DOMCE 20/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3485 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
Publicado por: 
Francisco Jailes Vasques Medeiros 
Código Identificador:30B546FB 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
DECRETO 012/2024 
 
DECRETO N° 012/2024 Milagres, CE-17 de junho de 2024 
  
Decreta PONTO FACULTATIVO no dia 24 de 
junho de 2024, no âmbito do município de Milagres-
CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, e nos termos das demais Leis pátrias. 
  
CONSIDERANDO que no dia 24 de junho, é data consagrada a São 
João; 
  
CONSIDERANDO a participação da comunidade local nas 
festividades juninas no dia 24 de junho de 2024, tradicionais em nosso 
município e toda região; 
  
CONSIDERANDO que a decretação do ponto facultativo nas 
repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 24 de 
junho, além de não causar prejuízos, gera economia para o erário 
público municipal. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo, nas repartições e órgãos da 
Administração Pública Municipal, o expediente do dia 24 de junho de 
2024. 
  
Parágrafo único. Fica assegurado o atendimento dos serviços públicos 
considerados de natureza essencial, executado por servidores em 
serviço de urgência ou necessidades indispensáveis ao funcionamento, 
como os serviços de saúde prestados pelo Hospital Municipal Nossa 
Senhora dos Milagres, serviços de limpeza pública e outros, a critério 
de cada Secretaria Municipal, que, em razão de sua natureza, não 
possam ter suas atividades suspensas durante o período, ficando cada 
secretário responsável por sua pasta, na obrigação de disciplinar os 
trabalhos e/ou atendimentos, em escala de trabalho específico. 
  
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CÍCERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 17 DE JUNHO DE 2024. 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:37FBF804 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE 
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2024.05.03.1 
 
A Sra. Francisca Rozimar Alves Belém Morais, Ordenadora de 
Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica, no uso suas 
atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao 
parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e 
considerando toda documentação constante nos autos do processo 
administrativo Dispensa de Licitação nº 2024.05.03.1, HOMOLOGO 
e AUTORIZO a contratação da empresa B P ANTUNES 
EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ nº. 13.681.839/0001-84, 
para a contratação dos serviços a serem prestados de digitalização, 
tratamento de dados e gerenciamento em sistema próprio de 
automação, bem como gravação em meio magnético para implantação 
de arquivo digital dos processos contábeis, licitatórios, patrimoniais, 
arquivos públicos e demais documentos/atos administrativos de 
interesses da Secretaria Municipal de Educação Básica de 
Milagres/CE, 
conforme 
condições, 
quantidades 
e 
exigências 
estabelecidas neste instrumento e seus anexos, pelo valor global de R$ 
30.000,00 (quarenta e dois mil reais), com vigência contratual de 12 
meses, contados da data de sua assinatura, com fundamento no artigo 
75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. 
  
Milagres/CE, 19 de junho de 2024. 
Publicado por: 
Francisco Jailes Vasques Medeiros 
Código Identificador:4A58343A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E 
PLANEJAMENTO 
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE 
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2024.05.03.3 
 
O Sr. Francisco Junior de Oliveira Ferreira, Ordenador de Despesas da 
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, no uso suas 
atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao 
parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e 
considerando toda documentação constante nos autos do processo 
administrativo Dispensa de Licitação nº 2024.05.03.3, HOMOLOGO 
e AUTORIZO a contratação da empresa B P ANTUNES 
EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ nº. 13.681.839/0001-84, 
para a contratação dos serviços a serem prestados de digitalização, 
tratamento de dados e gerenciamento em sistema próprio de 
automação, bem como gravação em meio magnético para implantação 
de arquivo digital dos processos contábeis, licitatórios, patrimoniais, 
arquivos públicos e demais documentos/atos administrativos de 
interesses da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento de 
Milagres/CE, 
conforme 
condições, 
quantidades 
e 
exigências 
estabelecidas neste instrumento e seus anexos, pelo valor global de R$ 
30.000,00 (quarenta e dois mil reais), com vigência contratual de 12 
meses, contados da data de sua assinatura, com fundamento no artigo 
75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. 
  
Milagres/CE, 19 de junho de 2024. 
Publicado por: 
Francisco Jailes Vasques Medeiros 
Código Identificador:56F0F70D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS 
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE 
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2024.05.03.4 
 
A Sra. Yasmine Figueiredo Ribeiro, Ordenadora de Despesas da 
Secretaria Municipal de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos, no uso suas atribuições que lhe são conferidos 
por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei 
Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante 
nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 
2024.05.03.4, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da 
empresa B P ANTUNES EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ 
nº. 13.681.839/0001-84, para a contratação dos serviços a serem 
prestados de digitalização, tratamento de dados e gerenciamento em 
sistema próprio de automação, bem como gravação em meio 
magnético para implantação de arquivo digital dos processos 
contábeis, licitatórios, patrimoniais, arquivos públicos e demais 
documentos/atos administrativos de interesses da Secretaria Municipal 
de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos 
de Milagres/CE, conforme condições, quantidades e exigências 
estabelecidas neste instrumento e seus anexos, pelo valor global de R$ 
30.000,00 (quarenta e dois mil reais), com vigência contratual de 12 
meses, contados da data de sua assinatura, com fundamento no artigo 
75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. 
  
Milagres/CE, 19 de junho de 2024.