DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº113 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Horizonte - Termo de Rescisão - Contrato N.º 2023.06.23.1. O Município de Horizonte, Estado do Ceará,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 23.555.196/0001-86, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, Nº 5100, Centro,
Horizonte/CE, através da Secretaria de Esporte e Lazer, neste ato representado pelo respectivo Secretário, Sr. Adarilson Inácio dos Santos, no final assinado,
doravante denominado Contratante e a empresa Nascente Construções LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.372.706/0001-51, com sede no endereço Rua
Raimundo Lourenço, 307, Lagoinha, Horizonte/CE, doravante denominada Contratada, celebraram avença em 23 de junho de 2023, estando o contrato
vigente até 23 de junho de 2024, cujo objeto é a contratação de empresa para executar serviços de manutenção e conservação dos estádios e campos de
futebol, para atender as necessidades da secretaria de esporte e lazer, no Município de Horizonte/CE, conforme projeto de engenharia, resolve celebrar
o presente Termo de Rescisão Unilateral, segundo as cláusulas e condições seguintes: Cláusula primeira – da Rescisão Unilateral: 1.1 - Pelo presente
Instrumento a Contratante, de conformidade com o permissivo estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Contrato Nº 2023.06.23.1, oriundo
da Concorrência Pública nº 2023.03.20.1, resolve Rescindir Unilateralmente, nos termos do Parecer Jurídico Nº 00551.PROC.HRZ/2024, em anexo, parte
integrante deste, independentemente de transcrição, a avença celebrada entre as partes, com efeitos a partir desta data, em razão da não regularização fiscal
da Contratada, no prazo determinado por esta secretaria, mais precisamente por ainda encontrar-se com sua Certidão Negativa de Débitos Federal vencida.
Clausula segunda – da fundamentação legal: 2.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no Art. 78, Inciso I e XII, na forma do
Art. 79, Inciso I c/c Art. 80, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, com previsão na clausula nona do contrato ora rescindido. Clausula
terceira – das disposições finais: 3.1 - Este termo dá por rescindido jurídica e administrativamente o contrato, nas condições expressas, independentemente
da apuração de eventuais débitos e respectiva cobrança, pelos meios administrativos e judiciais cabíveis, e não impede a aplicação de quaisquer penalidades,
bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa, e ainda a execução da garantia contratual. Horizonte-CE, 18 de
junho de 2024. Adarilson Inácio dos Santos - Secretário de Esporte e Lazer/Ordenador de Despesas- Contratante.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara – Extrato. A Comissão Permanente de Licitação e Pregão, localizada na Rua
Minas Gerais, 420 – Centro - Jijoca de Jericoacoara - Ceará – Brasil, CEP: 62.598-000, torna público o Extrato do Aditivo de Acréscimo e Supressão Nº.
2023.05.24.01 Base Legal na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações, firmada entre o Município de Jijoca de Jericoacoara-CE, através da Secretaria Municipal
de Educação – Aditivada: VTS Construcoes e Locacao EPP LTDA-EPP / CNPJ: 17.625.097/0001-20, o acréscimo de R$ 7.338,63(sete mil trezentos e
trinta e oito reais e sessenta e três centavos) que equivale a aproximadamente 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) e a supressão de R$ 7.603,83(sete mil
seiscentos e três reais e oitenta e três centavos) que equivale a aproximadamente 0,414% (zero vírgula quatrocentos e quatorze por cento), que perfaz uma
Supressão no montante global de R$ 265,20(duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) que corresponde a aproximadamente 0,014%(zero vírgula
zero quatorze por cento), sobre o valor contratado, com Valor Global: R$ 1.837.077,41 (hum milhão oitocentos e trinta e sete mil setenta e sete reais e
quarenta e um centavos). Concorrência Pública N° 2023.05.24.01 – Objeto: contratação de empresa especializada para ampliação de diversos Centros de
Educação Infantil e Escolas no Município de Jijoca de Jericoacoara/CE– Assinatura: 17/06/2024 – Vigência: 29/01/2025 – Signatário: Pelo Município – Ana
Flávia Teixeira – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Municipal Educação– Pela Contratada: VTS Construcoes e Locacao EPP LTDA-EPP, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 17.625.097/0001-20- Arnobio de Castro Lima – representante legal. Jijoca de Jericoacoara - CE, 18 de
junho de 2024. Ana Flávia Teixeira - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU – EXTRATO DO CONTRATO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0052024PEFME
– CONTRATANTE: Autarquia Municipal de Trânsito de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.306.620/0001-70, com
endereço à Rua Pedro Aragão, Nº 1441, Andar, Centro, Ipu, CE. CONTRATADA: L S DE FARIAS - ME, com sede na cidade de Ipu, Estado do Ceará à
Avenida Dacy Corrêa, Nº 576 - Bairro - Centro - Cep. 62.250-00, inscrita no CNPJ sob o nº 23.895.062/0001-04 e Inscrição Estadual sob o nº 06.480.178-0.
FUNDAMENTO LEGAL: Processo de Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico Nº 0052024PEFME. OBJETO: Aquisição de pneus, para atender a
frota de veículos oficial da Autarquia Municipal de Trânsito de Ipu. PREÇO: R$ 33.600,00 (Trinta e Três Mil e Seiscentos Reais). PRAZOS: Validade do
contrato será de 12 (doze) meses. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas do presente objeto correrão por conta da Dotação Orçamentária da Autarquia
Municipal de Trânsito de Ipu - Manutenção das Atividades da Autarquia de Trânsito de Ipu sob o nº 16.01.0412200662.068 - 3.3.90.30.00. DATA DO
CONTRATO: Ipu, 14 de Junho de 2024. Signatários: CONTRATANTE: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal
de Trânsito de Ipu. CONTRATADA: L S DE FARIAS - ME - Letícia Soares de Farias - Proprietária. Ipu-CE, 14 de Junho de 2024. Raimundo José
Aragão Martins – Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito de Ipu.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU – EXTRATO DO CONTRATO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0052024PEFME
– CONTRATANTE: Autarquia Municipal de Trânsito de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.306.620/0001-70, com
endereço à Rua Pedro Aragão, Nº 1441, Andar, Centro, Ipu, CE. CONTRATADA: L S DE FARIAS - ME, com sede na cidade de Ipu, Estado do Ceará à
Avenida Davy Corrêa, Nº 576, Bairro, Centro, CEP. 62.250-00, inscrita no CNPJ sob o nº 23.895.062/0001-04 e Inscrição Estadual sob o nº 06.480.178-0.
FUNDAMENTO LEGAL: Processo de Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico Nº 0052024PEFME. OBJETO: Aquisição de baterias destinados
a atender a frota de veículos oficial da Autarquia Municipal de Trânsito de Ipu. PREÇO: R$ 1.350,00 (Um Mil, Trezentos e Cinquenta Reais). PRAZOS:
Validade do contrato será de 12 (doze) meses. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas do presente objeto correrão por conta da Dotação Orçamentária
da Autarquia Municipal de Trânsito de Ipu - Manutenção das Atividades da Autarquia de Trânsito de Ipu sob o nº 16.01.0412200662.068 - 3.3.90.30.00.
DATA DO CONTRATO: Ipu, 27 de Maio de 2024. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas da
Autarquia Municipal de Trânsito de Ipu. CONTRATADA: L S DE FARIAS - ME - Letícia Soares de Farias - Proprietária. Ipu-CE, 27 de Maio de 2024.
Raimundo José Aragão Martins – Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito de Ipu.
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ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 00001.20240404/0001-84 - CONTRATO Nº 202406170001 - ORIGEM: PREGÃO Nº 2024.04.25.01-CM- CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO - CONTRATADA(O).....: INTGEST - INTELIGÊNCIA E GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA
OBJETO: LOCAÇÃO DE UMA PLATAFORMA INTEGRADA DE GESTÃO LEGISLATIVA, COMPLEMENTADA PELO FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM REGIME DE COMODATO, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, MODERNIZANDO
E OTIMIZANDO AS OPERAÇÕES LEGISLATIVAS ATRAVÉS DA DIGITALIZAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES, PROPICIANDO
UM AMBIENTE VIRTUAL EFICIENTE E ACESSÍVEL TANTO PARA OS MEMBROS DA CÂMARA QUANTO PARA A POPULAÇÃO, VISANDO
AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS. - VALOR TOTAL: R$ 70.800,00 (SETENTA MIL,
OITOCENTOS REAIS) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0111.2.001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, R$ 70.800,00 NO ELEMENTO DE DESPESA 33904011: SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO –
PESSOA JURÍDICA, SUPORTE DE INFRAESTRUTURA DE TIC - VIGÊNCIA: DE 12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 17 DE JUNHO DE 2024.
PIQUET CARNEIRO-CEARÁ, EM 17 DE JUNHO DE 2024 - EDCARLOS VITURIANO ANDRADE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIQUET CARNEIRO-CEARÁ.
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ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÕES. AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024-CP. O Município de Pacoti, através da Comissão de Seleção, torna público que se
encontra a disposição dos interessados, o Edital de Chamada Pública Nº 001/2024-CP, que até o dia 31 de dezembro de 2024, no horário de 08h:00min às
12:00h00min, estará recebendo os Documentos e Planos de Trabalho para a seleção de projetos apresentados por organizações da sociedade civil (OSC)
para execução de projetos apresentados por organizações da sociedade civil (OSC) para execução de projeto Esportivo/Educacional – Modalidade Ginastica
Rítmica, para crianças e adolescentes, de faixa etária de 04 á 13 anos, residente no Município de Pacoti, visando incluir a ginástica rítmica no calendário de
esportivo e educacional do município trazendo benefícios tangíveis e intangíveis para a comunidade, promovendo um estilo de vida ativo, saúde e bem-estar,
além de fortalecer os laços comunitários e estimular o desenvolvimento esportivo local, conforme as condições do Termo de Referência e seus Anexos, e
Demais Condições do Edital. O Edital completo poderá ser adquirido no Endereço: Secretaria de Educação do Município, localizada na Rua Padre Quiliano,
24 - Altos, Centro, Pacoti/CE, CEP 62.770-000. No site do município Sítio eletrônico _ https://www.pacoti.ce.gov.br/ e no site do TCE - Tribunal de Contas
dos Munícipios http/: municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes. Pacoti-CE, 18 de junho de 2024. Francisco Cleber Pereira Mota - Presidente da Comissão de
Seleção.
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