DOMCE 20/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3485 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               39 
 
Publicado por: 
Francisco Danyel Nobre Barros 
Código Identificador:9D517CD8 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 1906-A/2024 – SEAD 
 
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica 
do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 11, 
inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017; 
  
CONSIDERANDO 
pedido 
do 
servidor 
feito 
através 
do 
PROTOCOLO Nº 114/2024, datado de 11.01.2024; 
CONSIDERANDO decisão proferida PELA JUNTA MÉDICA DO 
MUNICÍPIO no dia 18.06.2023; 
  
RESOLVE:  
CONCEDER REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 02 (DUAS) 
HORAS DIÁRIAS, a partir de 19 DE JUNHO DE 2024, a servidora 
MARIA MENDES DE OLIVEIRA, matrícula Nº 1392745, 
ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE , 
lotado na SECRETARIA DE SAÚDE - SESA, com fulcro no Art. 1º 
da Lei Municipal Nº 1.730, de 08 de março de 2016, visto que todos 
os requisitos legais foram cumpridos. 
Fica o Setor de Recursos Humanos autorizado a promover nos 
assentamentos funcionais do servidor a redução de carga horária 
concedida. 
  
GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, em 19 
de Junho de 2024. 
  
FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS 
Secretário de Administração –SEAD 
Portaria N° 0204 – C/2024 GAB  
Publicado por: 
Francisco Danyel Nobre Barros 
Código Identificador:9B9F79D2 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 1906-B/2024 – SEAD 
 
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica 
do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 11, 
inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017; 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER, a partir de 04 DE JUNHO DE 2024, a pedido do 
servidor público municipal ÂNTONIO MARCOS DE SOUSA 
matrícula Nº 1311794, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS com lotação no SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E CIÊNCIA – SEDUCTEC, 
LICENÇA PARA TRATAR DE DOENÇA NA FAMÍLIA, por um 
período de 30 (TRINTA) DIAS, de acordo com o Art. 85 Parágrafo 
2° da Lei 1.126. 
  
GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, 19 de 
Junho de 2024. 
  
FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS 
Secretário de administração – SEAD 
Portaria N° 0204 – C/2024 GAB 
Publicado por: 
Francisco Danyel Nobre Barros 
Código Identificador:C1169F4A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 061/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024. 
 
Abre crédito adicional ao vigente orçamento 
da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o 
crédito suplementar no valor de R$ 125.000,00 
(Cento e Vinte e Cinco Mil Reais) para reforço de 
dotação(ões) orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei 
nro. 00967/23 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do 
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 
125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais) para reforço de 
dotação(ões) orçamentária(s). 
  
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
  
I - R$125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), através de 
ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o 
inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme 
discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente 
instrumento. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 18 de Junho de 2024 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00061/24 de 18 de Junho 
de 2024, autorizado pela LEI 00967/23.  
  
PARA: 
  
03 03. Secretaria Municipal de Administracao 
04 
122 
0037 
2.005 
Manutencao 
das 
Atividades 
da 
SecretariaMunicipal de Administracao 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500000000 Recursos não vinculados de impostos 
Anul.dotação 40.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
1500000000 Recursos não vinculados de impostos 
Anul.dotação 25.000,00 
  
TOTAL Secretaria Municipal de Administracao 65.000,00 
PARA: 
  
11 11. Secretaria Municipal de Saude 
10 301 0037 2.040 Manutencao das Atividades da Secretaria 
Municipal de Saude 
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas 
1500000000 Recursos não vinculados de impostos 
Anul.dotação 60.000,00 
  
TOTAL Secretaria Municipal de Saude 60.000,00 
  
TOTAL GERAL 125.000,00 
  
Nova Olinda, 18 de Junho de 2024. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito 
  
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA