DOMCE 14/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 14 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3481
www.diariomunicipal.com.br/aprece 54
A Secretária Municipal de Saúde de Salitre - CE, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 120 a 126
da Lei Municipal de nº 003, de 07 de março de 2003;
Considerando a observância estrita às disposições da Constituição
Federal de 1988, especialmente seus princípios basilares previstos no
artigo 37.
Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar
minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades perpetradas
por servidores públicos.
Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa
causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não
apenas com a finalidade de aplicação das sanções legais cabíveis; mas
objetiva igualmente criar mecanismos eficazes de controle da
atividade administrativa;
Considerando a necessidade de conferir a maior transparência
possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos
seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;
Considerando a expedição de certidão pelo Coordenador de
Administração de Pessoal da Prefeitura Municipal de Salitre, na qual
consta que o servidor PEDRO LEAL DE SOUSA, ocupante do cargo
de vigia, com matrícula funcional nº 1647-0, possui trinta faltas
consecutivas,
sem
apresentar
justificativa,
que
supostamente
caracterizaria abandono de cargo, previsto no art. 114, inciso II, § 1º
da Lei Municipal 003/2003;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar,
nos termos do art. 127 e 128 da Lei Municipal nº 003/2003.
Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do processo administrativo
disciplinar.
Art. 3º - A instrução probatória do processo administrativo disciplinar
observará
o
disposto
na
Lei
Municipal
nº
003/2003,
e
subsidiariamente a Lei Federal 9.784/99.
Art. 4º - Designar a servidora Luiza Márcia Zuca, a qual é ocupante
do cargo efetivo de recepcionista, com matrícula funcional nº 000717-
0 como presidente da comissão; e como membros: a servidora
Thamiris Pereira Silva, a qual é ocupante do cargo efetivo de
operadora de micro II, com matrícula funcional nº 000690-4; e o
servidor João Adoniran Fialho Cavalcante, ocupante do cargo efetivo
de vigia, com matrícula funcional nº 002996-3; para constituírem
Comissão destinada a promover as medidas probatórias necessárias à
conclusão do processo administrativo disciplinar, no prazo de 60
(sessenta) dias, nos termos do Art. 131 da Lei 003/2003; os fatos
decorrentes de suposto abandono de cargo, previsto no art. 114, inciso
II, § 1º da Lei Municipal 003/2003; bem como os fatos conexos que
emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Secretária Municipal de Saúde de Salitre, em 13 de junho de 2024.
GEÓRGIA DE SOUZA PEREIRA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:2CEABFF6
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO –
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.06.2024.01-SRPE, AMPARO
LEGAL: LEI 14.133/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O
CONHECIMENTO
DOS
INTERESSADOS
QUE
FARÁ
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA SUA FORMA
ELETRÔNICA, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS
PARA
FUTURA
E
EVENTUAL
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
COM
SERVIÇOS
DE
ESTRUTURA,
SONORIZAÇÃO,
ILUMINAÇÃO,
LOCAÇÃO
DE
GERADORES,
ATRAÇÕES
MUSICAIS,
LOCAÇÃO
DE
BANHEIROS QUÍMICOS, SERVIÇOS DE EQUIPE DE APOIO
E
PRODUÇÃO
ORGANIZADORA,
DESTINADOS
A
REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, tipo menor preço
global por lote. Início da entrega das propostas: a partir de 14/06/2024
no endereço eletrônico licitacoes-e2.bb.com.br; abertura das propostas
e início da sessão de disputa de preços: 27/06/2024 às 09h10 (horário
de Brasília) no site licitacoes-e2.bb.com.br. O edital está disponível
gratuitamente nos sítios https://www.gov.br/pncp/pt-br; municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br;
santanadocariri.ce.gov.br
e
licitacoes-
e2.bb.com.br.
Maiores
Informações
no
e-mail
licitacao@santanadocariri.ce.gov.br.
Santana do Cariri/Ce, 13 de junho de 2024.
LUCAS JUSTINO CAETANO-
Pregoeiro
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:EAFDD824
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE
SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes
legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal
n°. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo
n° 110611092024, RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntaria por
Idade, em favor do (a) servidor (a) municipal Veronica Paulo
Rodrigues, matricula: 540, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais, lotado (a) na Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, nos termos de art. 40, §1º, II, ―b‖ da CF/88 c/c,§§ 3º, e
ainda, no art. 36 da Lei Municipal de Santana do Cariri, com valores
de proventos fixados na Portaria n°. 20/2024, de 13 de junho de 2024.
Santana do Cariri/CE, 13 de junho de 2024.
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO
Diretora Presidente
Portaria n° 0109002/2022-GAB
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri-CE
Publicado por:
José Jackson Felix de Matos
Código Identificador:62C6BAD2
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 1306001/2024 DO DIA 13 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE VACÂNCIA DE CARGO PUBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
RESOLVE:
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