DOMCE 18/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3483

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§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os
códigos da destinação de recursos, compostos pelo identificador de
uso, grupo de destinação de recursos e fontes de recursos, incluídos na
Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos adicionais.
§ 2º. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras
fontes de recursos para atender as suas peculiaridades, desde que
compatíveis com os definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do
Ceará.

Art. 13. A Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas:
I - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde;
II - ao atendimento das ações da educação básica;
III - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão nas
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
IV - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado,
consideradas de pequeno valor;
V - ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida
fundada;
VI - à Reserva de Contingência.

Art. 14. A descentralização de créditos orçamentários para a execução
de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora não se
equipara à transposição, ao remanejamento ou à transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição
Federal de 1988.

Art. 15. O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Nova Olinda, constituir-se-á de:
I - Mensagem;
II - Texto da lei;
III - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
discriminando a receita e a despesa por fontes/destinação de recursos,
na forma da legislação vigente.
§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III, deste
artigo, são os seguintes:

I - demonstrativo da receita;
II - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias
económicas;
III- demonstrativo da despesa por fonte de recursos;
IV- demonstrativo da despesa por função;
V - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação;
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
VIII - programa de trabalho;
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de
recursos; e
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para a receita
estimada.
§ 2°. As cópias do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o
exercício financeiro de 2025, destinadas à Câmara Municipal, serão
retiradas por meio eletrônico, pelo próprio Poder Legislativo, e no
Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal de Nova
Olinda.

Art. 16. Todos os órgãos componentes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social encaminharão à Secretaria de Administração,
Planejamento e Finanças, as informações relativas às propostas
parciais de orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, na data fixada por ato do Chefe do Poder
Executivo.

Art. 17. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-
privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004 e alterações.

Art. 18. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas
aos projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos,
de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro
de 2007.

Art. 19. As dotações destinadas à assistência à população carente
serão
consignadas
em
rubricas
apropriadas
e
beneficiarão,
preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda
per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente
cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de
Referência de Assistência Social do Município.

Art. 20. As despesas relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social
realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras
esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.

CAPÍTULO III
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 21. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em
programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do
Orçamento Fiscal, em montante de no mínimo 0,2% (dois décimos
por cento) e, no máximo, 0,5% (meio por cento] da receita corrente
líquida prevista para o exercício de 2025 e será destinada a atender
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre
outros:
a. Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da
elaboração da peça orçamentária;
b. Restituição de tributos;
c. Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e
taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores
efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o
montante dos recursos arrecadados;
d. Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do
orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores
efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando
em aumento do serviço da dívida pública;
e. Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública
que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações
emergenciais, com consequente aumento de despesas.
§ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência
para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo
remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos
de assistência social, saúde, educação, defesa civil, a obrigações
patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida
pública e precatórios.

Art. 22. A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
incluída no Orçamento da Seguridade Social, para o exercício
financeiro de 2025, poderá ser utilizada como recurso, para abertura
de créditos adicionais suplementares ou especiais, destinados
exclusivamente às despesas previdenciárias.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações
relativas a cada uma destas etapas.

Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso ao público, para:
I - a estimativa das receitas de que trata o § 3º, do art. 12, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;
II - a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2025 e seus anexos;

Art. 24. Quando da elaboração, aprovação e execução da Lei
Orçamentária Anual, deverá ser levado em conta o alcance das