DOMCE 20/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3485 
 
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HIGIENE DENTAL E ATENDENTE ODONTOLÓGICO (ANM) do 
Quadro Permanente da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei. 
  
Art. 2º -. Fica concedido a reposição inflacionária de 3,93% (três 
virgula noventa e três por cento), a incidir sobre o salário base dos 
Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico - MOTORISTA 
(ANB) do Quadro da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei. 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2024, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 
(dezenove) dias do mês de junho de 2024. 
  
Atenciosamente, 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:765A1208 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
PORTARIA Nº 49/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024. 
 
PORTARIA Nº 49/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com 
fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de 
Arneiroz. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º NOMEAR a Sra. MEYRE ALVES FEITOSA, brasileira, 
portadora do RG: 2006014078767 SSP-CE, inscrita no CPF sob o n° 
048.272.023-97, para exercer o cargo de ASSESSORA III do 
Município de Arneiroz, nos termos da legislação vigente. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário 
  
Art.3º -Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 06 DE JUNHO 
DE 2024. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito do Município de Arneiroz/CE 
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:611850C4 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
PORTARIA Nº 50/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024. 
 
PORTARIA Nº 50/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com 
fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de 
Arneiroz. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º NOMEAR a Sra. MARIANA SOUZA TORRES, brasileira, 
portadora do RG:2023136382-0 SSP-CE, inscrita no CPF sob o n° 
421.411.788-35, para exercer o cargo de Chefe de Divisão do CRAS 
do Município de Arneiroz, nos termos da legislação vigente. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário 
  
Art.3º -Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 06 DE JUNHO 
DE 2024. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito do Município de Arneiroz/CE 
  
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:F88D515E 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
PORTARIA Nº 51/2024, DE 14 DE JUNHO DE 2024. 
 
PORTARIA Nº 51/2024, DE 14 DE JUNHO DE 2024. 
  
NOMEIA 
ORDENADOR 
DE 
DESPESA 
DO 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
CULTURA 
DE 
ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no 
uso da atribuição legal, que lhe é conferida pela Lei da Estrutura 
Administrativa. 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
impor 
uma 
melhor 
operacionalização na ação administrativa, descentralizando a prática 
de atos próprios, mediante delegação de competência; 
  
CONSIDERANDO que os artigos 11 e 12 do Dec-lei federal nº 
200/67, autoriza a delegação de competência como instrumento de 
descentralização administrativa. 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da lei 036, 12 de junho de 
2024, que cria o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE 
ARNEIROZ. 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º DELEGAR a Sr. José Gomes Nogueira da Silva, brasileiro, 
solteiro, portador do RG: 20070234656 SSP/CE, inscrito no CPF sob 
o 
n° 
754.759.013-68, 
COMPETÊNCIA 
PARA 
ORDENAR, 
ATESTAR DESPESAS, ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR 
CONTA CORRENTE, do Fundo Municipal de Cultura de Arneiroz. 
  
Parágrafo único. A competência delegada por esta portaria 
compreende todos os atos pertinentes, dentre estes: 
  
I - Autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, 
movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, 
emissão e execução de programações de desembolso; 
  
II - Autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar 
prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e 
nos limites de legislação em vigor; 
  
III - Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias 
previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação 
contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de 
fornecimento de material ou prestação de serviços; 
  
IV - Autorizar abertura de licitações aprová-las, revogá-las ou anulá-
las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas 
vencedoras, na forma da legislação vigente; e. 
  
V - Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos 
casos previstos em Lei. 
  
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação.