DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – 
CGD, neste ato representada pela sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Julliana Albuquerque Marques Pereira, brasileira, portadora 
da Carteira de Identidade nº 96002258395 SSP/CE e do CPF nº 881.105.163-00, residente e domiciliada em Fortaleza-CE CONTRATADA: COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, com sede na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, CEP: 60422-901, Fortaleza/CE, 
fone: (85) 3101-1842, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.040.108/0001-57, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelos seus Diretores, 
Presidente, Neurisangelo Cavalcante de Freitas brasileiro, Casado, Contador, CPF nº 485.300.853-53 residente e domiciliado em Aquiraz/CE, e Diretora de 
Mercado e Unidade de Negócio da Capital, Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, brasileira, Casada, Engenheira Química, CPF nº 534.375.001-04, 
residente e domiciliada em Fortaleza/CE. OBJETO: prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, necessários ao funcionamento 
das instalações do imóvel localizado na Av. Pessoa anta, número 69, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, CEP: 60060-188, de acordo com as especificações e 
condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade 
de Licitação: N° 001/2024, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste 
Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, contado 
da data da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021 . VALOR GLOBAL: R$ R$ 
183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais) pagos em sessenta meses. O prazo para pagamento a CONTRATADA e demais condições a ela refe-
rentes, bem como, as condições de recebimento, encontram-se definidos no Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, 
conforme o caso: MAPP: 800 – MANUTENÇÃO – CGD; Projeto Finalístico: 5300018012024M – MANUTENÇÃO – SERVIÇOS PÚBLICOS – CGD 
– Despesas para pagamento de água, telefonia fixa e móvel, energia elétrica, serviço de correios; Dotação Orçamentária: 53100002.06.421.20212.0.1.500.
9.100000.339039.03.2.1; Itens de Despesa: 02184 – Serviços de Água e Esgoto; – Registrar o valor das despesas com tarifas decorrentes da utilização dos 
serviços de água e esgoto. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação 
dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2024 SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques 
Pereira – SEXEC-PGI/CGD – CONTRATANTE e Neurisangelo Cavalcante de Freitas e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire – CONTRATADA. 
Carolina Soares Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA 
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº419/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, 
com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto de 
2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado nesta 
Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual foi 
deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado:
NOME DO 
SERVIDOR 
CPF
MATRÍCULA
CONTA 
CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANS-PORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Adilson José Paulo 
Barbosa312.916.515-00
038.328AG: 
0607C/C: 43072-2
Assessor Técnico 
GT AL 004
Crateús - CE
06/05 a 07/05/2024
Terrestre
Participar do protocolo e ato ação 
popular com a comunidade Lago de 
Fronteira e Despachar com o juiz 
sobre ação popular do lixão Crateús.
R$ 240,00
R$ 480,00
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 06 dias do mês de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº426/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, 
com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto de 
2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado nesta 
Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual foi 
deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado:
NOME DO 
SERVIDOR 
CPF
MATRÍCULA
CONTA 
CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANS-PORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Rosana 
Garjulli Sales 
Costa810.172.788.-49
003.162AG: 
2515C/C: 79955-6
SupervisoraNível 
IFNC 01
Caucaia - CESão 
Gonçalo do 
Amarante - CE
07/05/2024,08 
e 09/05/2024
Carro
Participar de reunião 
para apresentação do 
pacto pelo Pecém.
R$ 120,00
R$ 360,00
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 07 dias do mês de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº587/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e 
competências estabelecidas na Resolução n° 698 de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, de 08 de novembro de 2019, RESOLVE 
CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES abaixo 
relacionados durante o mês 07/2024, DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 04/06/2024.
Savia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
MATRIC
FF
NOME
 CARGO
 TIPO
 QTDE
000363
07
ANTONIO ALVES PIRES
TECNICO LEGISLATIVO
A - E
92
000631
07
FRANCISCO DE ASSIS LOURENCO SOARES
TECNICO LEGISLATIVO
A
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07º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO
PROCESSOS Nº01350/2024 E 05914/2024 
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 24/2024 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 24/2024, da empresa 
UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 02.959.392/0001-46, situada à Av. Brigadeiro Faria Lima, n° 1306, Conjunto 
51, São Paulo/SP, CEP n° 01451-914, representada neste ato por Andresa Rocha Crosara Domingos, CPF n° 055.089.226-52, e por Patrícia Beatriz Lanari 
Drumond Amorim, CPF n° 044.635.006- 05, para a prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício de auxílio alimentação e refeição na 
forma de documentos de legitimação eletrônicos (cartões eletrônicos de alimentação/refeição microprocessados com chip), dotados de tecnologia apropriada 
destinados aos Departamentos e Gabinetes Parlamentares desta Casa Legislativa. GESTORA: MARIA DO SOCORRO ALVES MARTINS, MATRÍCULA 
00151. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, Diretora Geral, pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Andresa Rocha Crosara Domingos e Patrícia Beatriz Lanari Drumond Amorim, pela empresa UP BRASIL 
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL