DOMCE 20/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3485 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
devido processo legal.” (STF, 2ª Turma, AI/241201, rel. Min. Celso 
de Mello, 27-08-2002), RESOLVE: 
  
Artigo 1º – INSTAURAR, Processo Administrativo Disciplinar, para 
apurar responsabilidade administrativa em razão de indícios de falta 
funcional, no âmbito da Administração Pública de Meruoca, segundo 
a denúncia formulada junto a Ouvidoria Geral de Meruoca, em 
desfavor de CAETANO JOSÉ SOUSA FROTA, concedendo a ampla 
defesa no devido processo legal. 
  
Artigo 2º – A Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar, constituída por força da Portaria de n. 
073/2021, terá o prazo para a conclusão do Processo Administrativo 
em 60 (sessenta) dias úteis, podendo ser prorrogado uma só vez por 
igual período mediante justificativa, contados da data de publicação 
desta Portaria, na forma do art. 154 da Lei Municipal n. 584/2003. 
  
Artigo 3° – Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá 
acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem 
como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que 
entender pertinente. 
  
Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Paço Municipal de Meruoca, em 19 de junho de 2024. 
  
ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES 
Secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município de 
Meruoca 
Publicado por: 
Oreilly Gabriel do Nascimento 
Código Identificador:597326F1 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0104.01/2024 - CONTRATO 
Nº 
0104.01/2024-01 
- 
ORIGEM: 
Concorrência Pública 
Nº 
0104.01/2024 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MERUOCA - CONTRATADA(O).....: ARKTEC CONSTRUTORA 
E ARQUITETURA LTDA. OBJETO: Reformas e construção de 
praças nas localidades de Palmeiras, Anil, São Francisco e São 
Vicente do município de Meruoca-CE - VALOR TOTAL: R$ 
205.002,90 (duzentos e cinco mil e dois reais e noventa centavos) - 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0501.15.451.0332.1.006 
- 
Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins, R$ 205.002,90 no 
elemento de despesa 44905199: Obras e Instalações, Obras e 
Instalações - VIGÊNCIA: de 3 meses - DATA DA ASSINATURA: 
17 de junho de 2024.  
  
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – 
Agente de Contratação. 
  
Publicado por: 
Francisco Aldir Lima Pereira 
Código Identificador:724B2365 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0104.01/2024 - CONTRATO 
Nº 
0104.01/2024-02 
- 
ORIGEM: 
Concorrência Pública 
Nº 
0104.01/2024 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MERUOCA 
- 
CONTRATADA(O).....: 
GOOD 
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Reformas e 
construção de praças nas localidades de Palmeiras, Anil, São 
Francisco e São Vicente do município de Meruoca-CE - VALOR 
TOTAL: R$ 227.164,35 (duzentos e vinte e sete mil, cento e sessenta 
e quatro reais e trinta e cinco centavos) - PROGRAMA DE 
TRABALHO: 0501.15.451.0332.1.006 - Construção e Reforma de 
Praças, Parques e Jardins, R$ 227.164,35 no elemento de despesa 
44905199: Obras e Instalações, Obras e Instalações - VIGÊNCIA: de 
3 meses - DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2024.  
  
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – 
Agente de Contratação. 
  
Publicado por: 
Francisco Aldir Lima Pereira 
Código Identificador:C415AE18 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0104.01/2024 - CONTRATO 
Nº 
0104.01/2024-03 
- 
ORIGEM: 
Concorrência 
Pública 
Nº 
0104.01/2024 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MERUOCA - CONTRATADA(O).....: J R A CONSTRUÇÕES & 
EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Reformas e construção de 
praças nas localidades de Palmeiras, Anil, São Francisco e São 
Vicente do município de Meruoca-CE - VALOR TOTAL: R$ 
201.459,61 (duzentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais 
e sessenta e um centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 
0501.15.451.0332.1.006 - Construção e Reforma de Praças, Parques e 
Jardins, R$ 201.459,61 no elemento de despesa 44905199: Obras e 
Instalações, Obras e Instalações - VIGÊNCIA: de 3 meses - DATA 
DA ASSINATURA: 17 de junho de 2024.  
  
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – 
Agente de Contratação. 
  
Publicado por: 
Francisco Aldir Lima Pereira 
Código Identificador:99299191 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0104.01/2024 - CONTRATO 
Nº 
0104.01/2024-04 
- 
ORIGEM: 
Concorrência 
Pública 
Nº 
0104.01/2024 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MERUOCA 
- 
CONTRATADA(O).....: 
CONSTRUVASP 
CONSTRUÇÕES & SERVICOS LTDA. OBJETO: Reformas e 
construção de praças nas localidades de Palmeiras, Anil, São 
Francisco e São Vicente do município de Meruoca-CE - VALOR 
TOTAL: R$ 303.260,32 (trezentos e três mil, duzentos e sessenta 
reais e trinta e dois centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 
0501.15.451.0332.1.006 - Construção e Reforma de Praças, Parques e 
Jardins, R$ 303.260,32 no elemento de despesa 44905199: Obras e 
Instalações, Obras e Instalações - VIGÊNCIA: de 3 meses - DATA 
DA ASSINATURA: 17 de junho de 2024. 
  
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – 
Agente de Contratação. 
  
Publicado por: 
Francisco Aldir Lima Pereira 
Código Identificador:59160B45 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS 
E AGROPECUÁRIA 
DECISÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINSTRATIVO 
 
Trata-se de reexame de atos administrativos por força do princípio da 
autotutela da administração pública, com sustentáculo nas súmulas n. 
346 e 473 do STF e art. 53 da Lei nº 9.784/99. 
  
A atual superintendência desta Autarquia Municipal de Meio 
Ambiente de Meruoca – AMMAM, tomou conhecimento de ato 
administrativo exarado nos idos de 2021, empós instauração de 
procedimento ministerial de n. 09.2023.00016534-4. 
  
Cuida-se de Auto de Infração exarado em desfavor de Raimundo 
Nonato Costa Carneiro por cometimento de ato de infração ambiental