DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/0939-07
25351.593119/2013-97 / 7032528
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS
DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO
DE MEDICAMENTOS,
INCLUSIVE
SUJEITOS A
CONTROLE
ES P EC I A L
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE
ATIVIDADES / 0661383245
--------------------------------------
DROGARIA SILVA GONCALVES AVILAR LTDA / 35.193.616/0001-00
25351.579289/2020-98 / 7731970
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS
DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO
DE MEDICAMENTOS,
INCLUSIVE
SUJEITOS A
CONTROLE
ES P EC I A L
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL /
0806689242
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.320, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIA SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA LTDA ME / 18.346.337/0001-10
25351.550228/2013-10 / 7026307
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO
PÚBLICO / 0653704241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Expediente peticionado em duplicidade, contrariando o disposto na RDC nº
275/2019. A empresa já obteve a alteração cadastral para seu endereço atual por meio do
expediente nº 0645524/24-7.
--------------------------------------
FARMACIA MORO LTDA / 05.628.340/0001-85
25351.144718/2015-42 / 7373426
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO
PÚBLICO / 0737150246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A
empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
25351.144718/2015-42 / 7373426
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO
PÚBLICO / 0724126244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A
empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
TEZZON & SILVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 08.742.930/0001-22
25351.473738/2014-47 / 7264766
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE
ATIVIDADES / 0708064248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019,
contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, não foi apresentado formulário de
petição.
--------------------------------------
BIOETICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 09.333.000/0001-88
25351.569824/2014-54 / 7302503
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO /
0720384249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019,
contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
HFMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 35.521.048/0001-20
25351.709386/2019-88 / 7696933
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO /
0721025242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão
social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.321, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras
de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
LUDO LTDA / 75.469.965/0001-27
25351.125874/2024-03 / 9104571
PRESTAR SERVIÇO
EM PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS
E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / COLETA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0358172241
--------------------------------------
MILAGROS PAZ SONORA / 22.515.045/0001-31
25351.297151/2024-05 / 9104554
PRESTAR SERVIÇO
EM PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS
E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0682071242
--------------------------------------
GADU - GRUPO DE ATENDIMENTO DE URGENCIA LTDA / 31.826.452/0001-50
25351.160911/2024-11 / 9104541
PRESTAR SERVIÇO
EM PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS
E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: ATENDIMENTO MÉDICO
90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS
ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS /
0422083241
--------------------------------------
P. R. DE ALMEIDA & CIA LTDA / 15.501.741/0001-23
25351.281201/2024-24 / 9104568
PRESTAR SERVIÇO
EM PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS
E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0652904246
--------------------------------------
ALLONDA AMBIENTAL LTDA. / 04.060.779/0001-91
25351.213024/2024-53 / 9104523
PRESTAR SERVIÇO
EM PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS
E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS
9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E
TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS
AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0531869245
--------------------------------------
TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA / 23.126.330/0001-23
25351.927402/2024-80 / 9104537
PRESTAR SERVIÇO
EM PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS
E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0066515246
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.322, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
TECON SUAPE S/A / 04.471.564/0001-63
25351.021697/2023-06 /
9267 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE
COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0033429235
MOTIVO 
DO
INDEFERIMENTO: 
A 
EMPRESA 
NÃO
APRESENTOU 
O
CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SANITÁRIA 44 (2719165) NO PRAZO DETERMINADO,
DEIXANDO DE CUMPRIR COM O ART. 11 DA RDC 204/2005 E COM OS REQUISITOS
PREVISTOS NO ANEXO I DA RDC 346/2002.
25351.021663/2023-11 /
9335 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE
PRODUTOS
PARA
SAÚDE,
MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS
MÉDICO
HOSPITALARES
E
PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO, BEM COMO MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS
INTEGRAM, EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0033394237
MOTIVO 
DO
INDEFERIMENTO: 
A 
EMPRESA 
NÃO
APRESENTOU 
O
CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SANITÁRIA 44 (2719165) NO PRAZO DETERMINADO,
DEIXANDO DE CUMPRIR COM O ART. 11 DA RDC 204/2005 E COM OS REQUISITOS
PREVISTOS NO ANEXO I DA RDC 346/2002.
25351.022162/2023-44 /
9301 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE
SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM EM RECINTOS
ALFANDEGADOS / 0033945233
MOTIVO 
DO
INDEFERIMENTO: 
A 
EMPRESA 
NÃO
APRESENTOU 
O
CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SANITÁRIA 44 (2719165) NO PRAZO DETERMINADO,
DEIXANDO DE CUMPRIR COM O ART. 11 DA RDC 204/2005 E COM OS REQUISITOS
PREVISTOS NO ANEXO I DA RDC 346/2002.
--------------------------------------
LORENE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. / 01.864.215/0001-13
25351.354923/2024-13 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0799892246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O RELATÓRIO DESCRITIVO
DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A(S) ATIVIDADE(S)
PLEITEADA(S) DETALHANDO
AS SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS,
CAPACIDADE E
FUNÇÕES/USOS, INCLUINDO OS EPIS NECESSÁRIOS À(S) ATIVIDADE(S), EXIGIDO NO ITEM 09
DO ANEXO III DA RDC 345, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA
RDC N° 204/2005.
--------------------------------------
UNICONTROL CARSON CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 42.820.551/0001-41
25351.221158/2024-48 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU
DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E
PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE
CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E
PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0545976243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O CONTEÚDO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS
NÃO ATENDE O SOLICITADO NA EXIGÊNCIA Nº 0591445/24-1: FORMULÁRIO DE PETIÇÃO,
RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS E DECLARAÇÕES COM
ASSINATURA DE REPRESENTANTE LEGAL NÃO COMPROVADO EM CONTRATO SOCIAL OU