DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 17 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando
o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de
junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 1.422 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
INSTITUTO NISE YAMAGUCHI, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº
36.906.746/0001-06,
conforme
Despacho
nº
1333/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27876831), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000478/2024-93.
Nº 1.424 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social INSTITUTO CERTIFIED
HUMANE BRASIL, com sede em URUSSANGA SC, inscrita no CNPJ sob o nº 24.977.452/0001-
96, conforme Nota Técnica nº 471/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENA JUS/MJ
(28043808 (Processo SEI/MJ nº 08071.000453/2024-90).
Nº 1.427 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da
Sociedade Civil
de
Interesse Público
(OSCIP),
da
entidade social
INSTITUTO
TECNOLÓGICO DE PIRITIBA - ITPI, com sede em PIRITIBA BA, inscrita no CNPJ sob o nº
31.648.383/0001-32, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
464/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28006957). Processo SEI/MJ
nº 08071.001006/2023-77.
Nº 1.430 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da
Sociedade Civil
de
Interesse Público
(OSCIP),
da
entidade social
IINSTITUTO
COMUNITARIO,
com
sede
em
FORMOSA/GO,
inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº
34.291.381/0001-27, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
469/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28031794). Processo SEI/MJ
nº 08071.000532/2024-09.
Nº 1.431 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e
Organizações
Estrangeiras,
por
meio
do
DESPACHO
Nº
1389/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS(27973132),
conheço
o
recurso
administrativo
interposto pela entidade social INSTITUTO FILHOS E AMIGOS DA AMAZONIA SEM
FRONTEIRAS, com sede em MANAUS AM, inscrita no CNPJ sob o nº 45.078.403/0001-
91 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de
Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada
nos termos do Despacho nº 1221/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENA JUS
(27765713), publicado no Diário Oficial da União de 20 de Maio de 2024, Nº 1.221,
Página 1 (27958986).
Nº 1.433 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
INSTITUTO NOVOS LÍDERES DO AMAZONAS, com sede em MANAUS AM, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.385.078/0001-22, conforme Nota Técnica nº 415/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27868873),
em razão
da inadequação
da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000363/2024-07.
Nº 1.302 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social KAYROS INSTITUTE,
com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 25.075.426/0001-35, nos
termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 404/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(27833363).
Processo
SEI/MJ
nº
08071.000443/2024-54.
Nº 1.328 - Tornar público a manutenção da decisão da PERDA da qualificação como OSCIP
proferida por meio do Despacho nº 954, de 12 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial
da União em 17 de abril, Seção 1, nº 74, página 37 (27609621), da entidade social INSTITUTO
ETHOS DE EMPRESAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL, com sede em São Paulo SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.460.809/0001-21, conforme Nota Técnica nº 411/2024/OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJSP (27857268). Processo SEI/MJ nº (08071.000249/2024-79).
Nº 1.437 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social OBRAS
SOCIAIS ANÁLIA FRANCO, com sede em CUIABÁ MT, inscrita no CNPJ sob o nº
08.359.020/0001-65,
conforme
Despacho
nº
1355/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27931611), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000280/2024-18.
Nº 1.442 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
CORPORAÇÃO ALIANÇA, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº
08.448.256/0001-78,
conforme
Despacho
nº
1307/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27853130), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000357/2024-41.
Nº 1.453 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da
Sociedade Civil
de
Interesse Público
(OSCIP),
da
entidade social
INSTITUTO
CONEXÕES SUSTENTÁVEIS, com sede em BELÉM PA, inscrita no CNPJ sob o nº
10.980.503/0001-24, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
475/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28062702). Processo SEI/MJ
nº 08071.000543/2023-08.
Nº 1.454 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
INSTITUTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ESPORTE E EDUCAÇÃO - GIRASSOL, com
sede em BRASILIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 41.254.796/0001-96, conforme
Despacho nº 1446/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (28065758), em
razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso
III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000198/2024-85.
Nº 1.461 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
ASSOCIAÇÃO FÁBRICA DE ALQUIMIA, com sede em BELO HORIZONTE MG, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.518.667/0001-79, conforme Despacho nº 1456/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (28069846), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000050/2024-41.
Nº 1.462 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
ASSOCIAÇÃO MULTI ARTE CULTURA E ESPORTE DO RIO DE JANEIRO - AMACE/RJ, com
sede em RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 35.663.245/0001-83, conforme
Despacho nº 1455/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (28069512), em
razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso
III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000121/2024-13.
Nº 1.463 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da
Sociedade Civil
de
Interesse Público
(OSCIP),
da
entidade social
INSTITUTO
BRASILEIRO DE SOLIDARIEDADE HUMANA IBSH, com sede em IMPERATRIZ MA, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.722.162/0001-94, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°,
da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da
Nota Técnica nº 476/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28063170).
Processo SEI/MJ nº 08071.000486/2024-30.
Nº 1.469 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
ASSOCIACAO CAMBORIUENSE DE JUDO, com sede em CAMBORIU SC, inscrita no CNPJ
sob
o
nº
13.604.619/0001-57,
conforme
Despacho
nº
1445/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (28065709), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.001139/2023-43.
Nº 1.470 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
COMUNIDADE TERAPÊUTICA FILHOS DE LEVI, com sede em BARREIRAS BA, inscrita no
CNPJ sob o nº 35.805.900/0001-90, conforme Despacho nº 1466/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (28075392), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000439/2024-96.
Nº 1.472 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL ONG/JM - JOAO E MARIA, com sede em RIO
VERDE GO, inscrita no CNPJ sob o nº 40.259.470/0001-99, conforme Despacho nº
1448/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(28065931),
em
razão
da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000002/2024-52.
Nº 1.474 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUICAO COMUNITARIA
DE CRÉDITO DO MEDIO ALTO URUGUAI E REGIAO CELEIRO, com sede em FREDERICO
WESTPHALEN RS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.054.828/0001-46 conforme Despacho nº
443/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27013901) e confirmada pelo
Despacho nº 697/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27225654). Nos
termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo
Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do
contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez)
dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à
autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000242/2024-57.
Nº 1.479 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
INSTITUTO CIRCOLAR CULTURAL, com sede em CONTAGEM MG e inscrita no CNPJ sob
o nº 05.827.725/0001-71, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do
Despacho nº 1475/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28085646).
Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar o Estatuto Alterado,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.000130/2024-04.
Nº 1.482 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
ASSOCIAÇÃO GUAIRENSE DE ENGENHEIROS E AGRONOMOS, com sede em GUAÍRA SP
e inscrita no CNPJ sob o nº 12.517.951/0001-11, em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 enquadrando-se como
não passível de qualificação de acordo com o art. 6º parágrafo terceiro inciso I,
consoante exame promovido
no âmbito do Despacho
nº 1367/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(27943850).
Processo
SEI/MJ
nº
08071.000502/2024-94.
Nº 1.484 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social TRÊS ECOLOGIAS INSTITUTO
AMBIENTAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INSTITUTO AMBIENTAL TEIA, com sede
em MARATAIZES ES e inscrita no CNPJ sob o nº 07.261.625/0001-56, em razão do não-
cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido
no âmbito do DESPACHO
Nº 1476/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (28086115). Processo SEI/MJ nº 08071.000463/2024-25.
Nº 1.490 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
ASSOCIAÇÃO CILLA TECH PARK, com sede em GUARAPUAVA PR e inscrita no CNPJ sob
o nº 39.600.456/0001-28, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do
Despacho nº 1381/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27966326).
Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação
faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08084.001539/2024-91.
Nº 1.497 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
INSTITUTO VIVER, INTEGRAR, VALORIZAR E AMAR - INSTITUTO VIVA, com sede em
CARAPICUIBA SP, inscrita no CNPJ sob o nº 35.157.366/0001-5, conforme Despacho nº
1485/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(28087623),
em
razão
da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000420/2024-40.