DOMCE 20/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3485

www.diariomunicipal.com.br/aprece 7

AUTORIZA
O
MUNICÍPIO
A
CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU –
APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE ACOPIARA APROVOU, E QUE FORA
SANCIONADA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE.
Art. 2º - O convenio indicado no caput da presente Lei, terá como
objetivo atender 17 pessoas (crianças, jovens ou adultos) com
deficiência intelectual e múltipla, bem como, os familiares destes
oriundos do município de Acopiara, oferecendo para tanto, serviços
nas áreas de educação, saúde, e serviço social.
Art. 3º - O valor do global do convênio será de R$ 30.600,00 (trinta
mil, e seiscentos reais), pagos em oito parcelas mensais e iguais de
R$3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte cinco reais) finalizando o
convênio no mês de dezembro de 2024.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
Dotação Orçamentária 04.122.0402.2.003.0000 do Gabinete do
Prefeito, elemento de despesa 3.3.50.41.00.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 19 de Junho de
2024.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:F97B187E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 2024.05.24.1

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, através do seu
Pregoeiro, torna público que realizará as 09:00, do dia 03 de julho de
2024, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/,
PREGÃO nº 2024.05.24.1. Objeto: Aquisição de material de
expediente, destinados ao atendimento das necessidades das diversas
Secretarias do Município de Altaneira-Ce. O edital e seus anexos,
poderão
ser
obtidos
nos
endereços
eletrônicos
https://compras.m2atecnologia.com.br/
-
https://www.altaneira.ce.gov.br/.
Informações
pelo
e
mail
licialtaneira.ce@hotmail.com, localizado na Rua Deputado Furtado
Leite, 287 - Centro.

Altaneira/CE, 20 de junho de 2024.

DAMIAO MALAQUIAS DE SOUSA JUNIOR
Pregoeiro.
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:FCF01BAF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2024.06.14.01

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DE
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
N°
2024.06.14.01–
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
PREGÃO
ELETRÔNICO N° 021/2023 - PE/SRP. OBJETO: REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE
PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE HOTELARIA/HOSPEDAGEM COM OU SEM
CAFÉ DA MANHÃ/ALMOÇO, DESTINADOS A ATENDER AS
DEMANDAS
DAS
SECRETARIAS
MUNICIPAIS
DE
ARATUBA/CE. CONTRATADA: MT MARTINS BATISTA
LTDA - CNPJ: 07.453.545/0001-00. VALOR GLOBAL: R$
88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS). FUNDAMENTO
LEGAL: LEI Nº. 8.666/93 E LEI N.º 10.520/02. VIGÊNCIA:
14/06/2024
à
13/06/2025.
SIGNATÁRIOS:
PELA
CONTRATANTE: FRANCISCO WESCLEY GOMES SANTOS -
CPF
Nº
020.266.153-90.
PELA
CONTRATADA:
MARIA
TAISLANIA MARTINS BATISTA - CPF: 063.140.923-88.

ARATUBA/CE, 14 DE JUNHO DE 2024
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:F3F7FB70

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.06.12.01

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.06.12.01
contrATO Nº 2024.06.12.01
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN2024.019-SAS
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PESSOA
FÍSICA, O SR. MANOEL VENANCIO BARROSO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE
ARATUBA/CE PARA DESTINAÇÃO AO PROGRAMA DE
ALUGUEL SOCIAL, A FIM DE OFERECER MORADIA PARA
UMA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei Federal Nº
14.133/2021.
VALOR GLOBAL: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais),
sendo o valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
PRAZO: A partir da data de assinatura pelo prazo de 06(seis) meses,
podendo ser prorrogado na forma da lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Junho de 2024.

VIGÊNCIA...................: 12 de dezembro de 2024

SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: FRANCISCO WESCLEY
GOMES SANTOS – CPF Nº 020.266.153-90 – SECRETÁRIO DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
–
CONTRATADA:
MANOEL
VENANCIO BARROSO - CPF Nº 230.104.793-87.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:5AA4AF90

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 735.2024

Lei Municipal Nº 735/2024 Aratuba, 19 de junho de 2024.

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos cargos de
Técnico
de
Higiene
Dental,
Atendentes
Odontológicos (ANM) e Motoristas (ANB) na forma
que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido a reposição inflacionária de 3,93% (três
virgula noventa e três por cento), a incidir sobre o salário base dos
Servidores Públicos das Atividades de Nível Médio - TÉCNICO DE