DOE 14/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº110  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2024
Justiça Federal da Seção Judiciária do Ceará situado nesta Capital; DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2024; SIGNATÁRIOS: SAMUEL ELÂNIO 
DE OLIVEIRA JÚNIOR - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, LEONARDO D’ALMEIDA COUTO BARRETO 
- DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ E RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS DESEM-
BARGADOR - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NO CEARÁ.
Katharinne Marinho Sabóia
COORDENADORA ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O Estado do Ceará, através da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP/CE, com sede na Av. Presidente 
Costa e Silva, n.º 1251, Mondubim, Fortaleza – CE, CEP: 60.761-505, inscrita no CNPJ sob n.º 12.244.903/001- 05, neste ato representada pela a Diretora de 
Planejamento e Gestão Interna da AESP, Sra. Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato , através do presente instrumento, RECONHECE, com fulcro no 
art. 37, caput, da Constituição Federal, artigos 37, 58 a 65 da Lei 4.320/64 e artigo 113 da Lei nº. 9.809/1973, no art. 6º, do Decreto Estadual nº 34.768, na 
Portaria nº 118/2024-DG-AESP/CE, DOE nº 094, de 21/05/2024, que deve ao servidor ANTONIO WLADEMIR BEZERRA SOMBRA, em virtude do 
exercício da função de membro da Comissão Coordenadora do Concurso Público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo 
- SEAS, cujo montante corresponde a R$ 1.039,35 (Um mil trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme NUP 10041.001558/2024-65, a fim de 
evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. As despesas decorrentes da prestação do serviço e reconhecidas neste 
termo correrão à conta de dotação orçamentária 10100008.06.122.196.20826.03.319092.1.5009100000.0. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA – AESP, em Fortaleza, 11 de junho de 2024. 
Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O Estado do Ceará, através da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP/CE, com sede na Av. Presidente 
Costa e Silva, n.º 1251, Mondubim, Fortaleza – CE, CEP: 60.761-505, inscrita no CNPJ sob n.º 12.244.903/001- 05, neste ato representada pela Diretora de 
Planejamento e Gestão Interna da AESP, Sra. Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato, através do presente instrumento, RECONHECE, com fulcro no 
art. 37, caput, da Constituição Federal, artigos 37, 58 a 65 da Lei 4.320/64 e artigo 113 da Lei nº. 9.809/1973, no art. 6º, do Decreto Estadual nº 34.768, na 
Portaria nº 118/2024-DG-AESP/CE, DOE nº 094, de 21/05/2024, que deve ao servidor DEMÓSTENES CARVALHO ROLIM CARTAXO, em virtude 
do exercício da função de membro da Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas e Títulos, cujo montante corresponde a R$ 3.951,36 (Três mil, 
novecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), conforme NUP 10041.000749/2023-29, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito 
por parte da Administração Pública. As despesas decorrentes da prestação do serviço e reconhecidas neste termo correrão à conta de dotação orçamentária 1010
0008.06.122.196.20826.03.319092.1.5009100000.0. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP, em Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, da 
Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02614/2024. RESOLVE APOSENTAR, a 
partir de 01.04.2024, JOÃO BOSCO MARTINS, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000816, ocupante do cargo/função de Técnico 
Legislativo, NME 02, com fulcro no art. 20, incisos I a IV, parágrafo 2°, inciso I, e parágrafo 3°, inciso I, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 
de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, com proventos mensais assim 
discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO. Ato Normativo nº 331, de 31.05.2023
R$ 2.789,23
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 2.789,23
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1° SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3° SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4° SECRETÁRIO
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, da 
Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02897/2024. RESOLVE APOSENTAR, a 
partir de 05.04.2024, JANIO BONFIM MATOS, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000085, ocupante do cargo/função de Analista 
Legislativo- Taquigrafia, NSU12, com fulcro no no art. Art. 20, incisos I a IV, parágrafo 2º, inciso I, e parágrafo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 
Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, com proventos 
mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO. Ato Normativo nº 331, de 31.05.2023
R$ 12.691,58
2. GRATIF. DE RISCO DE VIDA/SÁUDE (10% do Vcto). Lei n° 17.091/2019, Art 29, §1°
R$ 1.269,16
3. GRATIF. DE. TIT. ESPECIALISTA (20% do Vcto.) Lei n°17.091/2019, Art 27, Inc.III
 R$ 2.538,32
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 16.499,06
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1° SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3° SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4° SECRETÁRIO
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