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DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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151
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUROD Nº 300, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-
040/GO, sob concessão à Concessionária BR-040
S.A. - VIA040.
Interessado: Auto Posto Chapadão Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.073769/2024-60, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/GO, sob concessão à
Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, no km 18+590m, sentido norte, no município de
Luziânia/GO, de interesse do Auto Posto Chapadão Ltda.
Parágrafo
Único. A
localização
da obra
está
descrita
no quadro
de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2yzausje ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Auto
Posto Chapadão
Ltda e
a Concessionária
BR-040 S.A.
- VIA040,
que trará
as
particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na
Nota Técnica SEI Nº 4417/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 23841690).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
https://tinyurl.com/2yzausje
.
TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - Auto Posto Chapadão
Lt d a
. SISTEMA 
GEODÉSICO 
DE
REFERÊNCIA:
SIRGAS 2000
FUSO(S): 23
SISTEMA 
DE
CO O R D E N A DA S :
UTM
.
VÉRTICE
.
PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
Acesso - km 18+590m
187.582,8938
8.206.655,6377
DECISÃO SUROD Nº 302, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de distribuição
aérea de energia elétrica na rodovia BR-040/MG,
sob
concessão à
Concessionária
BR-040 S.A.
-
VIA040.
Interessado: Empresa CEMIG Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.010843/2024-97, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição aérea de energia
elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada
na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040
S.A. - VIA040, km 32+015m, no município de Paracatu/MG, de interesse da empresa
CEMIG Distribuição S.A.
Parágrafo
Único. A
localização
da obra
está
descrita
no quadro
de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/27paljpd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
empresa CEMIG Distribuição S.A e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará
as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
https://tinyurl.com/27paljpd
.
TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição
S.A
. SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA:
SIRGAS 2000
FUSO(S): 23
SISTEMA DE COORDENADAS:
UTM
.
VÉRTICE
.
PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
1
294555.0167
8100270.1306
.
2
294612.2421
8100310.4548
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2024
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília,
D F.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-000472.2023.15.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOT I C I A D O ( A ) :
SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE SÃO
PAULO,
NOTICIANTE:
SINDICATO
DOS TRABALHADORES
NA
MOVIMENTAÇÃO
DE
MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS EM GERAL DE SOROCABA
E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
II - Recursos administrativos
Processo PP-005339.2023.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVES T I G A D O ( A ) :
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: LUCIANA
OLIVEIRA SANTOS RÔMULO , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.
Processo NF-000664.2023.18.003/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: N OT I C I A D O ( A ) :
TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001444.2023.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A):
CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RIO GRANDE DO NORTE,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000410.2024.15.001/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOT I C I A D O ( A ) :
AES BRASIL OPERAÇÕES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NA GERAÇÃO,
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE NO MUNICÍPIO DE BAURU (SINDLUZ) -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000540.2020.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A):
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC, NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: PAULO ROGERIO LICATI - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-004189.2023.15.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: N OT I C I A N T E :
ANDREIA
VIVIANE CORREA
DOS SANTOS,
INQUIRIDO(A):
PIRELLI PNEUS
LTDA.,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE
BORRACHA, ACABAMENTOS, RECAUCHUTADORAS, PNEUMÁTICOS, BENEFICIAMENTOS DE
BORRACHA NATURAL E LATEX DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-000087.2024.01.003/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL ,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000247.2024.18.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOT I C I A D O ( A ) :
INSTITUTO ELIAS BUFAICAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000323.2021.18.003/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO PATRÍCIO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo PP-002269.2023.07.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVES T I G A D O ( A ) :
APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, INVESTIGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO, NOTICIANTE: MPT 23ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002526.2023.09.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A):
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000799.2023.15.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE ATUAÇÃO
ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE RIBEIRÃO PRETO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-004083.2024.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (CREA SÃO PAULO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001945.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: N OT I C I A N T E :
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, NOTICIADO(A): TRANSPORTES RAIKA LTDA - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo PP-001658.2023.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVES T I G A D O ( A ) :
PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-000031.2023.04.005/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A):
FEDEX 
BRASIL
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTE
LTDA, 
NOTICIANTE:
SINDICATO 
DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL ,
EXPLOSIVA E REFRIGERADA DE LINHAS INTERNACIONAIS DO RIOGRANDE DO SUL,
INQUIRIDO(A): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-001146.2023.07.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, INQUIRIDO(A): MANHATTAN SUMMER PARK - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo 
NF-000805.2024.10.000/9 
- 
Assunto: 
4.CONAP, 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados:
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO, 
NOTICIADO(A):
FUNDO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE -
Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo NF-000685.2024.12.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE SANTA
CATARINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
III - Declínios de atribuições
Processo
NF-001648.2024.03.000/6 
-
Assunto: 
9.TEMAS
GERAIS 
-
Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO, NOTICIADO(A):
ESTADO DE
MINAS GERAIS
(SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP) - POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000948.2024.08.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A):
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000262.2024.09.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): 16ª REGIONAL DE SAÚDE DE APUCARANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000040.2024.17.002/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE
SÃO MATEUS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.
Processo PP-000201.2008.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-001515.2023.21.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIADO(A): ESTADO DO RN
(SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC), NOTICIADO(A): ESTADO DO

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