DOE 14/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº110  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2024
progressivo da atividade de auditoria interna. VALOR: R$37.710,34 (trinta e sete mil setecentos e dez reais e trinta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea f, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. 
CONTRATADA: 77 EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação do referido curso de Consultoria 
em Auditoria, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços 
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, Sr. Diocesio Sant’Anna, bem como 
a empresa 77 EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA possuem notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. HOMOLOGAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no 
Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO E HOMOLOGO O PRESENTE TERMO JUSTIFI-
CATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme o art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para 
a “Contratação da empresa 77 EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA objetivando a realização de curso de Consultoria em Auditoria a ser ministrado pelo 
instrutor Diocesio Sant’anna”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.795.476/0001-92, no valor de R$37.710,34 (trinta e sete mil setecentos reais e dez e trinta 
e quatro sentavos), nos termos do art. 74, III, f, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 10/06/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°60/2024
PROCESSO N° 03993 /2024 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “VIDA E SUPERAÇÃO”, promovido pela TV JANGADEIRO LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 11.743.564/0001-30. JUSTIFICATIVA: O “VIDA E SUPERAÇÃO” irá mostrar, por meio de conteúdos veiculados na TV Jangadeiro, 
nas redes sociais, na Jangadeiro FM e na Jangadeiro BandNews FM, histórias de mulheres em seus mais diferentes papéis, níveis sociais e responsabilidades, 
exibindo a importância que exercem em seu núcleo familiar e como cada trajetória pode funcionar como eco inspirador a tantas outras histórias. Além disso, 
o projeto realizará a distribuição de 1000 brindes utilitários com desenho da “árvore da vida” feita com material reciclado em três pontos distintos da cidade 
que contam com um grande fluxo de mulheres. VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.03
1.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como 
fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre 
a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. ; CONTRA-
TADA: TV JANGADEIRO LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da TV JANGADEIRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
11.743.564/0001-30, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda da 
Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, anexa ao processo. .TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo 
emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legis-
lativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO 
do Projeto “VIDA E SUPERAÇÃO”, de iniciativa da TV JANGADEIRO LTDA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, 
de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do 
Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°78/2024
PROCESSO N° 04912 /2024 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “SUÍTE DO CALDEIRÃO DA SANTA CRUZ DO DESERTO”, promovido pela 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOLIDARIEDADE E ARTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.456.172/0001-13. JUSTIFICATIVA: O projeto “SUÍTE DO 
CALDEIRÃO DA SANTA CRUZ DO DESERTO” tem como objetivo promover o registro audiovisual de obra artística que retrata parte da história do 
estado do Ceará, criada tendo como referência o formato de uma suíte erudita em diálogo com a música popular brasileira. VALOR: R$ 150.000,00 (cento 
e cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual 
nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do 
Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOLIDARIEDADE E 
ARTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOLIDARIEDADE E ARTE, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 07.456.172/0001-13, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda 
da Associação dos Produtores e Empreendedores Culturais do Estado do Ceará, anexa ao processo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo 
Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste 
Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para 
PATROCÍNIO do Projeto “SUÍTE DO CALDEIRÃO DA SANTA CRUZ DO DESERTO”, de iniciativa da ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOLIDARIEDADE 
E ARTE, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto 
de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de 
abril de 2021, e suas alterações posteriores. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°81/2024
PROCESSO N° 04285 /2024 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “MOVE CEARÁ III”, promovido pela TRENDS CEARÁ SERVIÇOS EM PORTAIS 
E INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.140.603/0001-36. JUSTIFICATIVA: O projeto “MOVE CEARÁ III”, a ser realizado no período de 
junho a setembro de 2024, tem como objetivo prosseguir com a implementação de um modelo de governança com base nos resultados obtidos a partir das 
etapas anteriores do projeto, promovendo o fortalecimento e o monitoramento eficaz das políticas públicas voltadas ao setor produtivo do Ceará, garantindo o 
alinhamento com as necessidades do segmento e contribuindo para o desenvolvimento sustentável e inclusivo do Estado. VALOR: R$ 680.000,00 (seiscentos 
e oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 
16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e 
subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: TRENDS CEARÁ SERVIÇOS EM PORTAIS E INTERNET 
LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da TRENDS CEARÁ SERVIÇOS EM PORTAIS E INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 36.140.603/0001-36, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade 
oriunda do Associação Cearense de Imprensa - ACI, anexa ao processo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido 
pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, 
HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do 
Projeto “MOVE CEARÁ III”, de iniciativa da TRENDS CEARÁ SERVIÇOS EM PORTAIS E INTERNET LTDA, nos termos do Parágrafo Primeiro do 
Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patro-
cínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL