DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 4.402, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados
à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007,
Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras
de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria
de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde -
UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AM
A M AT U R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
12747906000124001
2.283.728,00
0003
10301511985810001
.
AM
M A N AC A P U R U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
12334812000124001
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
BA
CANARANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE CANARANA
11457534000124001
2.198.371,00
0003
10301511985810001
.
BA
C A N D I BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A N D I BA
11634059000124002
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
ITABUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITABUNA - SMS
08218991000124003
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
ITABUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITABUNA - SMS
08218991000124005
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
P I N D O BAC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P I N D O BAC U
10695688000124001
2.198.371,00
0003
10301511985810001
.
ES
JAG U A R E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JAG U A R E
11822633000124002
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
ES
L I N H A R ES
FMS - FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE LINHARES
10414835000124003
2.765.371,00
0003
10301511985810001
.
MA
CENTRO 
DO
GUILHERME
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11317251000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
MA
ITAPECURU MIRIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11129938000124002
2.495.636,00
0003
10301511985810001
.
MA
TIMBIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TIMBIRAS
11654042000124002
2.198.371,00
0003
10301511985810001
.
MG
DIVINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
19166979000124004
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
MG
DIVINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
19166979000124006
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
MG
J OA I M A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE JOAIMA
13552581000124012
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
MG
MONTE ALEGRE
DE
MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13940171000124002
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
MG
PARA DE MINAS
PARA 
DE 
MINAS
- 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
02884794000124001
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
MG
P A R AO P E BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P A R AO P E BA
12809552000124003
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
MG
P AT R O C I N I O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11350366000124001
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
MG
SANTA 
MARIA 
DO
S A LT O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11917219000124003
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
MS
A N A S T AC I O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS 
DO
MUNICIPIO 
DE
A N A S T AC I O
11332999000124003
1.881.388,00
0003
10301511985810001
.
MT
JURUENA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JURUENA
14010521000124003
1.881.388,00
0003
10301511985810001
.
MT
TANGARA DA SERRA
FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE
11381496000124002
2.276.907,00
0003
10301511985810001
.
PA
SANTANA 
DO
A R AG U A I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12835008000124006
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
PA
SANTAREM NOVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTAREM NOVO
11643041000124001
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
PA
TUCURUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11193159000124001
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
PE
CO R R E N T ES
CORRENTES 
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
10280122000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
PE
SAO 
BENEDITO
DO
SUL
SAO BENEDITO DO SUL FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
10785318000124002
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
PR
ADRIANOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS
13602295000124001
2.026.110,00
0003
10301511985810001
.
SC
CAMPOS NOVOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAMPOS NOVOS
08595042000124002
2.026.110,00
0003
10301511985810001
.
SC
LO N T R A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LO N T R A S
17756464000124001
2.026.110,00
0003
10301511985810001
.
SC
SOMBRIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SOMBRIO
10618855000124002
2.026.110,00
0003
10301511985810001
.
SP
CANAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CANAS
11943646000124001
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
IGARACU DO TIETE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA
ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU
DO TIETE
13880605000124001
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
ITAPEVI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAPEVI
10864334000124002
2.765.371,00
0003
10301511985810001
.
SP
MIRASSOL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11215408000124001
5.291.345,00
0003
10301511985810001
.
SP
MONTE APRAZIVEL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MONTE APRAZIVEL
12885741000124001
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
P AC A E M B U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11948764000124012
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
TO
PALMEIRANTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12292443000124001
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
T OT A L
39 PROPOSTA(S)
84.534.095,00