DOMCE 18/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3483 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
DAS COMPETÊNCIAS DA MESA DIRETORA E DE SEUS 
MEMBROS 
(arts.17 ao 24) 
CAPÍTULO III 
DAS CONTAS DA MESA 
(art.25) 
CAPÍTULO IV 
DA RENÚNCIA E DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA 
DIRETORA  
(arts.26 ao 33) 
  
TÍTULO III 
DO PLENÁRIO, DOS LÍDERES E DAS REPRESENTAÇÕES 
PARTIDÁRIAS 
(arts.34 ao 43) 
  
TÍTULO IV 
DAS COMISSÕES DA CÂMARA 
(art.44) 
CAPÍTULO I 
DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUAS COMPETÊNCIAS 
(arts.45 ao 73) 
CAPÍTULO II 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
(arts.74 ao 91) 
  
TÍTULO V 
DA SESSão LEGISLATIVA 
(arts.92 ao 101) 
CAPÍTULO I 
DAS SESSÕES ORDINÁRIASE EXTRAORDINÁRIAS 
(arts.102 ao 117) 
CAPÍTULO II 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E DAS SESSÕES 
SOLENES 
(arts.118 ao 126) 
  
TÍTULO VI 
DAS PROPOSITURAS 
(art.127) 
CAPÍTULO I 
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSITURAS 
(art.128) 
CAPÍTULO II 
DO RECEBIMENTO DAS PROPOSITURAS 
(arts.129 ao 130) 
CAPÍTULO III 
DA RETIRADA DAS PROPOSITURAS 
(art.131) 
CAPÍTULO IV 
DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO 
(art.132) 
CAPÍTULO V 
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSITURAS 
(arts.133 ao 136) 
  
TÍTULO VII 
DOS PROJETOS 
(art.137) 
CAPÍTULO I 
DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
(art.138) 
CAPÍTULO II 
DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 
(art.139) 
CAPÍTULO III 
DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA 
(arts.140 ao 145) 
CAPÍTULO IV 
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO 
(arts.146 ao 147) 
CAPÍTULO V 
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO 
(arts.148 ao 149) 
CAPÍTULO VI 
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS 
(arts.150 ao 153) 
CAPÍTULO VII 
DOS REQUERIMENTOS 
(arts.154 ao 160) 
CAPÍTULO VIII 
DAS INDICAÇÕES 
(arts.161 ao 162) 
CAPÍTULO IX 
DAS MOÇÕES 
(art.163) 
  
TÍTULO VIII 
DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA 
(art.164) 
CAPÍTULO I 
DOS DEBATES  
(arts.165 ao 172) 
CAPÍTULO II 
DAS VOTAÇÕES 
(arts.173 ao 179) 
  
TÍTULO IX 
DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
CAPÍTULO I 
DOS CÓDIGOS 
(arts.180 ao 183) 
CAPÍTULO II 
DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO 
(arts.184 ao 191) 
  
TÍTULO X 
DA 
PARTICIPAÇÃO 
POPULAR 
NA 
PRODUÇÃO 
LEGISLATIVA 
CAPÍTULO I 
DOS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR 
(arts.192 ao 193) 
CAPÍTULO II 
DO PLEBISCITO E DO REFERENDO 
(arts.194 ao 196) 
CAPÍTULO iII 
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 
(arts.197 ao 199) 
  
TÍTULO XI 
DA SANCÃO E DO VETO 
(arts.200 ao 201) 
  
TÍTULO XII 
DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO 
(arts.202 ao 203) 
  
TÍTULO XIII 
DAS 
CONTAS 
MUNICIPAIS 
E 
DO 
PROCESSO 
DE 
JULGAMENTO 
(arts.204 ao 208) 
  
TÍTULO Xiv 
DO MANDATO DE VEREADOR 
CAPÍTULO I 
DAS ATRIBUIÇÕES E DO EXERCÍCIO DO MANDATO 
(arts.209 ao 216) 
CAPÍTULO II 
DA EXTINÇÃO DO MANDATO 
(arts.217 ao 218) 
CAPÍTULO III 
DA CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR 
(arts.219 ao 224) 
CAPÍTULO IV 
DO SUPLENTE DE VEREADOR 
(arts.225 ao 226) 
  
TÍTULO Xv