2020-09
219713901
Nelson Freire Cangussu
MG
.
38
14152.069725/2020-45
219713910
Nelson Freire Cangussu
MG
.
39
14152.069726/2020-90
219713928
Nelson Freire Cangussu
MG
.
40
14152.069727/2020-34
219713936
Nelson Freire Cangussu
MG
.
41
14152.069728/2020-89
219713944
Nelson Freire Cangussu
MG
.
42
14152.069729/2020-23
219713952
Nelson Freire Cangussu
MG
.
43
14152.069730/2020-58
219713961
Nelson Freire Cangussu
MG
.
44
14152.046134/2020-08
219489467
Net Service S/A
MG
.
45
14152.046135/2020-44
219489475
Net Service S/A
MG
.
46
14152.046136/2020-99
219489483
Net Service S/A
MG
.
47
14152.046137/2020-33
219489491
Net Service S/A
MG
.
48
14152.023537/2021-51
220552835
Nova Era Modas Ltda
MG
.
49
47747.001653/2019-64
217009441
Odontal Ltda
MG
.
50
47747.002108/2019-95
217146589
Odontal Ltda
MG
.
51
14152.014830/2020-47
219177678
Odonto Agape Clinica Odontologica Ltda
MG
.
52
14152.055163/2020-52
219580758
Rosangela Fatima Matos Coelho Cosmeticos
MG
.
53
14152.055164/2020-05
219580766
Rosangela Fatima Matos Coelho Cosmeticos
MG
.
54
14152.055165/2020-41
219580774
Rosangela Fatima Matos Coelho Cosmeticos
MG
.
55
14152.055166/2020-96
219580782
Rosangela Fatima Matos Coelho Cosmeticos
MG
.
56
14152.055167/2020-31
219580791
Rosangela Fatima Matos Coelho Cosmeticos
MG
.
57
47747.004534/2019-63
218037503
Salum Construcoes Ltda
MG
.
58
47747.004535/2019-16
218059370
Salum Construcoes Ltda
MG
.
59
46234.003274/2018-45
215808304
Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis
MG
.
60
46234.003275/2018-90
216394333
Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis
MG
.
61
46234.003276/2018-34
216394341
Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis
MG
.
62
46234.003277/2018-89
216394350
Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis
MG
.
63
46234.003278/2018-23
216394368
Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis
MG
.
64
46234.003279/2018-78
216394376
Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis
MG
.
65
46234.003280/2018-01
216394384
Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis
MG
.
66
46234.003281/2018-47
216394392
Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis
MG
.
67
46234.003301/2018-80
215808274
Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis
MG
.
68
46234.003302/2018-24
215808282
Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis
MG
.
69
46234.003303/2018-79
215808291
Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis
MG
.
70
46236.001425/2019-91
218616821
Tempo de Crianca Moda Infantil Ltda
MG
.
71
46237.001155/2019-17
218488050
TP Construcoes e Planejamentos Ltda
MG
.
72
46237.001164/2019-08
218514913
TP Construcoes e Planejamentos Ltda
MG
.
73
46243.000772/2018-27
214341178
Transimao Transportes Rodoviarios Ltda
MG
.
74
46243.000773/2018-71
214341186
Transimao Transportes Rodoviarios Ltda
MG
.
75
46243.000774/2018-16
214341194
Transimao Transportes Rodoviarios Ltda
MG
.
76
46243.000775/2018-61
214341208
Transimao Transportes Rodoviarios Ltda
MG
.
77
46243.001610/2019-97
217932878
Transimao Transportes Rodoviarios Ltda
MG
.
78
46234.001080/2019-96
217390111
Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda
MG
.
79
46234.001081/2019-31
217390072
Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda
MG
.
80
46234.001082/2019-85
217390099
Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda
MG
.
81
46234.001083/2019-20
217390081
Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda
MG
.
82
46234.001084/2019-74
217390129
Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda
MG
.
83
46234.001085/2019-19
217390048
Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda
MG
.
84
46234.001086/2019-63
217390056
Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda
MG
.
85
46234.001087/2019-16
217390064
Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda
MG
.
86
14152.013337/2021-91
220454507
Trucks Reis Ltda
MG
.
87
14152.111280/2020-11
220123438
Norden Hospital Ltda.
SP
.
88
14152.111281/2020-58
220123446
Norden Hospital Ltda.
SP
.
89
14152.111282/2020-01
220123454
Norden Hospital Ltda.
SP
.
90
14152.111283/2020-47
220123462
Norden Hospital Ltda.
SP
.
Nº
P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1
14185.019220/2020-52
20183822
Norden Hospital Ltda.
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46234.003444/2018-91
216496691
AMG Mineraçao S.A.
MG
.
2
14152.069714/2020-65
219713804
Nelson Freire Cangussu
MG
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46237.000940/2019-44
218033257
Edimar Goncalves Sobreira
MG
.
2
14152.027965/2020-72
219308632
Eduardo Amaral Moura S.a
MG
.
3
47747.004083/2018-83
215036182
Eve Empreendimentos Ltda
MG
.
54
46234.002492/2019-43
218535465
Fuliaro Supermercados Ltda
MG
.
5
46248.000942/2019-12
217943012
Medic System Ltda
MG
.
6
46247.000574/2019-12
216913268
Posto Mira Serra Ltda
MG
.
7
46234.002847/2019-02
218851103
Vetbr Saude Animal Ltda.
MG
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.108669/2020-71
220097321
Cencosud Brasil Comercial Ltda.
MG
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
47747.003927/2019-50
217844103
Engecom Engenharia e Comércio Ltda.
MG
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
47747.004127/2016-11
209796782
Alvarenga & Fonseca Armarios Ltda - Me
MG
.
2
47747.003224/2018-41
214793354
Andrea Cristina Dutra 92277152668
MG
.
3
46246.002334/2018-73
215439350
Antonio Hamilton Souza Alves
MG
.
4
46237.000881/2018-23
214979709
Arizio Da Silveira Filho
MG
.
5
46237.000882/2018-78
214979601
Arizio Da Silveira Filho 45085064615
MG
.
6
46237.000883/2018-12
214979547
Arizio Da Silveira Filho 45085064615
MG
.
7
46246.002338/2018-51
215439414
Associacao Comunitaria Mae Do Peregrino
MG
.
8
46239.000820/2016-84
209232200
Associacao Dos Amigos De Cabo Verde
MG
.
9
46239.000822/2016-73
209230398
Associacao Dos Amigos De Cabo Verde
MG
.
10
46239.000823/2016-18
209232323
Associacao Dos Amigos De Cabo Verde
MG
.
11
46236.001483/2018-34
216280435
Auto Escola Allicia Ltda - Me
MG
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12
46246.000157/2019-71
216593786
Auto Posto Brilho Do Sol Ltda
MG
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13
46504.001945/2018-14
216286387
Auto Posto Lugabidani Ltda
MG
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14
46241.000062/2019-06
216512336
Cantina Tia Dora Ltda
MG
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15
46246.001727/2018-60
215074246
Carmontes - Carrocerias Montesclarense Ltda
MG
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16
46247.000539/2017-23
211905500
Cassia Tulia Oliveira Ursine Silva - 388.486.196-4
MG
.
17
46239.003210/2018-02
216380421
Centro De Formacao De Condutores Fenix Ltda
MG
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18
46502.001807/2018-47
215962559
Ceramica Almeida Castro Ltda - Me
MG
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19
46502.001818/2018-27
215944569
Ceramica Imperatriz Ltda
MG
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20
46246.003167/2018-88
216178011
Cidade Universitaria Negocios Imobiliarios Ltda
MG
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21
46246.000949/2018-65
214405095
Claudiana Pereira Dos Santos Gomes - Me
MG
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22
47747.002137/2018-76
214478777
Coelho Rodas Ltda
MG
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23
47747.002138/2018-11
214478840
Coelho Rodas Ltda
MG
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24
47747.002139/2018-65
214478823
Coelho Rodas Ltda
MG
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25
46240.000600/2018-83
214742181
Comercio E Distribuicao Sales Ltda
MG
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26
47747.004158/2018-26
214991016
Coneal-Construtora E Incorporadora Ltda
MG
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27
47747.002940/2018-19
214678539
Contabilidade Ad Ltda - Me
MG
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28
47747.003216/2018-02
214793451
Couto Manutencao E Instalacoes Eletricas Ltda
MG

                            

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