DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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64
Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
. TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:
. IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DA UNIDADE:
. MODALIDADE DE PGD ADERIDA:
. O participante do programa de gestão acima qualificado, declara que:
. a) atende às condições para participação no PGD, conforme preconiza a Portaria SE/MJSP nº 1.575, de 18 de novembro de 2022;
b) compromete-se a cumprir o prazo de antecedência mínima de convocação para
. c) comparecimento pessoal à unidade, na modalidade teletrabalho, quando for o caso;
d) conhece suas atribuições e responsabilidades;
e) manterá a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições,
. f) inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho;
g) está ciente de que sua participação no PGD, na modalidade teletrabalho, não constitui direito adquirido, podendo ser desligado ou migrado para modalidade
. h) presencial nas condições estabelecidas nesta Portaria;
i) está ciente da vedação de pagamento das vantagens dispostas nos arts. 26, 29 e 30, da Portaria SE/MJP nº 1.575, de 2022, quando da execução na modalidade teletrabalho, bem como
da vedação disposta no art. 27 da mesma
. j) Portaria; e
k) está ciente:
. 1. da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;
2. do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
. Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
3. do dever de observar as disposições do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de
. 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
4. das orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que
. divulga o Manual
de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal; e
5. de que, durante o período de execução da modalidade teletrabalho, não
. poderá estar em desacordo com o contido na Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 333, de 19 de setembro de 2013, que trata sobre a existência de conGito de interesses."
. DATA DE ASSINATURA:
. A S S I N AT U R A S
ANEXO II
Tabela de Entregas
GABINETE
. QT.
GRUPO 
DE
AT I V I D
AT I V I DA D E
FAIXA DE COMPLE
FAIXA DE COMPLE
PARÂMETRO
E X EC U Ç ÃO
P R ES E
EXECUÇÃO 
EM
TELETRA
GANHO PERCE
E N T R EG A
.
A D ES
X I DA D E
P R ES E N C I A L
X I DA D E
T E L E T R A BA L H O
NCIAL
BA L H O
NTUAL
. 1
TI - Tecnologia
da
Atuar 
como 
ponto
focal 
no
cadastrament
A
A
Horas
00:15:
00:12:0
20%
Usuário cadastrado no Sistema
.
informação
o/atualização
de 
usuários
no
Sistema de Gestão de Identidade
- MIM
00
0
de Gestão de Identidade -
MIM
. 2
Transversais
Atuação como ponto focal em
temas de serviço de tecnologia
da
A
A
Horas
00:15:00
00:12:00
20%
Atuação como ponto foc em
temas de serviços de T e de
.
informação e comunicação (TIC)
e de manutenção predial
manutenção predia
efetivada
.
. 3
Disseminação,
articulação 
e
relações
institucionais
Atendimento 
a
parlamentares,
diretores, chefes de gabinetes e
autoridades
C
C
Horas
01:00:00
00:48:00
20%
Atendimento a parlamentares,
chefes 
d 
gabinetes 
e
autoridades realizado
.
Grupos de
Participação 
em
Comitê,
Comissão, Grupo de Trabalho,
Força-Tarefa ou designação
B C
B C
00:30:00
00:24:00
20%
Demanda 
advinda 
de
participação em comitê,
grupo de trabalho atendid
. 4
Trabalho 
e
Comitês
como Ponto Focal/Gestor de um
determinado projeto/atividade
Horas
01:00:00
00:48:00
. 5
Transversais
Atendimento
às demandas
da
Ouvidoria (Fala.Br)
B C
B C
Horas
00:30:00
01:00:00
00:24:00
00:48:00
20%
Respostas 
às
demandas 
d
Ouvidoria (Fala.Br) elaboradas
. 6
Transversais
Atendimento
às demandas
do
Serviço
de 
Informação
ao
Cidadão (SIC/Lei de
Acesso à
Informação
B C
B C
Horas
00:30:00
01:00:00
00:24:00
00:48:00
20%
Respostas 
às
demandas 
d
Serviço 
de
Informação 
a
Cidadão (SIC/LAI) elaborad
. 7
Contratos
Gestão 
de 
contratos
- 
Co-
Fiscalização
B
B
Horas
00:30:00
00:24:00
20%
Contrato co-fiscalizado
. 8
Logística 
-
concessão 
de
diárias 
e
passagens
Reserva
de 
passagens
para
viagens nacionais
B C
B C
Horas
00:30:00
01:00:00
00:24:00
00:48:00
20%
Reserva 
de
passagens 
pa
viagens nacionais realizad
. 9
Disseminação,
articulação 
e
relações
institucionais
Responder 
demandas
parlamentares, de estados e de
municípios
C
C
Horas
01:00:00
00:48:00
20%
Resposta 
a 
demanda
parlamentar, 
estadual 
e/o
municipal, elaborada
. 10
Disseminação,
articulação 
e
relações
institucionais
Encaminhamento 
de
Moção/indicação
B
B
Horas
00:30:00
00:24:00
20%
Encaminhamento 
de
moção/indicaçação realiza
. 11
Transversais
Atendimento por e-mail (correio
eletrônico)
B
B
Horas
00:30:00
00:24:00
20%
Atendimento por e-mail (correio
eletrônico) realiza
. 12
Gabinetes
Análise de processos no SEI
C
C
Horas
01:00:00
00:48:00
20%
Processos 
institucionais
recebidos, via SEI, analisad
. 13
Gabinetes
Assessoria direta ao Secretário
C
C
Horas
01:00:00
00:48:00
20%
Assessoria direta ao Secretário
realizada
DIRETORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES - DIPAR
. QT.
GRUPO 
DE
AT I V I D
AT I V I DA D E
FAIXA 
DE
CO M P L E X I DA D E
FAIXA 
DE
CO M P L E X I DA D E
PARÂMETRO
E X EC U Ç ÃO
P R ES E
EXECUÇÃO 
EM
TELETR
GANHO PERCE
E N T R EG A
.
A D ES
P R ES E N C I A L
T E L E T R A BA L H O
NCIAL
A BA L H O
NTUAL
. 1
Financeiro -
Acompanhamento de
H
G a H
Horas
8:00:0
6:24:00
20%
Planilha das Emendas
.
Orçamento
emendas
parlamentares ao
orçamento
0
Parlamentares
atualizada
. 2
Transve
Monitoramento 
da
execução
de
H
G a H
Horas
8:00:0
6:24:00
20%
Execução de
.
rsais
convênios, 
acordos
de
cooperação,
0
convênios monitorada
.
protocolos de intenções, entre
outros
. 3
Disseminação,
articula
Pesquisa diária de Proposições
F
E a F
Horas
4:00:00
3:12:00
20%
Pesquisa 
diária
de
proposições
.
ção e relações
Legislativas de competência
legislativas 
de
competê