DOMCE 18/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3483 
 
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Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:0C8D2AD4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
CÃMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PIQUET CARNEIRO 
 
REGIMENTO INTERNO 
Resolução nº01, de 12 de abril de 2024 
Texto promulgado em 14 de junho de 2024 
  
MESA DIRETORA 
Biênio 2023-2024 
  
Edcarlos Vituriano Andrade 
Presidente 
  
Thiago Batista de Carvalho 
Vice-Presidente 
  
Francisco Valdenor Sobrinho 
Primeiro-Secretário 
  
Francisco Alexsandre Pinheiro Carnaúba 
Segundo-Secretário 
  
Vereadores 
Antônio Leandro de Medeiros 
Eriveldo Martins Rodrigues 
Francisco Alves Rolim 
Francisco Niclézio Bezerra Vieira 
Gilson Rodrigues Fernandes 
José Jackson Saraiva de Azevedo 
Roberto Pinheiro Pais 
  
APRESENTAÇÃO 
  
A Câmara Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, aprovou o 
Projeto de Resolução nº001, de 15 de março de 2024, de autoria da 
Mesa Diretora, que trata sobre o Novo Regimento Interno da Casa. 
A construção deste novo documento permeou-se pelo campo das 
discussões, do diálogo e da coletividade, buscando ouvir e propor uma 
legislação interna e atualizada de acordo com o cenário 
contemporâneo do legislativo municipal, uma vez que, o regimento 
anteriormente vigente datava do dia 27 de junho de 1991. 
Ao longo de mais de 03 décadas, não houvera atualizações neste 
importante documento que rege a casa do povo, e diante dos avanços 
e modernizações que a sociedade passou durante esse período, 
principalmente com advento de novos aparatos tecnológicos e avanços 
em diversos setores sociais, econômicos e políticos, certamente, a 
Câmara Municipal também segue o fluxo dos aspectos que conduzem 
os anseios legislativos frente ao contexto da era moderna. 
Neste alvorecer do início da terceira década do século XXI, pensar na 
história do legislativo municipal é compreender os desafios da 
sociedade ao mesmo tempo em que se adequa com as mudanças que a 
própria narrativa da história nos apresenta. Por essa razão, que o 
presente documento atualizado e reformulado do Regimento Interno 
busca contemplar as diversas competências, responsabilidades e 
obrigações do parlamento municipal, objetivando atuar por meio da 
transparência, respeito e seriedade, de forma a garantir o 
desenvolvimento do nosso município. 
  
Vereador Edcarlos Vituriano Andrade 
Presidente – Câmara Municipal de Piquet Carneiro - Ceará 
  
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE REFORMULAÇÃO DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIQUET CARNEIRO 
(Instituída pela Resolução nº 008, de 11 de outubro de 2023) 
  
THIAGO BATISTA DE CARVALHO 
Presidente 
  
FRANCISCO ALVES ROLIM 
Vice-Presidente 
  
ROBERTO PINHEIRO PAIS 
Secretário 
  
Assessoria ao Grupo de Trabalho: 
Dr. Jonathas Pinho Cavalcante (OAB 25535/CE) 
  
Mensagem da comissão técnica especial de reformulação do 
regimento interno da câmara municipal de piquet carneiro 
  
O vigente Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquet 
Carneiro datava de 27 de junho de 1991, quando as institucionalidades 
tinham pouco acesso ou não dispunham de recursos e avanços 
tecnológicos, hoje tão comuns à vida moderna. 
  
Por isso, ciente de que o decurso do tempo enferrujou nosso 
arcabouço regimental e percebendo a necessidade de várias 
atualizações para adequação às diversas mudanças que a legislação 
vem sofrendo, bem como para sanar as divergências entre 
dispositivos, a Mesa Diretora constituiu, no ano de 2023, uma 
Comissão Técnica Especial para promover e acompanhar, conforme 
assessoria especializada, os estudos e debates para propositura de 
reformulação do Regimento Interno. 
  
O principal objetivo perseguido pelo colegiado foi o de encontrar 
soluções práticas e objetivas para tornar mais ágeis e eficientes os 
trabalhos legislativos da Casa, priorizando a clareza das normas e 
buscando pacificar entendimentos, além de modernizar as regras 
procedimentais do cotidiano do Legislativo Municipal. 
  
A importância desta Comissão foi, antes de tudo, garantir que o 
Regimento Interno contivesse regramentos simplificados e soluções 
práticas e objetivas para tornar mais aprimorados os trabalhos 
legislativos, além de ampliar a participação cidadã e adequar os 
dispositivos regimentais às mudanças sociais e constitucionais. 
  
Esperamos que o esforço coletivo de nosso Parlamento tenha 
contemplado um documento mais aperfeiçoado e contemporâneo, em 
devida sintonia e adequação às demandas de nosso tempo. 
  
Vereador Thiago Batista de Carvalho 
Presidente 
  
Vereador Francisco Alves Rolim 
Vice-Presidente 
  
Vereador Roberto Pinheiro Pais 
Secretário 
  
SUMÁRIO 
  
TÍTULO I 
  
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
(arts.1º ao 4º) 
CAPÍTULO II 
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO E DA POSSE DOS ELEITOS 
(arts.5º ao 8º) 
  
TÍTULO II 
DA MESA DIRETORA 
(arts.9º ao 14) 
CAPÍTULO I 
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 
(arts.15 ao 16) 
CAPÍTULO II