DOMCE 20/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3485 
 
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I.Ser brasileiro(a), nato ou naturalizado ou gozar das prerrogativas 
previstas no §1o do art. 12 da Constituição Federal; 
  
II.Estar em gozo dos direitos políticos; 
  
III.Estar quites com obrigações eleitorais; 
  
IV.Estar em dia com obrigações militares, se do sexo masculino; 
  
V.Ter idade mínima de 18 anos completos na data da assinatura do 
contrato; 
  
VI.Não ter completado 75 (setenta e cinco) anos até a data da 
contratação, em virtude do disposto no inciso II, do artigo 40, da 
Constituição Federal de 1988; 
  
VII.Ser habilitado na categoria B (somente para o Cargo de Motorista 
I) 
  
VIII.Estar apto físico e mentalmente para o exercício das atribuições 
da função; 
  
IX.Ter disponibilidade exigida para o cargo; 
  
X.Comprovação de Ensino Fundamental completo ou superior a este; 
  
XI.Conhecer e atender as exigências contidas neste Edital. 
  
4.DO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO 
  
4.1.Vigência de 12 (doze meses) podendo ser prorrogada por igual 
período. 
  
4.2.O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo em função do 
interesse público. 
  
5.DAS INSCRIÇÕES 
  
5.1.As 
inscrições 
serão 
efetuadas 
de 
forma 
gratuita 
e, 
EXCLUSIVAMENTE, via presencial na sede da Secretaria Municipal 
de Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, 347, Alto da 
Alegria, Abaiara – CE, CEP: 63240-000, no dia 19 de Junho de 2024, 
no horário de 07h às 11h e 13h00 às 17h00 horas. 
  
5.2.A inscrição do(a) candidato(a) implicará no conhecimento e 
aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em 
relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 
  
5.3.Os candidatos deverão apresentar no ato da inscrição, os seguintes 
documentos em original e fotocópia, para conferência: 
  
a)Ficha de inscrição impressa e assinada; 
  
b)Cópia frente e verso do Registro Geral RG; 
  
c)Cópia do Cadastro de Pessoa Física CPF; 
  
d)Cópia de comprovante de residência atualizado; 
  
e)Certidão de Casamento ou Nascimento se for solteiro; 
  
f)Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou 
Certidão de quitação eleitoral (pode ser adquirida por meio do link 
(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-
eleitoral); 
  
g)Comprovante de inscrição no PIS / PASEP (ou autodeclaração, no 
caso de não possuir); 
  
h)Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo a 
página que identifique o trabalhador (frente e verso), ou CTPS 
Digital; 
  
i)Certificado de grau de escolaridade exigido para a função 
(certificado de Ensino Fundamental completo ou superior a este); 
  
j)Carteira Nacional de Habilitação (somente para o cargo de Motorista 
I) 
  
k)Documentação 
dos 
filhos 
e/ou 
dependentes 
(Certidão 
de 
Nascimento e CPF); 
  
l)Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida pela Justiça 
do 
Estado 
do 
Ceará, 
que 
poderá 
ser 
obtida 
em 
https://sirece.tjce.jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf; 
  
m)Currículo do candidato Padronizado preenchido e assinado (Anexo 
I) acompanhado das cópias comprobatórias dos cursos (FRENTE E 
VERSO) e do tempo de serviço no setor público ou privado e dos 
cursos profissionalizantes; 
  
n)Declaração de Não Acumulação de Vínculo (Anexo IV). 
  
5.4.É de competência exclusiva do candidato acompanhar todas as 
publicações referentes às fases do processo seletivo no site oficial da 
Prefeitura Municipal de Abaiara. 
  
5.5.É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o completo 
e correto preenchimento dos dados de inscrição, bem como a 
veracidade das informações declaradas, não sendo possível realizar a 
correção após efetivação da inscrição. 
  
5.6. A Comissão Organizadora deste Processo de Seleção não se 
responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento 
incorreto dos dados de inscrição. 
  
5.7. É vedada a inscrição condicional ou por correspondência, 
contudo, permitir-se-á a inscrição por procuração pública, mediante a 
sua respectiva apresentação, acompanhada de cópia de identidade do 
procurador. 
  
5.8. Os documentos deverão ser entregues ao servidor responsável 
pelo recebimento dos mesmos, que irá assinar e devolver ao candidato 
o comprovante de inscrição. 
  
5.9.Nenhum documento novo poderá ser apresentado após a 
efetivação da inscrição do candidato. 
  
5.10. Não serão aceitos documentos fora do período e horário de 
inscrição, conforme item 4.1, constante neste Edital. 
  
6. DO PROCESSO SELETIVO 
  
6.1. O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO de que trata este 
Edital será realizado em DUAS ETAPAS, com pontuação total de 100 
(cem) pontos, obedecendo a seguinte ordem: 
  
6.1.1. ANÁLISE DE TÍTULOS: Análise da capacidade profissional, 
comprovada através da avaliação de Curriculum Padronizado (Anexo 
II), valendo 40 (quarenta) pontos, conforme disposto no Item 7, deste 
Edital; 
  
6.1.2. ENTREVISTA: Entrevista individual com o(a) candidato (a), 
afim de verificar suas potencialidades, valendo 60 (sessenta) pontos; 
  
6.1.3. Todos os candidatos com inscrição deferida participarão da 
entrevista, sendo sua ausência motivo de eliminação. 
  
7. DA ANÁLISE DO CURRÍCULO 
  
7.1. A análise do Curriculo compreende a avaliação dos títulos 
apresentados no ato da inscrição, que deverão compor currículo 
padronizado, somado as declarações de exercício profissional no setor 
no cargo pleiteado. 
  
CERTIFICAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
PONTUAÇÃO 
Certificado de Conclusão de Ensino 
Superior Completo 
Máximo de 01 (um) certificado 
05 pontos