DOMCE 14/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3481 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               55 
 
Art. 1º. Fica declarada a VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO DE 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ocupado pelo(a) servidor(a) 
VERONICA PAULO RODRIGUES, matrícula n° 540, portador do 
CPF n° ***.054.***-34, em virtude de concessão de aposentadoria 
por Idade, consoante tramitação do processo administrativo n° 
110611092024. 
 
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 13 dias do 
mês de JUNHO de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:CBC5C693 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 
SE-IN003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
00008.20240307/0002-00 
 
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 
SE-IN003/2024 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20240307/0002-00  
  
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de 
contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto 
pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela 
justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta 
mais vantajosa; 
  
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e 
requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de 
habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, 
conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 
14.133/2021; 
  
CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão 
de Contratação que prevê que a Inexigibilidade Eletrônica de 
Licitação está em conformidade com o Art. 74, V da Lei Federal 
14.133 de 1 de abril de 2021, Art. 74. É inexigível a licitação quando 
inviável a competição, em especial nos casos de: [...] V - aquisição ou 
locação de imóvel cujas características de instalações e de localização 
tornem necessária sua escolha., 
  
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi 
conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 
14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e 
competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico 
oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em 
cenários de limitada competição; 
  
CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com 
base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa 
para a administração pública, cumprindo os princípios de 
economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, 
conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação 
completa apresentadas no processo; 
  
CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, 
o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, 
assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta 
selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses 
públicos; 
  
CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato 
estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII 
do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da 
autoridade competente para a conclusão do processo de contratação; 
AUTORIZO a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação nº SE-
IN003/2024, nos termos descritos abaixo:  
  
OBJETO A SER CONTRATADO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA 
FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DA MERENDA 
ESCOLAR, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, DO MUNICÍPIO DE 
SENADOR POMPEU-CE 
 
PROPONENTE:EMANUEL VIDAL FREITAS 
 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. 
 
VALOR TOTAL: R$ R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) 
  
Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, 
RATIFICA a INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, 
com fulcro no Art. 74, V da Lei nº 14.133/2021, . 
  
DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do 
público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do 
contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, 
parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. 
  
Senador Pompeu/CE, 12 de junho de 2024 
  
ENÉAS TORRES FERREIRA 
Ordenador(a) de Despesas  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:FC44B68D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PREGÃO ELETRÔNICO N° ST-PE003/2024-SRP 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SENADOR POMPEU – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO 
ELETRÔNICO N° ST-PE003/2024-SRP. A Prefeitura Municipal de 
Senador Pompeu-Ce – Através do seu Pregoeiro, torna público para 
conhecimento 
dos 
interessados 
a 
abertura 
do 
PREGÃO 
ELETRÔNICO N° ST-PE003/2024-SRP, no endereço eletrônico 
compras.m2atecnologia.com.br cujo objeto é REGISTRO DE 
PREÇOS PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAIS AQUATICOS 
PARA AS AULAS DE HIDROGINASTICA E NATAÇÃO, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO 
E 
ASSISTENCIA 
SOCIAL. Data do certame: 28 de Junho de 2024 às 08:00hs (Horário 
de Brasília-DF), O edital poderá ser adquirido nos dias úteis, das 
08:00 às 12:00 horas (Horário local), na Avenida Francisco França 
Cambraia, n ° 265, Centro, Senador Pompeu/CE, ou através dos sites: 
compras.m2atecnologia.com.br 
- 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ - https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/-  
  
JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA – 
Pregoeiro.  
  
Senador Pompeu (CE), 13 de Junho de 2024.  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:E9ED3D30 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO