DOMCE 19/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3484

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CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata
das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de
fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso,
esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente,
concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução
muitos vícios podem se ocultar;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE
CONTRATO, a servidora pública MARIA INAIRA LOPES DE
SOUSA RODRIGUES, ocupante do cargo em comissão de Assessor
(a) Especial de Gestão.
Art. 2º. A servidora mencionada no Art. 1º, fiscalizará os contratos
administrativos de serviço e aquisições em vigor vinculados ao
Gabinete da Prefeita.
Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administração as condições para o desempenho do encargo, com a
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá,
ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade,
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;
IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções
Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a
disciplinar a matéria.
Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação
financeira.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado todas as disposições em contrárias, especialmente a portaria
n° 01 de 03 de janeiro de 2024.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Irauçuba - CE, 06 de junho de 2024.

RENATA MENDES RAMOS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:47DBCEF5

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA /PMI Nº 003 DE 06 DE JUNHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE
REQUISITANTE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

O
GABINETE
DA
PREFEITA
DO
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram
delegadas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da
Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril
de 1990, da Lei Municipal Nº 1.817, que trata da Estrutura
Administrativa do Município de Irauçuba, de 31 de janeiro de 2023,
Decreto Municipal Nº 03 de 02 de janeiro de 2024, e

RESOLVE:
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de AGENTE
REQUISITANTE, a servidora pública MARIA INAIRA LOPES
DE SOUSA RODRIGUES, ocupante do cargo em comissão de
Assessor (a) Especial de Gestão.

Art. 2º. A servidora mencionada no Art. 1º, ficará responsável por
identificar e requerer necessidades de contratações de bens, serviços e
obras do Gabinete da Prefeita do município de Irauçuba - CE, nos
termos da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e dos Decreto
GAB/PMI Nº 110 de 23 de dezembro de 2023 e Decreto GAB/PMI
Nº 10 de janeiro de 2024.

Art. 3º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação
financeira.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado todas as disposições em contrárias, especialmente a portaria
n° 02 de 26 de fevereiro de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Irauçuba/CE, em 06 de junho de 2024

RENATA MENDES RAMOS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0155895B

GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO TERCEIRO ADITIVO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº. 2022.01.03.01 - GAB
PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL N°
2021.01.28.03 – ADESÃO 006/2021.

OBJETO: Contratação dos serviços de publicações legais de interesse
do Gabinete da Prefeita do Município de Irauçuba - CE.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Secretaria
Dotação Orçamentária
Origem
dos
Recursos
Elemento de
Despesas
Subelemento
Gabinete
0201 04 122 0003 2.002 –
Gabinete
Próprio
(Fonte
1500000000)
3.3.90.39.00
3.3.90.39.20

ASSINA PELA CONTRATANTE: Renata Mendes Ramos - Chefe
de Gabinete.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Hedelita Nogueira Vieira.
.

Irauçuba(CE), em 07 de junho de 2024.

RENATA MENDES RAMOS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:4F87402E

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO QUINTO ADITIVO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº. 2022.01.03.05 - SEDUC
PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL N°
2021.01.28.03 – ADESÃO 006/2021

OBJETO: Contratação dos serviços de publicações legais de interesse
da Secretaria da Educação do Município de Irauçuba - CE.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Secretaria
Dotação Orçamentária
Origem
dos
Recursos
Elemento de
Despesas
Subelemento
Educação
0604 12 122 0002 2.027 –
Secretaria
Próprio
(Fonte
1500100100)
3.3.90.39.00
3.3.90.39.20

ASSINA PELA CONTRATANTE: Raquel Lopes Braga- Secretária
da Educação.