DOMCE 17/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3482

www.diariomunicipal.com.br/aprece 1

Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 049/2024, ACOPIARA 10 DE JUNHO 2024.

DECRETO 049/2024, ACOPIARA 10 DE JUNHO 2024.

PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE
CRÉDITO (RECRE 2024) DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO
CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no art.89,
inciso I, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º - PRORROGA, o prazo de adesão ao O PROGRAMA DE
CRÉDITO (RECRE 2024) para a data de 11 de Setembro de
2024, conforme Art. 6º da Lei 2.187/2024.

Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 10 de Junho de
2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:FD9BFBBE

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.205 DE 12 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 2.205 DE 12 DE JUNHO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE ACOPIARA APROVOU, E QUE FORA
SANCIONADA A SEGUINTE LEI:

Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento do município, no valor de R$
361.487,15
(TREZENTOS
SESSENTA
E
UM
MIL,
QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUINZE
CENTAVOS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4320,
de 17 de março de 1964, para a dotação abaixo especificada.
Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude
11.02 - 13.392.1303.3004
Lei Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
Natureza
Descrição da Natureza
da Despesa
Fonte de Recursos
Orçamento
Valor Orçado
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES
CULTURAIS,
ARTISTICAS
CIENTIFICAS,
DESPORTIVAS
E
OUTRAS
1.700.000.00 OUTROS
CONVENIOS
DA
UNIÃO
FISCAL
R$ 30.000,00

3.3.90.39.00
OUTROS
SERVIÇOS
DE
TERCEIROS-
PESSOA JURÍDICA
1.700.000.00 OUTROS
CONVENIOS
DA
UNIÃO
FISCAL
R$ 15.000,00

3.390.48.00
AUXILIO A PESSOA
FÍSICA
1.700.000.00 OUTROS
CONVENIOS
DA
UNIÃO
FISCAL
R$ 286.487,15

3.3.50.41.00
FOMENTO
A
INSTITUIÇÕES
SEM
FINS LUCRATIVOS
1.700.000.00 OUTROS
CONVENIOS
DA
UNIÃO
FISCAL
R$ 30.000,00

TOTAL ORÇAMENTÁRIO
R$ 361.487,15

Art. 2°- Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo
anterior ficam os citados no Art. 43, § 1°, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas
pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3° - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei
Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Acopiara, e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.