DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 379-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022272/2022-78
2. Interessado: ANTAQ e Alexandre Gomes de Moura
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
prorrogação de autorização para a realização de teletrabalho no exterior,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. autorizar, com fundamento no art. 3º, c/c inciso V do art. 12 do Decreto nº
11.072, de 2022, o teletrabalho no exterior para o servidor Alexandre Gomes de Moura, pelo
prazo de 18 meses, a contar de 01/07/2024; e
5.2. será responsabilidade do servidor informar o término do período de
teletrabalho no exterior, sendo que, caso deseje pleitear a prorrogação do período, deverá
formalizar a solicitação com antecedência mínima de dois meses do término da presente
autorização.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 380-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009779/2024-06
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de definição do
calendário de Reuniões Ordinárias de Diretoria Colegiada para o 2º semestre de 2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pelo Relator, em aprovar o calendário de reuniões da Diretoria Colegiada da
ANTAQ para o 2º semestre de 2024, conforme tabela contida no documento SEI nº
2242289.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 381-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.023002/2023-65
2. Interessados: NFX Combustíveis Marítimos Ltda.; Terminal de Combustíveis
Marítimos do Açu Ltda. (TECMA); Vast Infraestrutura S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de
Transferência de titularidade referente ao Contrato de Adesão nº 005/2015 - SEP/PR e
subsequente Transferência de Controle Societário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de
Adesão nº 005/2015 da empresa NFX Combustíveis Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
18.459.798/0001-08, para a empresa Terminal de Combustíveis Marítimos do Açu Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 39.485.999/0001-41, eis que foram atendidas as exigências de que
tratam a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.2. consignar que a transferência de controle societário do terminal, atualmente
detido pela empresa NFX Combustíveis Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
18.459.798/0001-08, à empresa Vast Infraestrutura S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
21.778.678/0001-70, independe de aprovação prévia da ANTAQ por se enquadrar na hipótese
prevista no inciso IV, art. 5º, da Resolução ANTAQ nº 57/2021, decorrente de alteração na
estrutura societária exclusivamente no âmbito do próprio grupo empresarial do titular da
outorga;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
- SNPTA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade
de Poder Concedente;
5.4. cientificar as Interessadas acerca da presente decisão; e
5.5. manter a classificação do processo condutor como reservado, por se tratar de
operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 382-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011318/2024-95
2. Interessado: ANTAQ e Lucas Fernando Vaquero Roviriego
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação
para a realização de teletrabalho no exterior,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a realização de teletrabalho no exterior, pelo período de
16/09/2024 a 01/11/2025, para o servidor Lucas Fernando Vaquero Roviriego;
5.2. deferir o pedido de emissão de passagens de ida em nome do servidor
requerente até a cidade de Malmo, na Suécia; e
5.3. será responsabilidade do servidor informar o término do período de
teletrabalho no exterior, sendo que, caso se faça necessário qualquer tipo de
prorrogação do período, o servidor deverá formalizar a solicitação com antecedência
mínima de dois meses do término da presente autorização.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery
(Presidente e Relator), Flávia
Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 138, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O
SUPERINTENDENTE
DE
OUTORGAS
DA
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011348/2024-00,
resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.228-ANTAQ, em favor da empresa
ALFA NAVEGAÇÃO
TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob
o nº
43.006.765/0001-41, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação
de serviços de transporte de carga geral e contêineres, na navegação interior de percurso
longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais da competência
da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 1.956, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Prorroga o prazo de renovação emergencial dos
Certificados de Regularidade Previdenciária - CRP
do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul
em estado de calamidade ou de emergência que
vencerem em até cento e oitenta dias após o
prazo previsto na Portaria MPS nº 1.396, de 08 de
maio de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art.
9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como contido
no Processo nº 10133.000701/2024-72, resolve:
Art. 1º Os Certificados de Regularidade Previdenciária - CRP que vencerem
em até cento e oitenta dias após o prazo de sessenta dias previsto no inciso II do art.
1º da Portaria MPS nº 1.396, de 08 de maio de 2024, do Estado e dos Municípios do
Rio Grande do Sul com reconhecimento oficial de estado de calamidade ou de
emergência no período, serão renovados emergencialmente por mais noventa dias a
contar da data do seu vencimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 3.931, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das
Urgências (CRU) de Itapetininga e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC), de Municípios no Estado de São Paulo.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o
elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Grupo de
Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação,
da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados,Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento
das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e altacomplexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e
Considerando as Propostas SAIPS e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 170/2024-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI
25000.091634/2017-41, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), dos Municípios no
Estado de São Paulo, pertencentes à (CRU) de Itapetininga, conforme Anexo a esta Portaria.