DOE 18/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº112  | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº093/2024
NUP:19001.001846/2023-80
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve a servidora ELIEUDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO matrícula nº10753015, o valor de R$ 21.401,20 (vinte e um mil quatro-
centos e um reais e vinte centavos) referente a diferença de abono de permanência, nos termos do despacho nº115 de 29 de maio de 2024, do processo supra 
e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima 
reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº14.350 de 19 de maio 
de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DA FAZENDA - CE
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA - COGEP
SECRETARIA DA FAZENDA - CE
Samya Camerino Brasileiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS, RESPONDENDO
SECRETARIA DA FAZENDA - CE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº094/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve os SERVIDORES abaixo relacionados: 1. DIEGO CHAVES MAIA – Matrícula nº300017-6-1 o valor de R$ 2.200,00 (Dois 
mil e duzentos reais), em face de diferença de financiamento de curso referente ao período de 01/08/2023 a 31/12/2023 nos termos da Portaria nº172/2024 
publicada no D.O.E de 29.05.2024. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, 
sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a 
sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de 
dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza, aos 06 de junho de 2024.
Guilherme Franca Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA DA COGEP
Samya Camerino Brasileiro
ORIENTADORA DA CEGEP, RESPONDENDO
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
CNPJ/MF 44.062.163/0001-74
NIRE 23.300.048.458
ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2024
LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO
01. DATA, HORA E LOCAL: No dia 04 (quatro) do mês de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 08h, de forma remota, por meio de plataforma de 
videoconferência; 02. FORMA DE CONVOCAÇÃO: Mediante o envio de correspondência eletrônica a todos os Conselheiros de Administração, pelo 
Presidente do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, § 1º, do Estatuto Social da COMPANHIA; 03. PRESENÇA: Os seguintes membros do 
Conselho de Administração: ● FABRIZIO GOMES SANTOS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, nascido em 22 de 
agosto de 1976, portador do Documento de Identidade 06688130-75 SSP/BA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 878.372.005-78, residente e 
domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Barbosa de Freitas, 2541, Apto. 402 – Dionísio Torres, CEP 60.170-174; ● CARLOS EDUARDO DOS 
SANTOS MARINO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, auditor fiscal adjunto da receita estadual do estado do ceara, nascido em 14 
de agosto de 1966, portador do Documento de Identidade 98002068452 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 261.069.143-20, residente 
e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Senador Virgílio Távora, 1.900, Apto. 702 – Aldeota, CEP 60.170-078; ● JOSÉ NELSON MARTINS 
DE SOUSA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro agrônomo, nascido em 10 de abril de 1959, portador do Documento 
de Identidade 20084141560 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 228.763.323-53, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/
CE, na Rua Ipanema, 205, Apto. 301 – São Gerardo, CEP 60.320-040; ● HALLYSON MARQUES FARIAS, brasileiro, solteiro, oficial de náutica, nascido 
em 03 de março de 1993, portador do Documento de Identidade número 2004015032616 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 
047.792.223-62, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Silva Paulet, 205, Apto. 602 – Meireles, CEP 60.120-020; ● MARA LIMONGE 
MACEDO, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, administradora, nascida em 11 de maio de 1969, portadora do Documento de 
Identidade número 18.023.049-9 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 116.744.768-92, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/
SP, na Rua Mattia Filizzola, 60, Apto. 63 – Real Parque, CEP 05.685-060; ● HELIO WINSTON BARRETO LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de 
comunhão parcial de bens, advogado, nascido em 13 de outubro de 1970, portador do Documento de Identidade 10.588 OAB/CE, devidamente inscrito no 
CPF/MF sob o número 370.901.863-34, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Romeu Aldigueri, 101, Torre Norte, Apto. 1401 – Edson 
Queiroz, CEP 60.810-190; Ausentes, justificadamente, os seguintes Conselheiros: ● ERIKSON TESOLINI VIANA, brasileiro, casado sob o regime de 
comunhão parcial de bens, administrador de empresas, nascido em 08 de agosto de 1979, portador do Documento de Identidade 1.626.112 SSP/ES, devida-
mente inscrito no CPF/MF sob o número 031.605.907-20, residente e domiciliado na cidade de Brasília/DF, na SQNW, nº 108, bloco B, Apto. 302, CEP 
70.686-160; ● UINIE CAMINHA, brasileira, divorciada, advogada, nascida em 01 de março de 1975, portadora do Documento de Identidade 12.236 OAB/
CE, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 574.976.643-87, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Visconde de Mauá, 1.661, 
Apto. 1.401 – Aldeota, CEP 60.125-160; ● VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, brasileira, divorciada, administradora, nascida em 23 de setembro 1981, 
portadora da cédula de identidade/RG nº 322730097 SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 846.094.193-00, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/
CE, na Rua Ministro Petrônio Portela, nº 161 - bairro Edson, CEP 60.834-425. E, ainda, na condição de Convidados: ● RIVALDO PINHEIRO FILHO, 
brasileiro, divorciado, administrador, nascido em 05 de abril de 1953, portador do Documento de Identidade RG 01128821-37 SSP/BA, devidamente inscrito 
no CPF/MF sob o nº 076.707.705-97, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Adail Teixeira, 110, casa 11, Edson Queiroz, CEP 60.811-
730, na condição de Diretor Administrativo-Financeiro; ● RAQUEL SOARES FERNANDES TEOTONIO, brasileira, casada sob o regime parcial de bens, 
administradora, nascida em 04 de julho de 1991, portadora do Documento de Identidade 20030090421-51 SSP, devidamente inscrita no CPF/MF sob o 
número 040.750.523-70, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Odilon Guimarães, 4555, casa 47, Condomínio Oliver Boulevard 
- Lagoa Redonda, CEP: 60831-295, na condição de Diretora de Negócios e Relação com Investidores; ● CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO, 
brasileira, divorciada, advogada, nascida em 28 de novembro de 1979, portadora do Documento de identidade OAB/CE nº 19.539, devidamente inscrita no 
CPF/MF sob o nº 906.224.643-53, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua José Vilar, nº 3346, Tauape, Ceará, CEP. 60.120-285; ● 
THAYNNY DE CASTRO RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, nascida em 21 de dezembro de 1998, portadora do Documento de Identidade OAB/
CE 49.552, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 073.473.443-36, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Tavares Coutinho, 
nº 1890, apto. 304 - Varjota, CEP: 60.160-130, na condição de Assessora Técnica; ● GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JÚNIOR, brasileiro, casado 
sob o regime da comunhão parcial de bens, advogado, nascido em 30 de agosto de 1982, portador do Documento de Identidade nº 18.259 OAB/CE, devida-
mente inscrito no CPF/MF sob o número 934.455.393-91, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Canuto de Aguiar, nº 131, Apto. 201 
- Meireles, CEP: 60.160-120, na condição de Assessor Jurídico; 04. MESA: Presidente – FABRIZIO GOMES SANTOS; Secretária – THAYNNY DE 
CASTRO RODRIGUES; 05. PAUTA: (a) Informes administrativos da Diretoria da Companhia; (b) Leitura e aprovação da Ata da 31º Reunião Ordinária