DOE 14/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº110 | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10 2021
ESPÉCIE: ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 10/2021. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da
Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, Dionísio
Torres, CEP nº 60170-900, Fortaleza/CE. CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE, associação filantrópica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.600.839/0001-55, situada à Rua Tabapuã, 445, bairro Itaim Bibi, 04533-011 São Paulo/SP, e com Unidade de
Atendimento em Fortaleza, inscrita no CNPJ/ME nº 61.600.839/0011-27. FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Adminis-
trativo nº 03996/2024, autuado em 30 de abril de 2024, e nos artigos 57, inciso II, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. OBJETO: a
PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados e o REAJUSTE do valor em, aproximadamente,
2,77%, referente ao índice IPC-SP (FIPE) no período de maio de 2023 a abril de 2024. VALOR: R$ 31.507,20 (trinta e um mil, quinhentos e sete reais e vinte
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. VIGÊNCIA: 24 de maio
de 2024 a 23 de maio de 2025. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações
assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao
contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DE ASSINATURA: 24 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Lucas Wagner Vieira Nascimento, pelo CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 87/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 05 AO CONTRATO N° 87/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807 na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-
-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE ; CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.324.222/0001-34, situada à Av. Antônio Sales, 2772 – Sala 26, Dionísio Torres, CEP 60135-102, Fortaleza/CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 00958/2024, autuado em 15 de fevereiro de 2024,
e no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em razão do repasse decorrente do novo dissídio coletivo
da categoria profissional. VALOR: R$ 584.197,86 (quinhentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.34.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De 11 de junho de 2024 a 27 de
outubro de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas
e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 11 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA
MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o sr. Leonardo da Silva Braga, pela empresa LBM SERVIÇOS
E CONSTRUÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº28/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: PRÁTICA EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.693.006/0001-54,
estabelecida na Rua Major Facundo, n° 2553 - Bairro Fátima, Fortaleza, Ceará, CEP 60.025-065 OBJETO: PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro
ao “XII SEMINÁRIO DE GESTORES PÚBLICOS – PREFEITOS CEARÁ 2024”, através da PRÁTICA EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.693.006/0001-54, cujo objeto consiste na realização de um evento, reunindo prefeitos e outras autoridades públicas do Estado do Ceará, a fim de promover
a capacitação acerca de visões modernas, inovações, temas relativos a sustentabilidade, meio ambiente e governança. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Funda-
menta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 84/2024-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas,
independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, o
qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. FORO:
Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 30 de
setembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.
20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ
MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Enid Câmara de Vasconcelos, pela PRÁTICA EVENTOS
LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°76/2024
PROCESSO N° 04646 /2024 OBJETO: contratação da instrutora ROSINERE MARQUES DE MOURA, a fim de ministrar o Curso “Diálogo sobre
Ações de Categorias Profissionais no Atendimento a Vítimas de Violência”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do
Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. . JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de debater e sistematizar a experiência de atendimento a
vítimas de violência, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “Diálogo sobre Ações de Categorias Profissionais no Atendi-
mento a Vítimas de Violência”, direcionado a colaboradores de programas do Estado que atendem pessoas vítimas de violência, a fim de produzir embargos
para a execução do serviço e potencialidades da rede, bem como desenvolver propostas de alinhamento para os atendimentos realizados. VALOR: R$ 468,64
(quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3
.3.90.36.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74,
inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: ROSINERE MARQUES DE MOURA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha
da instrutora ROSINERE MARQUES DE MOURA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada,
conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Mestre em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade
Federal do Ceará (UFC), possuindo, ainda, experiência na área relativa à temática do Curso, figurando como palestrante e formadora em temas referentes a
gênero, políticas públicas para mulheres e direitos humanos, conforme documentação em anexo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo
Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal
dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
para a contratação da instrutora ROSINERE MARQUES DE MOURA, a fim de ministrar o Curso “Diálogo sobre Ações de Categorias Profissionais no
Atendimento a Vítimas de Violência”, direcionado a colaboradores de programas do Estado que atendem pessoas vítimas de violência, com fundamento no
art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°87/2024
PROCESSO N° 05015/2024. OBJETO: “Contratação do curso de consultoria em auditoria, a ser ministrado pelo instrutor Diocesio Sant’Anna” obje-
tivando a qualificação aos servidores da Controladoria da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como aos gestores de órgãos estratégicos desta
Casa. JUSTIFICATIVA: O Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM), adotado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, desenvolvido
pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA), é considerado um plano sequencial, lógico e evolutivo, que prevê os passos necessários para o desenvolvimento
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