DOE 13/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº109  | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF 
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.449.283-4
RODRIGO OTAVIO SIQUEIRA DA FONSECA
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Juazeiro do Norte, 04 de junho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0021/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, e §§ 4º e 5º da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO 
o contribuinte FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA 84378719304, CGF 06.227.582-8, CNPJ nº 34.956.124/0001-67, através de seus dirigentes ou 
responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência do Mandado de 
Ação Fiscal - MAF nº 2024.20816, datado de 27 de maio de 2024, conforme informações abaixo, após 15 (quinze) dias da data disponibilização ou publicação 
do presente Edital, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em conseqüência do não atendimento à presente intimação.
MAF
FINALIDADE
2024.20816
Executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/05/2020 a 31/03/2022,no contribuinte acima identificado, nos termos do 
capítulo XV da Lei 18.665/2023.Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contado a partir da ciência deste Mandado, 
cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional.
 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 03 de junho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 021/2024 (SACC 1318574)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: MULT SERVICE 
COMÉRCIO & SERVIÇO LTDA, CNPJ: 42.351.862/0001-09; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de mesas e cadeiras dobráveis, 
nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2024/00236, com Termo de Participação nº 20240012 e seus anexos, os preceitos do direito público, o art. 75, 
inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº35.341 de 09 de março de 2023 e demais legislação aplicável ao cumprimento 
de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da ordem de fornecimento ou 
instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente 
ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: O valor 
total da contratação é de R$ 7.431,60 (sete mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta centavos). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias 
diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais 
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910
0001.04.122.411.10989.03.449052.1.500.9100000.0.4.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 10 de junho de 2024; 
SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Robson Rabelo Barros, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 031/2024 (SACC 1319674)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: D&L SERVIÇOS 
DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ: 09.172.237/0001-24; OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área TÉCNICA 
E ADMINISTRATIVA de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRA-
TADA.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230039 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de 22/06/2024, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso 
II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua; VALOR GLOBAL: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 18.327.266,52 (dezoito milhões, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Será 
admitida a repactuação dos preços dos serviços com base na variação de custos definidos pelos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho. 
Não poderão ser repassados aos custos do contrato os reajustes salariais espontâneos ou aqueles decorrentes de acordos coletivos de trabalho ou convenções 
coletivas realizadas fora da data base da categoria; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.15.339037.1.500.9100000.0.2.01; DATA 
DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 10 de junho de 2024; SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE 
DA SEFAZ e Luanna Simões Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 29/METROFOR/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: VOITH TURBO LTDA. 
OBJETO: Contratação de empresa para a a aquisição de peças de reposição e acessórios originais para recuperação/reforma em equipamentos de fabri-
cação VOITH TURBO LTDA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, 
do art. 30 da Lei Federal Nº 13.303/2016. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR GLOBAL: R$1.903.577,44 (um 
milhão novecentos e três mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Produto 
16179, Funcional Programática: 08100004.26.783.427.00040.03.459065.500.00.0. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Plínio 
Pompeu de Saboya Magalhães Neto e Ticiana Marques Vieira Ximenes pelo METROFOR e Harald Hans Egenrieder e Adelson Portela Martins Junior pela 
Empresa VOITH TURBO LTDA.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 32/METROFOR/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: MORETTO CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Execução dos serviços de manutenção corretiva das infiltrações das lajes e coberturas das estações da Linha 
Sul do METROFOR, devidamente especificado no Anexo A - Termo de Referência e quantificado no Anexo C - Planilha de Preços Básicos, constantes 
do Edital de Licitação nº 20240001 – METROFOR em Regime de Empreitada por Preço Unitário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/2016 
FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR GLOBAL: R$ 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil