DOMCE 20/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3485 
 
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§ 2º- Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à 
escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um 
comunicado da escola para comparecerem a unidade de saúde com a 
carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de 
saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança. 
§ 3º- A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de 
referência do território uma lista contendo o nome dos (as) alunos (as) 
que não portavam a carteira de vacinação na data da visita, bem como 
os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone para 
subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos 
alunos precisam ter suas vacinas atualizadas 
  
§ 4º- Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que 
trata o §2º deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos 
60 (sessenta) dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde 
deverá realizar domiciliar à família para orientá-la sobre a importância 
da vacinação. 
  
Art. 5º- No início de todo ano, após a matricula, a escola deverá 
enviar, para a unidade básica de saúde de referência, uma versão 
fotografada ou digitalizada da carteira de vacinação de cada criança 
matriculada, para que a situação vacinal da criança seja analisada e 
atualizada pela equipe de saúde. 
  
Art. 6º - O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde 
é 
determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento 
com a Secretaria Municipal de Educação. 
  
Art. 7º- Esta Lei ou Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal de Acopiara 
  
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:8DC642D6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.06.14.01- PE 
 
A 
PREGOEIRA 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ACOPIARA – CEARÁ, torna público, para conhecimento dos 
interessados, que realizará a licitação na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO, tombado sob o nº 2024.06.14.01- PE, do tipo 
MENOR PREÇO, tendo como OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS PERMANENTES QUE ATENDAM A DEMANDA 
DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE COM 
A 
FINALIDADE 
DE 
GARANTIA 
DOS 
DIREITOS 
FUNDAMENTAIS 
INERENTES 
AO 
SER 
HUMANO, 
ASSEGURANDO-LHES OPORTUNIDADE DE ACESSO E 
REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS DEVIDO A 
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SOFRIDOS PELOS MESMOS, 
DE INTERESSE DA SECRETARIA DO TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, o edital está disponível nos 
endereços 
eletrônicos: 
www.acopiara.ce.gov.br, 
www.comprasacopiara.com.br e www.tce.ce.gov.br, com o prazo de 
cadastramento 
das 
propostas 
na 
plataforma 
www.comprasacopiara.com.br até o dia 05 de Julho de 2024 as 
08:59min, abertura das propostas as 09:15min(HORÁRIO DE 
BRASÍLIA), o mesmo encontra-se na íntegra na Sede da Comissão, 
CENTRO ADMINISTRATIVO, situada a Avenida José Marques 
Filho, nº 600, Aroeiras– Acopiara - Ceará. Maiores informações no 
endereço citado, no horário de 08:00h às 12:00h e através do e-
mail:licitaacopiara2@gmail.com. 
  
JALINE PEREIRA DE SOUZA SIQUEIRA- 
Pregoeira. 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:A0C14CBE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 
2024.06.18.01 
 
A 
AGENTE 
DE 
CONTRATAÇÃO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ACOPIARA – CEARÁ, torna público, para 
conhecimento dos interessados, que realizará a licitação na 
modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, tombado sob o nº 
2024.06.18.01, do tipo MENOR PREÇOS POR LOTE, tendo como 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PESSOA 
JURÍDICA 
ESPECIALIZADA 
NA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
DE 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA 
EM 
PROCESSOS 
DE 
CONTRATAÇÕES 
PÚBLICAS, 
ENVOLVENDO TODAS AS FASES, DE INTERESSE DAS 
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-
CE, 
o 
edital 
está 
disponível 
nos 
endereços 
eletrônicos: 
www.acopiara.ce.gov.br, 
www.comprasacopiara.com.br 
e 
www.tce.ce.gov.br, com o prazo de cadastramento das propostas no 
comprasacopiara até o dia 30 de Julho de 2024 as 08:59min, abertura 
das propostas as 09:00min (HORÁRIO DE BRASÍLIA), o qual 
encontra-se 
na 
íntegra 
na 
Sede 
da 
Comissão, 
CENTRO 
ADMINISTRATIVO, situada a Avenida José Marques Filho, nº 600, 
Aroeiras– Acopiara - Ceará. Maiores informações no endereço citado, 
no 
horário 
de 
08:00h 
às 
12:00h 
e 
através 
do 
e-
mail:licitaacopiara2@gmail.com. 
  
JALINE PEREIRA DE SOUZA SIQUEIRA 
Agente de Contratação. Acopiara/CE. 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:DFBF2E2E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE PROPOSTAS DISPENSA DE 
LICITAÇÃO2024.06.17.01 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO 
N°2024.06.17.01. 
A 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público o interesse da 
Administração em obter propostas de eventuais interessados na 
Dispensa de Licitação N°2024.06.17.01, fundamentado no Art. 75, 
inciso II da Lei Federal 14.133/21, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE UMA SOLUÇÃO 
DE SOFTWARE INTEGRADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, 
DESTINADA AO CONTROLE GERENCIAL ONLINE DA 
ARRECADAÇÃO 
MUNICIPAL 
EM 
PLATAFORMA 
TOTALMENTE ONLINE, COM USO DE BANCO DE DADOS 
LIVRE, HOSPEDADA EM SERVIDOR WEB DEDICADO, 
COMPREENDENDO SUA INSTALAÇÃO, MIGRAÇÃO E 
CONFIGURAÇÃO 
DE 
DADOS, 
TREINAMENTO 
DE 
USUÁRIOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E 
SUPORTE OPERACIONAL, COM ARMAZENAMENTO EM 
DATA CENTER NO BRASIL SOB A RESPONSABILIDADE 
DA 
EMPRESA 
CONTRATADA, 
DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO 
MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE, tudo conforme especificações 
contidas no Termo de Referência, Modelo de Proposta de Preços o 
qual encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
www.acopiara.ce.gov.br. e https://www.comprasacopiara.com.br/. Os 
interessados deverão encaminhar a Proposta de Preços com valor 
global inferior ao preço encontrado até o momento, através do portal 
de 
compras 
de 
Acopiara, 
no 
site: 
https://www.comprasacopiara.com.br/, até às 14 horas do dia 27 de 
junho de 2024. 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:FCA4B64B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.206 DE 19 DE JUNHO DE 2024. 
 
LEI Nº 2.206 DE 19 DE JUNHO DE 2024.